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Legislação e Normas

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Instrução n.º 8/2018 - Regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI), composto por vários subsistemas: cheques, efeitos comerciais, débitos diretos, transferências a crédito, transferências imediatas e operações de pagamento baseadas em cartão.
Publicado em: 22 mar. 2018
Entrada em vigor: 05 jun. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Sistemas de PagamentosCompensaçãoChequesDébitos Diretos
Instrução (Histórico) n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.
Publicado em: 15 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução (Histórico)
Crédito à HabitaçãoComissõesContratoCrédito Hipotecário
Instrução n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.
Publicado em: 15 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Crédito à HabitaçãoComissõesContratoCrédito Hipotecário
Aviso n.º 5/2017 - Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.
Publicado em: 22 set. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Aviso
Supervisão ComportamentalClienteContratoCartões de Crédito
Aviso n.º 10/2014 - Estabelece os deveres mínimos de informação a observar durante a vigência dos contratos de crédito ao consumo e aos consumidores celebrados no âmbito dos Decretos-Leis n.ºs 359/91 e 133/2009, de 21-9 e 2-6, respetivamente.
Publicado em: 03 dez. 2014
Entrada em vigor: 01 jul. 2015
Aviso
Cartões de CréditoClienteComissõesContrato
Carta Circular n.º 003/2013/DSC - Transmite o entendimento de que o comissionamento associado à aceitação de cartões de pagamento deve corresponder à transação efetivamente realizada, a débito ou a crédito, e não à classificação do tipo de cartão. Para tanto, deverão todos os intervenientes neste mercado introduzir os ajustamentos necessários para a implementação deste modelo de comissionamento.
Publicado em: 15 mar. 2013
Divulgado em: 01 fev. 2013
Carta Circular
Cartões de CréditoCartões de DébitoComissõesEstado-Membro
Carta Circular n.º 013/2011/DET - Informa de que, no âmbito da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário, regulamentada pela Instrução n.º 7/2011, o serviço de transferência de ficheiros se encontra disponível para subscrição através do Portal BPnet e divulga a versão 1.2 do modelo de comunicação com entidades participantes.
Publicado em: 16 mai. 2011
Divulgado em: 28 abr. 2011
Carta Circular
Cartões de CréditoClienteContas de DepósitoCrédito ao Consumo
Carta Circular n.º 004/2011/DET - Remete, nos termos do ponto 4. do Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB), aprovado pela Instrução n.º 7/2011, o Modelo de Comunicação ao Banco de Portugal das contas do sistema bancário.
Publicado em: 15 abr. 2011
Divulgado em: 10 fev. 2011
Carta Circular
Cartões de CréditoClienteContas de DepósitoCrédito ao Consumo
Instrução (Histórico) n.º 7/2011 - Aprova o Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB).
Publicado em: 15 abr. 2011
Entrada em vigor: 15 abr. 2011
Instrução (Histórico)
Abertura de ContasBPnetCartões de CréditoCliente
Instrução (Histórico) n.º 8/2010 - Determina que as instituições de crédito devem remeter ao Banco de Portugal informação sobre os contratos de depósito e de crédito, de acordo com o Quadro anexo, a fim de analisar e avaliar o número de reclamações dos clientes.
Publicado em: 15 abr. 2010
Entrada em vigor: 31 mar. 2010
Instrução (Histórico)
Cartões de CréditoCartões de DébitoClienteContas de Depósito