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Legislação e Normas

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Carta Circular n.º CC/2023/00000021 - Consolida e atualiza as expectativas do Banco de Portugal em matéria de gestão de imóveis adquiridos em reembolso de crédito próprio, tendo em vista minimizar o tempo da sua detenção em balanço ou assegurar a redução efetiva da exposição prudencial a estes ativos. Substitui as Cartas Circulares n.º 044/2009/DSB, de 19-5, e n.º 1/2011/DSP, de 22-2.

Publicado em: 05 jun. 2023

Divulgado em: 02 jun. 2023

Normas Prudenciais Aquisição de Imóveis Reembolso de Créditos Supervisão

Instrução (Histórico) n.º 1/2018 - Completa e uniformiza a informação a ser remetida ao Banco de Portugal através da introdução de alterações aos modelos da Instrução n.º 4/2016, de 21-3, que definiu as características e estrutura dos mesmos, de acordo com o n.º 2 do art.º 3º do Aviso n.º 1/2016, de 18-3.

Publicado em: 24 jan. 2018

Entrada em vigor: 25 jan. 2018

Instrução (Histórico)

Alienação de Imóveis Aquisição de Imóveis Bens Imóveis Estado-Membro

Instrução n.º 4/2016 - Aprova os modelos de reporte de informação a que se refere o n.º 2 do art.º 3.º, bem como o modelo dos pedidos de prorrogação a que se refere o n.º 1 do art.º 6.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2016, de 18-3, que adaptou o quadro regulamentar referente ao risco imobiliário.

Publicado em: 21 mar. 2016

Entrada em vigor: 22 mar. 2016

Instrução em vigor (Manual)

Alienação de Imóveis Aquisição de Imóveis Bens Imóveis Normas Prudenciais

Instrução (Histórico) n.º 4/2016 - Aprova os modelos de reporte de informação a que se refere o n.º 2 do art.º 3.º, bem como o modelo dos pedidos de prorrogação a que se refere o n.º 1 do art.º 6.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2016, de 18-3, que adaptou o quadro regulamentar referente ao risco imobiliário.

Publicado em: 21 mar. 2016

Entrada em vigor: 22 mar. 2016

Instrução (Histórico)

Alienação de Imóveis Aquisição de Imóveis Bens Imóveis Normas Prudenciais

Aviso n.º 1/2016 - Adapta o quadro regulamentar referente ao risco imobiliário, enquadrando-o no quadro prudencial vigente. O reporte de informação previsto no art.º 3.º, com referência ao ano de 2015, deve ser efetuado até 15 de abril de 2016. Revoga a Instrução n.º 120/96, de 16 de agosto, com exceção do disposto na alínea b) do n.º 2, que se mantém em vigor até 31 de dezembro de 2017, nos termos previstos no artigo 11.º do Aviso n.º 6/2013, de 27 de dezembro.

Publicado em: 18 mar. 2016

Entrada em vigor: 19 mar. 2016

Aviso

Alienação de Imóveis Aquisição de Imóveis Bens Imóveis Normas Prudenciais

Carta Circular n.º 011/2013/DSP - Determina a reavaliação de todos os imóveis adquiridos em reembolso de crédito próprio, cuja data seja igual ou superior a um ano, bem como de todos os imóveis rústicos e dos terrenos para construção.

Publicado em: 15 out. 2013

Divulgado em: 20 set. 2013

Aquisição de Imóveis Bens Imóveis Elementos de Informação Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 10/2012 - Altera a Instrução nº 120/96, de 16.08.96, determinando-se que a Caixa Central deve remeter ao Banco de Portugal listagem de todos os imóveis adquiridos em reembolso de crédito próprio pelas CCAM integradas no SICAM. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 1/2016, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 55, Parte E, de 18-05-2016.

Publicado em: 15 mar. 2012

Entrada em vigor: 16 mar. 2012

Instrução (Histórico)

Aquisição de Imóveis Bens Imóveis Crédito Agrícola Fundos Próprios

Carta Circular n.º 001/2011/DSP - Transmite o entendimento do Banco de Portugal acerca do tratamento contabilístico dos imóveis adquiridos em reembolso de crédito próprio, bem como o conceito de ativos tangíveis a que se refere o n.º 4 do n.º 3.º do Aviso n.º 1/2005, de 28-02. Substituída pela Carta Circular n.º CC/2023/00000021, de 5-6.

Publicado em: 22 fev. 2011

Divulgado em: 22 fev. 2011

Aquisição de Imóveis Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais Supervisão

Carta Circular n.º 044/2009/DSB - Recomenda, no âmbito de um processo de acompanhamento do valor atribuído aos imóveis em reembolso de crédito próprio, a verificação do valor do bem imóvel e que essa avaliação ou revisão seja realizada por perito avaliador. Revoga as Cartas Circulares n.ºs 38/2004/DSB e 140/2005/DSB, de 30-04-2004 e 21-12-2005, respetivamente. Substituída pela Carta Circular n.º CC/2023/00000021, de 5-6.

Publicado em: 15 jun. 2009

Divulgado em: 19 mai. 2009

Aquisição de Imóveis Normas Prudenciais Países Terceiros Prestação de Informação

Carta Circular n.º 140/2005/DSB - Esclarece que o entendimento da Carta Circular n.º 38/2004/DSB, de 30-04, se aplica às instituições que não preparem as suas contas de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade, nem com as Normas de Contabilidade Ajustadas. Revogada pela Carta Circular n.º 44/2009/DSB, de 19-05-2009.

Publicado em: 15 fev. 2006

Divulgado em: 21 dez. 2005

Aquisição de Imóveis Menos Valias Normas Prudenciais Países Terceiros