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Legislação e Normas
Publicado em: 22 mar. 2018
Entrada em vigor: 05 jun. 2018
Publicado em: 15 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 15 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 22 set. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 03 dez. 2014
Entrada em vigor: 01 jul. 2015
Publicado em: 15 mar. 2013
Divulgado em: 01 fev. 2013
Publicado em: 16 mai. 2011
Divulgado em: 28 abr. 2011
Publicado em: 15 abr. 2011
Divulgado em: 10 fev. 2011
Publicado em: 15 abr. 2011
Entrada em vigor: 15 abr. 2011
Publicado em: 15 abr. 2010
Entrada em vigor: 31 mar. 2010
Publicado em: 15 abr. 2010
Entrada em vigor: 31 mar. 2010
Publicado em: 29 mai. 2006
Entrada em vigor: 28 jun. 2006
Publicado em: 16 ago. 2002
Divulgado em: 01 abr. 2002
Publicado em: 20 nov. 2001
Entrada em vigor: 21 nov. 2001
Publicado em: 28 jul. 1995
Entrada em vigor: 01 ago. 1995
Publicado em: 15 jul. 1995
Entrada em vigor: 20 jul. 1995