Legislação e Normas

Elementos de Informação Supervisão Informação Financeira Normas Prudenciais

Aviso n.º 4/2021 - Regulamenta a tipologia e o registo das agências e o enquadramento aplicável às extensões de agência, estabelecendo o elenco das informações a remeter para esse efeito ao Banco de Portugal. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 100/96, de 17 de junho.

Publicado em: 07 jun. 2021

Entrada em vigor: 08 jun. 2021

Aviso

Abertura de Agências Elementos de Informação Informação Financeira Operações Bancárias

Aviso n.º 3/2021 - Regulamenta as normas relativas ao processo de registo junto do Banco de Portugal aplicável às entidades que exerçam atividades com ativos virtuais, previstas no artigo 112.º-A da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Publicado em: 23 abr. 2021

Entrada em vigor: 24 abr. 2021

Aviso

Ativo Branqueamento de Capitais Conservação de Documentos Financiamento do Terrorismo

Carta Circular n.º CC/2021/00000015 - Utilização do BPnet nas comunicações eletrónicas e envio de ficheiros, no âmbito das atividades relacionadas com a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Publicado em: 21 abr. 2021

Divulgado em: 21 abr. 2021

Carta Circular

Branqueamento de Capitais BPnet Comunicação Eletrónica Elementos de Informação

Instrução (Histórico) n.º 2/2021 - Define fatores de risco reduzido e elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e medidas específicas de identificação e diligência, simplificadas ou reforçadas. Revogada pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022.

Publicado em: 26 fev. 2021

Entrada em vigor: 01 mar. 2021

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Operações Bancárias

Carta Circular n.º CC/2020/00000072 - Recomendação sobre distribuições durante a pandemia de COVID-19. Terminada a sua vigência a 30 de setembro de 2021.

Publicado em: 23 dez. 2020

Divulgado em: 23 dez. 2020

Carta Circular

Dividendos Liquidez Fundos Próprios Divulgação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 27/2020 - Regulamenta a organização e gestão pelo Banco de Portugal da Base de Dados de Contas (BDC). Revoga a Instrução n.º 7/2011, de 15-04.

Publicado em: 26 nov. 2020

Entrada em vigor: 27 nov. 2020

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais BPnet Cartões de Crédito

Instrução n.º 27/2020 - Regulamenta a organização e gestão pelo Banco de Portugal da Base de Dados de Contas (BDC). Revoga a Instrução n.º 7/2011, de 15-04.

Publicado em: 26 nov. 2020

Entrada em vigor: 27 nov. 2020

Abertura de Contas Branqueamento de Capitais BPnet Cartões de Crédito

Carta Circular n.º CC/2020/00000055 - Divulga o modelo aplicável às comunicações efetuadas pelos prestadores de serviços de pagamento ao Banco de Portugal em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 70.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018, de 26 de setembro.

Publicado em: 18 set. 2020

Divulgado em: 15 set. 2020

Carta Circular

Branqueamento de Capitais BPnet Documento de Identificação Elementos de Informação

Instrução (Histórico) n.º 23/2020 - Altera a Instrução do Banco de Portugal n.º 13/2020.

Publicado em: 27 ago. 2020

Entrada em vigor: 07 set. 2020

Contrato Crédito Hipotecário Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Carta Circular n.º CC/2020/00000050 - Reforça a restrição de distribuições durante a pandemia de COVID-19. Revogada por caducidade.

Publicado em: 31 jul. 2020

Divulgado em: 29 jul. 2020

Carta Circular

Dividendos Liquidez Fundos Próprios Divulgação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 22/2020 - Altera a Instrução nº 5/2017, que regulamenta o reporte de informação para fins de supervisão, em base individual, para algumas entidades.

Publicado em: 16 jul. 2020

Entrada em vigor: 17 jul. 2020

Bens Imóveis Consolidação de Contas Elementos de Informação Empréstimo

Aviso n.º 4/2020 - Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2016, de 1-4, que regulamenta o reporte de informação financeira, em base individual, para fins de supervisão, estatísticos e de análise de riscos macroprudenciais, a apresentar ao Banco de Portugal.

Publicado em: 16 jul. 2020

Entrada em vigor: 17 jul. 2020

Aviso

Elementos de Informação Estado-Membro Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Instrução (Histórico) n.º 20/2020 - Altera a Instrução n.º 2/2017, que regulamenta o Sistema Interno de Avaliação de Crédito (SIAC).

Publicado em: 15 jul. 2020

Entrada em vigor: 15 jul. 2020

Elementos de Informação Estatísticas Eurosistema Informação Financeira

Carta Circular n.º CC/2020/00000047 - Adverte sobre riscos emergentes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT) no contexto da pandemia de COVID-19.

Publicado em: 15 jul. 2020

Divulgado em: 10 jul. 2020

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Estabilidade Financeira Financiamento do Terrorismo Gestão do Risco

Carta Circular n.º CC/2020/00000043 - Fim da suspensão dos prazos administrativos estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 14 de março e pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. Revoga os pontos e) e f) da Carta Circular n.º CC/2020/00000021, de 1 de abril de 2020.

Publicado em: 15 jul. 2020

Divulgado em: 29 jun. 2020

Carta Circular

Elementos de Informação Informação Financeira Prazo Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 19/2020 - Regulamenta o dever de reporte ao Banco de Portugal de informações sobre exposições objeto de medidas aplicadas em resposta à crise da COVID-19 conforme orientações EBA (EBA/GL/2020/07). Revogada pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2023.

Publicado em: 10 jul. 2020

Entrada em vigor: 11 jul. 2020

BPnet Estabilidade Financeira Elementos de Informação Grandes Riscos

Instrução n.º 19/2020 - Regulamenta o dever de reporte ao Banco de Portugal de informações sobre exposições objeto de medidas aplicadas em resposta à crise da COVID-19 conforme orientações EBA (EBA/GL/2020/07).

