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Legislação e Normas

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Instrução n.º 8/2018 - Regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI), composto por vários subsistemas: cheques, efeitos comerciais, débitos diretos, transferências a crédito, transferências imediatas e operações de pagamento baseadas em cartão.

Publicado em: 22 mar. 2018

Entrada em vigor: 05 jun. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Sistemas de Pagamentos Compensação Cheques Débitos Diretos

Instrução (Histórico) n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.

Publicado em: 15 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instrução (Histórico)

Crédito à Habitação Comissões Contrato Crédito Hipotecário

Instrução n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.

Publicado em: 15 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Instrução em vigor (Manual)

Crédito à Habitação Comissões Contrato Crédito Hipotecário

Aviso n.º 5/2017 - Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Comportamental Cliente Contrato Cartões de Crédito

Aviso n.º 10/2014 - Estabelece os deveres mínimos de informação a observar durante a vigência dos contratos de crédito ao consumo e aos consumidores celebrados no âmbito dos Decretos-Leis n.ºs 359/91 e 133/2009, de 21-9 e 2-6, respetivamente.

Publicado em: 03 dez. 2014

Entrada em vigor: 01 jul. 2015

Aviso

Cartões de Crédito Cliente Comissões Contrato

Carta Circular n.º 003/2013/DSC - Transmite o entendimento de que o comissionamento associado à aceitação de cartões de pagamento deve corresponder à transação efetivamente realizada, a débito ou a crédito, e não à classificação do tipo de cartão. Para tanto, deverão todos os intervenientes neste mercado introduzir os ajustamentos necessários para a implementação deste modelo de comissionamento.

Publicado em: 15 mar. 2013

Divulgado em: 01 fev. 2013

Cartões de Crédito Cartões de Débito Comissões Estado-Membro

Carta Circular n.º 013/2011/DET - Informa de que, no âmbito da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário, regulamentada pela Instrução n.º 7/2011, o serviço de transferência de ficheiros se encontra disponível para subscrição através do Portal BPnet e divulga a versão 1.2 do modelo de comunicação com entidades participantes.

Publicado em: 16 mai. 2011

Divulgado em: 28 abr. 2011

Cartões de Crédito Cliente Contas de Depósito Crédito ao Consumo

Carta Circular n.º 004/2011/DET - Remete, nos termos do ponto 4. do Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB), aprovado pela Instrução n.º 7/2011, o Modelo de Comunicação ao Banco de Portugal das contas do sistema bancário.

Publicado em: 15 abr. 2011

Divulgado em: 10 fev. 2011

Cartões de Crédito Cliente Contas de Depósito Crédito ao Consumo

Instrução (Histórico) n.º 7/2011 - Aprova o Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB).

Publicado em: 15 abr. 2011

Entrada em vigor: 15 abr. 2011

Instrução (Histórico)

Abertura de Contas BPnet Cartões de Crédito Cliente

Instrução (Histórico) n.º 8/2010 - Determina que as instituições de crédito devem remeter ao Banco de Portugal informação sobre os contratos de depósito e de crédito, de acordo com o Quadro anexo, a fim de analisar e avaliar o número de reclamações dos clientes.

Publicado em: 15 abr. 2010

Entrada em vigor: 31 mar. 2010

Instrução (Histórico)

Cartões de Crédito Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito

Instrução n.º 8/2010 - Determina que as instituições de crédito devem remeter ao Banco de Portugal informação sobre os contratos de depósito e de crédito, de acordo com o Quadro anexo, a fim de analisar e avaliar o número de reclamações dos clientes.

Publicado em: 15 abr. 2010

Entrada em vigor: 31 mar. 2010

Instrução em vigor (Manual)

Cartões de Crédito Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio - Estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância pelos prestadores autorizados a exercer a sua atividade em Portugal.

Publicado em: 29 mai. 2006

Entrada em vigor: 28 jun. 2006

Contrato Regime Jurídico Serviços Financeiros Prestação de Serviços

Carta Circular n.º 061/2002/DSB - Esclarece sobre o que dispõe o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19-12-2001, nomeadamente sobre os encargos cobrados por pagamentos eletrónicos transfronteiros em euros. Chama também a atenção para a necessidade de serem verificadas as condições de utilização dos cartões de pagamento, a fim de que sejam tomadas medidas para o rigoroso cumprimento do supracitado Regulamento.

Publicado em: 16 ago. 2002

Divulgado em: 01 abr. 2002

Cartões de Crédito Cartões de Débito Cliente Estado-Membro

Aviso n.º 11/2001 - Define cartões de crédito e de débito, e as condições de utilização destes instrumentos de pagamento. Revoga o Aviso n.º 4/95, de 28-07, e a Instrução do Banco de Portugal n.º 47/96, de 17-06.

Publicado em: 20 nov. 2001

Entrada em vigor: 21 nov. 2001

Aviso

Operações Bancárias Cartões de Crédito Cartões de Débito Contrato

Aviso n.º 4/95 - Determina, considerando o disposto na alínea a) do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 166/95, de 15 de julho (Aprovou o Regime Jurídico da Emissão e Gestão de Cartões de Crédito) e para efeitos deste aviso, o que deve ser considerado cartão de crédito, as condições gerais de utilização, as relações entre os emitentes e os titulares dos referidos cartões e a forma como devem ser reguladas. Revogado pelo Aviso n.º 11/2001, publicado no DR, 1.ª Série-B, n.º 269, 20-11-2001.

Publicado em: 28 jul. 1995

Entrada em vigor: 01 ago. 1995

Aviso

Operações Bancárias Cartões de Crédito Contrato Prestação de Informação

Decreto-Lei n.º 166/95, de 15 de julho - Aprova o regime jurídico da emissão e gestão de cartões de crédito. Revogado pelo DL n.º 157/2014, de 24-10.

Publicado em: 15 jul. 1995

Entrada em vigor: 20 jul. 1995

Cartões de Crédito Sociedade Gestora Meios de Pagamento Regime Jurídico