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Legislação e Normas

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Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro - Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão. Clarifica os poderes das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República no acesso a informação bancária e de supervisão, no que concerne à documentação e informação estritamente necessárias ao cumprimento do seu objeto. Estabelece, ainda, deveres de transparência e escrutínio a que ficam sujeitas as operações de capitalização, resolução, nacionalização ou liquidação de instituições de crédito com recurso, direto ou indireto, a fundos públicos. A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Publicado em: 12 fev. 2019
Entrada em vigor: 13 fev. 2019
Legislação
SupervisãoPrestação de InformaçãoElementos de InformaçãoSigilo Bancário
Despacho n.º 5166/2010, de 4 de fevereiro de 2010 - Aprova, nos termos do n.º 1 do art.º 63.º da sua Lei Orgânica, o Plano de Contas do Banco de Portugal.
Publicado em: 23 mar. 2010
Entrada em vigor: 01 jan. 2009
Legislação
Plano de ContasBanco Central NacionalBanco de Portugal
Aviso n.º 4/2008 - Informa de que, a partir de 31 de maio de 2008, o Banco de Portugal encerra a sua Agência em Vila Real.
Publicado em: 14 abr. 2008
Entrada em vigor: 19 abr. 2008
Aviso
Banco de PortugalDivulgação de InformaçãoOrganização dos Serviços
Decreto-Lei n.º 195/2007, de 15 de maio - Regula a atividade de recirculação das notas de euro, desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1338/2001, do Conselho, de 28 de julho, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação, e de tratamento das notas impróprias para circulação.
Publicado em: 15 mai. 2007
Entrada em vigor: 20 mai. 2007
Legislação
MoedaEuroFalsificaçõesContrato
Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal na perspetiva da sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.
Publicado em: 31 jan. 1998
Entrada em vigor: 31 jan. 1998
Legislação
Lei OrgânicaBanco Central NacionalBanco de Portugal