Publicado em: 10 jul. 2020

Entrada em vigor: 11 jul. 2020

BPnet Estabilidade Financeira Elementos de Informação Grandes Riscos

Carta Circular n.º CC/2020/00000044 - Recomenda um conjunto de boas práticas aplicáveis à comercialização de produtos e serviços bancários de retalho (nomeadamente, depósitos bancários, produtos de crédito, serviços de pagamento e moeda eletrónica) através de canais digitais (online ou mobile).

Publicado em: 08 jul. 2020

Divulgado em: 07 jul. 2020

Carta Circular

Cliente Comunicação Eletrónica Contrato Crédito ao Consumo

Carta Circular n.º CC/2020/00000036 - Transmite o entendimento de que a “Guidance” relativa à utilização de projeções na determinação de estimativas de perdas de crédito esperadas, no contexto da aplicação da Norma Internacional de Relato Financeiro 9 “Instrumentos Financeiros” (IFRS 9), durante o período caracterizado pela pandemia COVID-19, deve ser igualmente seguida pelas restantes entidades que aplicam a IFRS 9 na preparação das suas demonstrações financeiras, ao abrigo do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015, de 7 de dezembro. Refere ainda que esta “Guidance” deve ser entendida no contexto da parte C da Carta Circular n.º CC/2020/00000021.

Publicado em: 04 jun. 2020

Divulgado em: 29 mai. 2020

Carta Circular

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Tratamento Contabilístico

Instrução (Histórico) n.º 13/2020 - Comunicação de informação ao Banco de Portugal sobre a moratória pública e as moratórias privadas. Revogada pela Instrução do Banco de Portugal n.º 6/2022.

Publicado em: 21 mai. 2020

Entrada em vigor: 22 mai. 2020

Contrato Crédito Hipotecário Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Aviso n.º 2/2020 - Regulamenta os deveres de informação aos clientes a observar pelas instituições no âmbito das operações de crédito abrangidas pelas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19 previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (“moratória pública”), bem como no âmbito de moratórias de iniciativa privada.

Publicado em: 07 mai. 2020

Entrada em vigor: 07 mai. 2020

Aviso

Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação Crédito Hipotecário

Carta Circular n.º CC/2020/00000029 - Orientações relativas à gestão dos riscos associados às TIC e à segurança (EBA/GL/2019/04). Transmite a expectativa de que, em conformidade com o seu âmbito de aplicação, os requisitos previstos nas referidas Orientações sejam observados pelos respetivos destinatários, a partir de 30 de junho de 2020.

Publicado em: 06 mai. 2020

Divulgado em: 28 abr. 2020

Carta Circular

Gestão do Risco Risco Operacional Sistemas de Comunicação Comunicação Eletrónica

Carta Circular n.º CC/2020/00000028 - Medidas de flexibilização adicionais relacionadas com a pandemia de COVID-19. Revogada por caducidade.

Publicado em: 23 abr. 2020

Divulgado em: 22 abr. 2020

Carta Circular

Supervisão Elementos de Informação Prestação de Informação Prazo

Carta Circular n.º CC/2020/00000023 - Divulga medidas a adotar em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT), no contexto da pandemia de COVID-19.

Publicado em: 16 abr. 2020

Divulgado em: 16 abr. 2020

Carta Circular

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Estabilidade Financeira Informação Financeira

Carta Circular n.º CC/2020/00000021 - Tendo em conta as consequências para o sistema financeiro do atual contexto da pandemia de COVID-19, a declaração do estado de emergência, as medidas legislativas excecionais e temporárias aprovadas a este respeito, e a necessidade de reunir informação crítica para o exercício das suas funções, transmite um conjunto de recomendações e medidas adicionais de flexibilização em áreas relacionadas com competências de supervisão e de numerário em circulação cometidas ao Banco de Portugal. Adicionalmente, procede a clarificações relativas às medidas de flexibilização sobre o cumprimento das reservas de capital e liquidez comunicadas através da Carta Circular nº CC/2020/00000017. Revogados os pontos e) e f) pela Carta Circular n.º CC/2020/00000043, de 29 de junho de 2020.

Publicado em: 01 abr. 2020

Divulgado em: 01 abr. 2020

Carta Circular

Fundos Próprios Liquidez Dividendos Informação Financeira

Carta Circular n.º CC/2020/00000010 - Informa de que o Banco de Portugal disponibilizará a plataforma designada por “Perto - Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios", a partir de 16 de março de 2020, a qual tem por objetivo a receção de pedidos de informação bem como a receção e subsequente difusão de ofícios pelo sistema financeiro.

Publicado em: 17 fev. 2020

Divulgado em: 13 fev. 2020

Carta Circular

Operações Bancárias Prestação de Informação Divulgação de Informação Sistema Financeiro

Carta Circular n.º CC/2020/00000005 - Expetativas de supervisão relativas a capacidades de agregação e práticas de reporte de dados de riscos. Transmite o entendimento de que considera fundamental que as instituições de crédito adotem as medidas necessárias com vista ao cumprimento pleno dos princípios definidos no BCBS 239 - “princípios para uma eficaz agregação e reporte de dados de risco” (BCBS 239), os quais constituem a referência utilizada a nível internacional para avaliar o grau de risco das instituições na gestão da qualidade de dados.

Publicado em: 06 fev. 2020

Divulgado em: 06 fev. 2020

Carta Circular

Estabilidade Financeira Grandes Riscos Informação Financeira Normas Prudenciais

Instrução (Histórico) n.º 1/2020 - Altera a Instrução n.º 7/2019, publicada no BO n.º 1/2019, de 15-01. Incorpora as Orientações da EBA relativas aos critérios STS (simple, transparent and standardised) aplicáveis à titularização ABCP (asset-backed commercial paper) e não ABCP (EBA/GL/2018/08 e EBA/GL/2018/09).

