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Legislação e Normas

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Aviso n.º 3/2020 - Regulamenta os sistemas de governo e controlo interno e define os padrões mínimos em que deve assentar a cultura organizacional das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Revoga os Avisos n.ºs 5/2008 e 10/2011, bem como a Instrução n.º 20/2008.

Publicado em: 15 jul. 2020

Entrada em vigor: 16 jul. 2020

Aviso

Controlo Interno Divulgação de Informação Empresas de Investimento Empresa Filial

Aviso n.º 4/2008 - Informa de que, a partir de 31 de maio de 2008, o Banco de Portugal encerra a sua Agência em Vila Real.

Publicado em: 14 abr. 2008

Entrada em vigor: 19 abr. 2008

Aviso

Banco de Portugal Divulgação de Informação Organização dos Serviços