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Legislação e Normas
Publicado em: 21 jun. 2021
Entrada em vigor: 30 jun. 2021
Publicado em: 16 jul. 2020
Entrada em vigor: 17 jul. 2020
Publicado em: 05 nov. 2019
Entrada em vigor: 06 nov. 2019
Publicado em: 24 jan. 2018
Entrada em vigor: 25 jan. 2018
Publicado em: 16 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 ago. 2017
Publicado em: 03 abr. 2017
Entrada em vigor: 04 abr. 2017
Publicado em: 03 abr. 2017
Entrada em vigor: 04 abr. 2017
Publicado em: 23 dez. 2016
Entrada em vigor: 24 dez. 2016
Publicado em: 21 mar. 2016
Entrada em vigor: 22 mar. 2016
Publicado em: 21 mar. 2016
Entrada em vigor: 22 mar. 2016