Publicado em: 15 jan. 2020

Entrada em vigor: 16 jan. 2020

Titularização de Créditos Operações de Titularização Riscos de Crédito Normas Prudenciais

Carta Circular n.º CC/2019/00000083 - Divulga boas práticas a observar pelas instituições na disponibilização aos seus clientes do extrato de comissões através de canais digitais e de correio eletrónico.

Publicado em: 23 dez. 2019

Divulgado em: 19 dez. 2019

Carta Circular

Comissões Cliente Contas de Depósito Depósito à Ordem

Instrução n.º 21/2019 - Regulamenta o reporte de incidentes de cibersegurança em entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal e em instituições de crédito significativas com sede em Portugal supervisionadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

Publicado em: 25 nov. 2019

Entrada em vigor: 09 jan. 2020

Prestação de Informação Informação Financeira Sistema Financeiro Risco Operacional

Instrução (Histórico) n.º 21/2019 - Regulamenta o reporte de incidentes de cibersegurança em entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal e em instituições de crédito significativas com sede em Portugal supervisionadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

Publicado em: 25 nov. 2019

Entrada em vigor: 09 jan. 2020

Prestação de Informação Informação Financeira Sistema Financeiro Risco Operacional

Instrução (Histórico) n.º 18/2019 - Altera a Instrução n.º 5/2017 que regulamenta o reporte de informação para fins de supervisão, em base individual, para algumas entidades.

Publicado em: 05 nov. 2019

Entrada em vigor: 06 nov. 2019

Bens Imóveis Consolidação de Contas Elementos de Informação Empréstimo

Instrução (Histórico) n.º 13/2019 - Define os procedimentos de comunicação ao Banco de Portugal no âmbito do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4-7.

Publicado em: 15 jul. 2019

Entrada em vigor: 13 ago. 2019

Contrato Derivados Instrumentos Financeiros Compensação

Instrução n.º 13/2019 - Define os procedimentos de comunicação ao Banco de Portugal no âmbito do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4-7.

Publicado em: 15 jul. 2019

Entrada em vigor: 13 ago. 2019

Contrato Derivados Instrumentos Financeiros Compensação

Instrução (Histórico) n.º 8/2019 - Altera a Instrução n.º 5/2017 sobre reporte de informação para fins de supervisão.

Publicado em: 03 jun. 2019

Entrada em vigor: 04 jun. 2019

Elementos de Informação Supervisão Informação Financeira Normas Prudenciais

Instrução (Histórico) n.º 7/2019 - Incorpora as Orientações da EBA relativas aos critérios STS (simple, transparent and standardised) aplicáveis à titularização ABCP (asset-backed commercial paper) e não ABCP (EBA/GL/2018/08 e EBA/GL/2018/09). Alterada pela Instrução n.º 1/2020, publicada no BO n.º 1/2020, de 15-01.

Publicado em: 30 mai. 2019

Entrada em vigor: 31 mai. 2019

Titularização de Créditos Operações de Titularização Riscos de Crédito Normas Prudenciais

Instrução n.º 7/2019 - Incorpora as Orientações da EBA relativas aos critérios STS (simple, transparent and standardised) aplicáveis à titularização ABCP (asset-backed commercial paper) e não ABCP (EBA/GL/2018/08 e EBA/GL/2018/09). Alterada pela Instrução n.º 1/2020, publicada no BO n.º 1/2020, de 15-01.

Publicado em: 30 mai. 2019

Entrada em vigor: 31 mai. 2019

Titularização de Créditos Operações de Titularização Riscos de Crédito Normas Prudenciais

Decreto-Lei n.º 122/2018, de 28 de dezembro - Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

Publicado em: 28 dez. 2018

Entrada em vigor: 01 jan. 2019

Legislação

Contrato Prestação de Serviços Defesa do Consumidor Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 29/2018 - Revoga expressamente um conjunto de Instruções do Banco de Portugal sobre diversas matérias que se encontram tacitamente revogadas ou cuja aplicabilidade prática se encontra esgotada.

Publicado em: 17 dez. 2018

Entrada em vigor: 18 dez. 2018

Companhias Financeiras Empresa Filial Empresa Mãe Prestação de Informação

Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro - Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 13 nov. 2018

Legislação

Capital Social Contraordenação Direito de Estabelecimento Fundos Próprios

Aviso n.º 2/2018 - Regulamenta as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, bem como os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas mesmas, dos deveres previstos na Lei n.º 97/2017, e ainda as medidas que os prestadores de serviços de pagamento devem adotar para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas. Revogado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022.

Publicado em: 26 set. 2018

Entrada em vigor: 25 nov. 2018

Aviso

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Operações de Crédito

Lei n.º 35/2018, de 20 de julho - Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-5, a Diretiva (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-6 e a Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão, de 7-4-2016. Procede à adaptação da ordem jurídica interna a diversos regulamentos comunitários. Procede à designação das autoridades competentes para efeitos do Regulamento (UE) nº 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-5 e do Regulamento (UE) nº 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-7. Procede ainda à aprovação do regime jurídico da conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, do regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, e do regime jurídico das centrais de valores mobiliários. Estabelece um regime transitório para os contratos de derivados de energia C6, até 3-7-2021.

Publicado em: 20 jul. 2018

Entrada em vigor: 01 ago. 2018

Legislação

Instrumentos Financeiros Mercados Contrato Derivados

Lei n.º 32/2018, de 18 de julho - Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Publicado em: 18 jul. 2018

Entrada em vigor: 19 jul. 2018

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Contrato Cliente

Instrução n.º 3/2018 - Estabelece, com vista a contribuir para a resiliência do sistema financeiro, os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista.

Publicado em: 01 fev. 2018

Entrada em vigor: 02 fev. 2018

Instrução (Histórico) n.º 3/2018 - Estabelece, com vista a contribuir para a resiliência do sistema financeiro, os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista.

Publicado em: 01 fev. 2018

Entrada em vigor: 02 fev. 2018

Portaria n.º 385-D/2017, de 29 de dezembro - Estabelece o regime de certificação das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Consultoria Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Portaria n.º 385-C/2017, de 29 de dezembro - Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro - Define as condições mínimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Contrato Crédito à Habitação Crédito ao Consumo Prestação de Serviços

Portaria n.º 385-B/2017, de 29 de Dezembro - Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como a duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

Publicado em: 29 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Consultoria Contrato Crédito à Habitação Defesa do Consumidor

Aviso n.º 8/2017 - Altera o Aviso n.º 2/2016, publicado no DR, 2.ª série, n.º 64, Parte E, de 01-04-2016, que regulamentou o reporte de informação financeira, em base individual, para fins de supervisão, estatísticos e de análise de riscos macroprudenciais, a apresentar ao Banco de Portugal.

Publicado em: 21 dez. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Sucursal Bancária Supervisão Elementos de Informação Informação Financeira

Instrução (Histórico) n.º 23/2017 - Procede à revogação das Instruções nºs 21/96, 23/2004 e 24/2005.

Publicado em: 20 dez. 2017

Entrada em vigor: 21 dez. 2017

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Instrução n.º 16/2017 - Define os modelos de formulário a utilizar pelos interessados aquando do pedido de acesso à atividade de intermediário de crédito, bem como o conteúdo dos documentos que devem instruir o pedido de autorização, registo ou alteração, e ainda o questionário individual para apreciação da idoneidade.

Publicado em: 07 nov. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Intermediário de Crédito Consultoria Prestação de Serviços Direito de Estabelecimento

Instrução (Histórico) n.º 16/2017 - Define os modelos de formulário a utilizar pelos interessados aquando do pedido de acesso à atividade de intermediário de crédito, bem como o conteúdo dos documentos que devem instruir o pedido de autorização, registo ou alteração, e ainda o questionário individual para apreciação da idoneidade.

Publicado em: 07 nov. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Intermediário de Crédito Consultoria Prestação de Serviços Direito de Estabelecimento

Aviso n.º 6/2017 - Regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário de crédito ou prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

Publicado em: 06 out. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Intermediário de Crédito Consultoria Contrato Crédito à Habitação

Instrução (Histórico) n.º 15/2017 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revogada pela Instrução n.º 3/2018, publicada no BO n.º 1/2018 3.º Suplemento, de 01-02-2018.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso n.º 5/2017 - Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, estabelece deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Comportamental Cliente Contrato Cartões de Crédito

Aviso n.º 4/2017 - Estabelece procedimentos e critérios a observar na avaliação da solvabilidade dos consumidores pelas entidades que concedem crédito.

Publicado em: 22 set. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Aviso

Supervisão Comportamental Cliente Contrato Crédito ao Consumo

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo para a ordem jurídica interna o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e alterando diversos diplomas.

Publicado em: 21 ago. 2017

Entrada em vigor: 19 nov. 2017

Legislação

Registo Regime Jurídico Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal, o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho, e a Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.

Publicado em: 18 ago. 2017

Entrada em vigor: 17 set. 2017

Legislação

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro Serviços Financeiros

Instrução (Histórico) n.º 11/2017 - Altera a Instrução n.º 5/2017 que regulamenta o reporte de informação para fins de supervisão, em base individual, para algumas entidades.

Publicado em: 16 ago. 2017

Entrada em vigor: 17 ago. 2017

Elementos de Informação Supervisão Informação Financeira Normas Prudenciais

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de julho - Estabelece o Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04-02, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Regulamentado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, publicado no DR, 2.ª Série, Parte E, n.º 193 Supl, de 06-10-2017.

Publicado em: 07 jul. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Contrato Prestação de Serviços Defesa do Consumidor Crédito à Habitação

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho - Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.

Publicado em: 23 jun. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Legislação

Crédito à Habitação Habitação Própria Contrato Cliente

Instrução (Histórico) n.º 5/2017 - Regulamenta o reporte de informação para fins de supervisão, em base individual, para algumas entidades.

Publicado em: 03 abr. 2017

Entrada em vigor: 04 abr. 2017

Elementos de Informação Supervisão Informação Financeira Normas Prudenciais

Instrução n.º 5/2017 - Regulamenta o reporte de informação para fins de supervisão, em base individual, para algumas entidades.

Publicado em: 03 abr. 2017

Entrada em vigor: 04 abr. 2017

Elementos de Informação Supervisão Informação Financeira Normas Prudenciais

Instrução (Histórico) n.º 2/2017 - Regulamenta o Sistema Interno de Avaliação de Crédito.

Publicado em: 15 mar. 2017

Entrada em vigor: 15 mar. 2017

Elementos de Informação Estatísticas Eurosistema Informação Financeira

Instrução n.º 2/2017 - Regulamenta o Sistema Interno de Avaliação de Crédito.

Publicado em: 15 mar. 2017

Entrada em vigor: 15 mar. 2017

Elementos de Informação Estatísticas Eurosistema Informação Financeira

Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016 - Altera a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro, no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais.

Publicado em: 06 dez. 2016

Entrada em vigor: 06 dez. 2016

Legislação

Branqueamento de Capitais Informação Financeira Transparência

Instrução (Histórico) n.º 13/2016 - Revoga diversas Instruções por ter deixado de ser aplicável o conjunto de normas regulamentares relativamente a aspetos determinados pela aplicação das NCA.

Publicado em: 15 set. 2016

Entrada em vigor: 16 set. 2016

Empréstimo Sindicado Imparidade Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Carta Circular n.º 072/2016/DES - Reitera a necessidade de as instituições supervisionadas observarem as orientações ao nível dos procedimentos de governação e monitorização da criação e comercialização de produtos bancários de retalho (Carta Circular n.º 69/2016/DSC, de 01-09-2016), bem como dos mercados de instrumentos financeiros, já divulgadas.

Publicado em: 12 set. 2016

Divulgado em: 12 set. 2016

Carta Circular

Cliente Divulgação de Informação Informação Financeira Instrumentos Financeiros

Carta Circular n.º 069/2016/DSC - Recomenda às instituições de crédito, às sociedades financeiras, às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica a observância das Orientações relativas aos procedimentos de governação e monitorização de produtos bancários de retalho (EBA/GL/2015/18), independentemente de se destinarem a consumidores ou a qualquer outro cliente bancário.

Publicado em: 01 set. 2016

Divulgado em: 01 set. 2016

Carta Circular

Cliente Divulgação de Informação Estado-Membro Informação Financeira

Aviso n.º 5/2016 - Revoga expressamente os Avisos do Banco de Portugal n.ºs 5/2007, 7/2007, 8/2007, 9/2007 e 10/2007, todos de 27 de abril, aquando da entrada em vigor da regulamentação relativa aos requisitos prudenciais aplicáveis às caixas económicas anexas.

Publicado em: 12 mai. 2016

Entrada em vigor: 30 jun. 2016

Aviso

Fundos Próprios Informação Financeira Normas Prudenciais Risco Operacional

Aviso n.º 2/2016 - Regulamenta o reporte de informação financeira, em base individual, para fins de supervisão, estatísticos e de análise de riscos macroprudenciais com uma periodicidade trimestral. Revoga a Instrução n.º 24/2014, publicada no BO n.º 11, de 17-11-2014.

Publicado em: 01 abr. 2016

Entrada em vigor: 02 abr. 2016

Aviso

Elementos de Informação Estado-Membro Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 - Estabelece as regras relativas às informações sobre o ordenante e o beneficiário que devem acompanhar as transferências de fundos, em qualquer moeda, para efeitos de prevenção, deteção e investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de junho de 2017.

Publicado em: 05 jun. 2015

Entrada em vigor: 25 jun. 2015

Legislação

Informação Financeira Transferências de Fundos Sistema Financeiro Branqueamento de Capitais

Instrução (Histórico) n.º 28/2014 - Determina o cumprimento das orientações publicadas pela EBA em 27-06-2014, relativamente à publicação de ativos onerados e não onerados. Revogada pela Instrução do Banco de Portugal n.º 11/2021, de 28-07.

Publicado em: 15 jan. 2015

Entrada em vigor: 23 dez. 2014

Ativo Divulgação de Informação Empresas de Investimento Informação Financeira

Carta Circular n.º 102/2014/DSC - Solicita o preenchimento de um questionário sobre o processo de avaliação da implementação dos regimes de incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes particulares no âmbito do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25- de outubro.

Publicado em: 15 dez. 2014

Divulgado em: 10 dez. 2014

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Crédito à Habitação

Carta Circular n.º 009/2014/DSP - Reitera, no âmbito da implementação da framework FINREP-COREP, os pedidos para a submissão dos reportes relativos aos ITS (Implementing Technical Standards) on supervisory reporting.

Publicado em: 15 dez. 2014

Divulgado em: 21 nov. 2014

Carta Circular

Elementos de Informação Empresas de Investimento Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Aviso n.º 10/2014 - Estabelece os deveres mínimos de informação a observar durante a vigência dos contratos de crédito ao consumo e aos consumidores celebrados no âmbito dos Decretos-Leis n.ºs 359/91 e 133/2009, de 21-9 e 2-6, respetivamente.

Publicado em: 03 dez. 2014

Entrada em vigor: 01 jul. 2015

Aviso

Cartões de Crédito Cliente Comissões Contrato

Carta Circular n.º 008/2014/DSP - Informa de que o BCE se encontra a desenvolver normas de reporte de informação financeira e contabilística em base individual, pelo que as instituições de crédito e empresas de investimento deverão proceder ao reporte de informação até 30 de junho de 2015.

Publicado em: 17 nov. 2014

Divulgado em: 27 out. 2014

Carta Circular

Elementos de Informação Empresas de Investimento Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Instrução (Histórico) n.º 24/2014 - Determina o envio de informação financeira e contabilística em base individual, prevista no anexo, com uma periodicidade trimestral. Revogada pelo Aviso nr.º 2/2016, publicado no DR, 2 Série, n.º 64, Parte E, de 01-04-2016.

Publicado em: 17 nov. 2014

Entrada em vigor: 18 nov. 2014

Elementos de Informação Empresas de Investimento Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Orientação do Banco Central Europeu, de 3 de junho de 2014 (BCE/2014/21) (2014/647/UE) - Orientação do Banco Central Europeu, de 3 de junho de 2014, que altera a Orientação BCE/2013/23 relativa às estatísticas das finanças públicas (BCE/2014/21) (2014/647/UE).

Publicado em: 06 set. 2014

Entrada em vigor: 01 set. 2014

Legislação

Banco Central Europeu Banco Central Nacional Estado-Membro Estatísticas

Instrução (Histórico) n.º 14/2014 - Aplicabilidade de Instruções às Instituições de Moeda Eletrónica.

Publicado em: 18 ago. 2014

Entrada em vigor: 18 ago. 2014

Cliente Comissões Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos

Instrução n.º 14/2014 - Aplicabilidade de Instruções às Instituições de Moeda Eletrónica.

Publicado em: 18 ago. 2014

Entrada em vigor: 18 ago. 2014

Cliente Comissões Comunicação Eletrónica Conservação de Documentos

Instrução n.º 11/2014 - Determina que a inclusão de instrumento (em base individual e/ou em base consolidada) nos fundos próprios deve ser submetida à autorização prévia do BdP, indicando-se a forma de instrução desse pedido.

Publicado em: 15 jul. 2014

Entrada em vigor: 16 jul. 2014

Divulgação de Informação Empresas de Investimento Fundos Próprios Informação Financeira

Instrução (Histórico) n.º 11/2014 - Determina que a inclusão de instrumento (em base individual e/ou em base consolidada) nos fundos próprios deve ser submetida à autorização prévia do BdP, indicando-se a forma de instrução desse pedido.

Publicado em: 15 jul. 2014

Entrada em vigor: 16 jul. 2014

Divulgação de Informação Empresas de Investimento Fundos Próprios Informação Financeira

Portaria n.º 140/2014, de 8 de julho - Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, no âmbito de operações de capitalização de Instituições de Crédito com recurso a investimento público. O regime previsto na presente portaria não é aplicável às operações de recapitalização em curso, que continuam a reger-se pela Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio.

Publicado em: 08 jul. 2014

Entrada em vigor: 13 jul. 2014

Legislação

Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade Informação Financeira Liquidez

Carta Circular n.º 004/2014/DSP - Transmite as recentes alterações publicadas pela EBA no âmbito das Implementing Technical Standards on Supervisory Reporting (ITS).

Publicado em: 16 jun. 2014

Divulgado em: 15 mai. 2014

Carta Circular

Elementos de Informação Estado-Membro Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Regulamento (UE) n.° 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014 - Estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17).

Publicado em: 14 mai. 2014

Entrada em vigor: 15 mai. 2014

Legislação

Banco Central Europeu Banco Central Nacional Empresa Mãe Conglomerado Financeiro

Carta Circular n.º 003/2014/DSP - Recomenda, no âmbito da utilização do Legal Entity Identifier (LEI), às instituições de crédito e empresas de investimento, o pedido de emissão de um código pre-LEI a uma pre-LOU e de que esse código, para as instituições sujeitas ao reporte de informação EBA no âmbito dos Implementing Technical Standards, deve ser solicitado até 31-03-2014 e para as restantes instituições até 31-12-2014. Informa também de que no futuro reporte de informação ao BdP as instituições devem utilizar o código de agente financeiro e o código pre-LEI.

Publicado em: 15 abr. 2014

Divulgado em: 14 mar. 2014

Carta Circular

Código Empresas de Investimento Informação Financeira Normas Prudenciais

Carta Circular n.º 001/2014/DSP - Divulga o modelo de comunicação a adotar pelos bancos no âmbito das Implementing Technical Standards (ITS) on supervisory reporting, na sequência das Cartas Circulares n.ºs 17/2012/DSPDR e 10/2013/DSPDR, de 30-07 e 12-09, respetivamente.

Publicado em: 17 fev. 2014

Divulgado em: 07 fev. 2014

Carta Circular

Elementos de Informação Estado-Membro Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Orientação do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013 (BCE/2013/23) (2014/2/UE) - Orientação do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às estatísticas das finanças públicas (BCE/2013/23).

Publicado em: 07 jan. 2014

Entrada em vigor: 01 set. 2014

Legislação

Banco Central Europeu Banco Central Nacional Estado-Membro Estatísticas

Carta Circular n.º 010/2013/DSP - Solicita o envio da informação prudencial e financeira prevista no FINREP e COREP nos novos formatos, na sequência da Carta Circular n.º 17/12/DSPDR, de 30-07-2012.

Publicado em: 12 set. 2013

Divulgado em: 12 set. 2013

Carta Circular

Elementos de Informação Estado-Membro Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 - Regulamento relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012, de 04 de julho. Alterado o art.º 429.º e aditados os art.ºs 429.º-A e 429.º-B pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/62 da Comissão, de 10-10-2014, in JOUE, Série L, n.º 11, de 17-01-2015. Alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-11-2019, in JOUE, Série L, n.º 314, de 05-12-2019.

Publicado em: 26 jun. 2013

Entrada em vigor: 01 jan. 2014

Legislação

Fundos Próprios Liquidez Informação Financeira Normas Prudenciais

Instrução (Histórico) n.º 12/2013 - Determina que as informações a prestar pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aos consumidores, deverão ser feitas através da Ficha sobre Informação Normalizada Europeia em Matéria de Crédito aos Consumidores, cujos modelos anexa. Revoga a Instrução n.º 8/2009, publicada no BO n.º 7, de 15-07-2009.

Publicado em: 17 jun. 2013

Entrada em vigor: 01 jul. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução n.º 12/2013 - Determina que as informações a prestar pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aos consumidores, deverão ser feitas através da Ficha sobre Informação Normalizada Europeia em Matéria de Crédito aos Consumidores, cujos modelos anexa. Revoga a Instrução n.º 8/2009, publicada no BO n.º 7, de 15-07-2009.

Publicado em: 17 jun. 2013

Entrada em vigor: 01 jul. 2013

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 48/2012 - Altera o ponto 2.5, al. a), do Capítulo VI do Anexo da Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 jan. 2013

Entrada em vigor: 15 jan. 2013

Informação Financeira PCSB Prestação de Serviços

Carta Circular n.º 093/2012/DSC - Transmite algumas orientações no que toca à Regularização Extrajudicial de Situações de Incumprimento de Crédito, quer no Regime Geral, quer no Regime Extraordinário.

Publicado em: 15 jan. 2013

Divulgado em: 28 dez. 2012

Carta Circular

Cliente Contrato Crédito à Habitação Estado-Membro

Carta Circular n.º 086/2012/DSC - Divulga as boas práticas a serem observadas pelas instituições de crédito na comercialização e celebração de contratos de crédito com clientes bancários do mercado de retalho, em moeda distinta da de curso legal em Portugal.

Publicado em: 15 jan. 2013

Divulgado em: 20 dez. 2012

Carta Circular

Contrato Divisas Empréstimo Estado-Membro

Carta Circular n.º 017/2012/DSP - Presta esclarecimentos acerca da revisão dos reportes de informação financeira e prudencial informando de que se adotou o formato XBRL.

Publicado em: 30 jul. 2012

Divulgado em: 30 jul. 2012

Carta Circular

Elementos de Informação Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais

Portaria n.º 150-A/2012, de 17 de maio - Define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público. Atribui ao Banco de Portugal a competência para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações das instituições de crédito beneficiárias estabelecidas ao abrigo do presente regime. Cfr. Portaria n.º 140/2014, de 8 de julho.

Publicado em: 17 mai. 2012

Entrada em vigor: 18 mai. 2012

Legislação

Operações de Capitalização Fundos Próprios Rácio de Solvabilidade Informação Financeira

Carta Circular n.º 013/2011/DET - Informa de que, no âmbito da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário, regulamentada pela Instrução n.º 7/2011, o serviço de transferência de ficheiros se encontra disponível para subscrição através do Portal BPnet e divulga a versão 1.2 do modelo de comunicação com entidades participantes.

Publicado em: 16 mai. 2011

Divulgado em: 28 abr. 2011

Carta Circular

Cartões de Crédito Cliente Contas de Depósito Crédito ao Consumo

Carta Circular n.º 004/2011/DET - Remete, nos termos do ponto 4. do Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB), aprovado pela Instrução n.º 7/2011, o Modelo de Comunicação ao Banco de Portugal das contas do sistema bancário.

Publicado em: 15 abr. 2011

Divulgado em: 10 fev. 2011

Carta Circular

Cartões de Crédito Cliente Contas de Depósito Crédito ao Consumo

Instrução (Histórico) n.º 7/2011 - Aprova o Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB). Revogada pela Instrução n.º 27/2020.

Publicado em: 15 abr. 2011

Entrada em vigor: 15 abr. 2011

Abertura de Contas BPnet Cartões de Crédito Cliente

Instrução (Histórico) n.º 29/2009 - Determina quais as informações contabilísticas a serem remetidas ao Banco de Portugal por parte das instituições de pagamento que desenvolvam outras atividades distintas das da prestação de serviços de pagamento. Revogada pela Instrução n.º 5/2017, publicada no BO n.º 3/2017 2.º Suplemento, de 03-04-2017.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Comunicação Eletrónica Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 28/2009 - Altera algumas Instruções a fim de as aplicar às Instituições de Pagamento, nova categoria de prestadores de serviços de pagamento. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 23/2017, publicado no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Elementos de Informação Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais

Instrução n.º 27/2009 - Determina, sem prejuízo da aplicação de outras normas, que Instruções são aplicáveis às instituições de pagamento.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Branqueamento de Capitais Divulgação de Informação Elementos de Informação Informação Financeira

Instrução (Histórico) n.º 27/2009 - Determina, sem prejuízo da aplicação de outras normas, que Instruções são aplicáveis às instituições de pagamento.

Publicado em: 15 jan. 2010

Entrada em vigor: 15 jan. 2010

Branqueamento de Capitais Divulgação de Informação Elementos de Informação Informação Financeira

Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro - Aprova o Regime Jurídico relativo ao acesso à atividade das Instituições de Pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-11, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Prevê um regime transitório aplicável às Agências de Câmbio e às Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12-11.

Publicado em: 30 out. 2009

Entrada em vigor: 01 nov. 2009

Legislação

Regime Jurídico Prestação de Serviços Transferências de Fundos Supervisão Comportamental

Regulamento (CE) n.º 951/2009 do Conselho, de 9 de outubro de 2009 - Altera o Regulamento (CE) n.º 2533/98 relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu.

Publicado em: 09 out. 2009

Entrada em vigor: 15 out. 2009

Legislação

Banco Central Europeu Banco Central Nacional Sistema Europeu de Bancos Centrais Estatísticas

Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 - Estabelece regras relativas aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e revoga, com efeitos a partir de 01-11-2009, o Regulamento (CE) n.º 2560/2001.

Publicado em: 09 out. 2009

Entrada em vigor: 29 out. 2009

Legislação

Pagamentos Internacionais Pagamento Eletrónico União Europeia Euro

Instrução (Histórico) n.º 8/2009 - Determina que as informações a prestar pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aos consumidores, deverão ser feitas através da Ficha sobre Informação Normalizada Europeia em Matéria de Crédito aos Consumidores, cujos modelos anexa. Revogada pela Instrução n.º 12/2013, publicada no BO n.º 6/2013, de 17-06-2013.

Publicado em: 15 jul. 2009

Entrada em vigor: 20 jul. 2009

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho - Aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Revoga o Plano Oficial de Contabilidade (POC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de fevereiro.

Publicado em: 13 jul. 2009

Entrada em vigor: 01 jan. 2010

Legislação

Elementos de Informação Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Plano de Contas

Instrução (Histórico) n.º 6/2009 - Determina que elementos devem as instituições requerentes integrar no plano de reforço de fundos próprios a enviar ao Banco de Portugal, no âmbito de candidatura às operações de capitalização previstas no Lei n.º 63-A/2008, de 24-11. Revogada pela Instrução n.º 13/2017, publicada no BO n.º 9/2017, de 15-09-2017.

Publicado em: 15 jun. 2009

Entrada em vigor: 21 mai. 2009

Elementos de Informação Fundos Próprios Informação Financeira Liquidez

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

Publicado em: 02 jun. 2009

Entrada em vigor: 01 jul. 2009

Legislação

Crédito ao Consumo Informação Financeira Cliente Transparência

Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro - Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da atividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Até 31-12-2011, o limite de garantia previsto no n.º 1 do art.º 166.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e na Portaria n.º 1340/98 (2.ª Série) de 12 de dezembro, passa de 25.000 euros para 100.000 euros. O presente diploma produz efeitos desde 12-10-2008.

Publicado em: 03 nov. 2008

Entrada em vigor: 08 nov. 2008

Legislação

Fundo de Garantia de Depósitos Garantia de Depósitos Crédito Agrícola Sistema Financeiro

Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de janeiro - Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. O presente diploma institui a supervisão comportamental das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, no quadro das atribuições do Banco de Portugal, reforçando os seus poderes de supervisão.

Publicado em: 03 jan. 2008

Entrada em vigor: 04 jan. 2008

Legislação

Normas de Conduta Defesa do Consumidor Concorrência Publicidade

Orientação do Banco Central Europeu, de 1 de agosto de 2007 (BCE/2007/9) (2007/830/CE) - Orientação do Banco Central Europeu relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (BCE/2007/9). Revogada pela Orientação do Banco Central Europeu de 04-04-2014 (2014/810/UE) (BCE/2014/15), in JOUE, Série L, n.º 340, de 26-11-2014.

Publicado em: 27 dez. 2007

Entrada em vigor: 19 jan. 2008

Legislação

Banco Central Europeu Banco Central Nacional Eurosistema Estatísticas Monetárias e Financeiras

Aviso n.º 11/2007 - Revoga os n.ºs 3 e 4 do art.º 3.º-A do Aviso n.º 6/2003, de 15-01-2003, que estabeleceu os termos e a periodicidade da publicação das contas das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. O presente Aviso aplica-se à publicação das contas anuais relativas ao exercício de 2006. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 23 mai. 2007

Entrada em vigor: 23 mai. 2007

Aviso

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística PCSB

Instrução (Histórico) n.º 9/2006 - Adita uma nova alínea ao n.º 2 da Instrução n.º 18/2005, publicada no BO n.º 6/2005, de 15-06-2005. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 5/2017, publicada no BO n.º 3, 2.º Suplemento, de 03-04-2017.

Publicado em: 15 set. 2006

Entrada em vigor: 15 set. 2006

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Aviso n.º 4/2006 - Altera o Aviso n.º 6/2003, de 15-1, no que concerne aos prazos e forma de publicação das contas das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. O presente aviso é aplicável à publicação das contas do exercício de 2006. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 1/2019, de 30-01.

Publicado em: 08 ago. 2006

Entrada em vigor: 08 ago. 2006

Aviso

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Internet

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio - Estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância pelos prestadores autorizados a exercer a sua atividade em Portugal.

Publicado em: 29 mai. 2006

Entrada em vigor: 28 jun. 2006

Legislação

Contrato Regime Jurídico Serviços Financeiros Prestação de Serviços

Instrução (Histórico) n.º 1/2006 - Revoga a alínea a) do nº 4 da Instrução nº 35/2005, publicada no BO nº 1, de 16.01.2006.

Publicado em: 15 fev. 2006

Entrada em vigor: 20 fev. 2006

Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais Prestação de Informação

Orientação do Banco Central Europeu, de 17 de novembro de 2005 (BCE/2005/13) (2006/43/CE) - Altera a Orientação do Banco Central Europeu BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais. Revogada pela Orientação do Banco Central Europeu de 25 de julho de 2013 (BCE/2013/24) (2014/3/UE), in JOUE, Série L, n.º 2, de 07-01-2014.

Publicado em: 02 fev. 2006

Entrada em vigor: 01 abr. 2006

Legislação

Banco Central Europeu Banco Central Nacional Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Instrução (Histórico) n.º 33/2005 - Altera a Instrução nº 23/2004, publicada no BO nº 1, de 17.01.2005, relativa ao reporte de informação contabilística preparada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) e com as Normas de Contabilidade Ajustadas (NCA). Revogada tacitamente pela Instrução n.º 23/2017, publicado no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 16 jan. 2006

Entrada em vigor: 31 dez. 2005

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Mercado Offshore

Instrução (Histórico) n.º 35/2005 - Estabelece quais os elementos contabilísticos a reportar ao Banco de Portugal por parte das instituições que adoptem as NIC ou as NCA, para além daqueles que são exigidos pelas Instruções n.ºs 23/2004 e 18/2005. Revogada pela Instrução n.º 17/2019, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2020.

Publicado em: 16 jan. 2006

Entrada em vigor: 31 dez. 2005

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Normas Prudenciais

Instrução (Histórico) n.º 34/2005 - Altera a Instrução n.º 18/2005, publicada no BO n.º 6, de 15-06-2005, relativa ao reporte de demonstrações financeiras e outros elementos de prestação de contas de instituições que adotem as NIC e as NCA. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 5/2017, publicada no BO n.º 3, 2.º Suplemento, de 03-04-2017.

Publicado em: 16 jan. 2006

Entrada em vigor: 31 dez. 2005

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 30/2005 - Estabelece que elementos de informação suplementar devem, as instituições que adotem as NIC e as NCA, fornecer ao Banco de portugal. Revogada pela Instrução n.º 13/2016, publicada no BO n.º 9/2016, de 15-09-2016.

Publicado em: 15 nov. 2005

Entrada em vigor: 15 nov. 2005

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 24/2005 - Determina às sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros da UE, o envio trimestral das situações analíticas em suporte magnético, ficando dispensadas do cumprimento de normas contabilísticas definidas por este Banco. Estabelece, ainda, que a partir de 2006 os reportes deverão ser efectuados de acordo com o estabelecido na Instrução n.º 23/2004. Revogada pela Instrução n.º 23/2017, publicado no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 15 jul. 2005

Entrada em vigor: 22 jun. 2005

Estado-Membro Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 18/2005 - Estabelece que elementos devem, as instituições que adotem as NIC e as NCA, fornecer ao Banco de Portugal. Revogada pela Instrução n.º 5/2017, publicada no BO n.º 3/2017 2.º Suplemento, de 03-04-2017.

Publicado em: 15 jun. 2005

Entrada em vigor: 07 jun. 2005

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 9/2005 - Altera, tendo em conta o Aviso nº 1/2005, de 28-2, a Instrução nº 23/2004, publicada no BO nº 1, de 17-01-2005. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 23/2017, publicado no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 15 abr. 2005

Entrada em vigor: 15 mar. 2005

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 7/2005 - Consagra disposições acerca da imparidade. Revogada pela Instrução n.º 13/2016, publicada no BO n.º 9/2016, de 15-09-2016.

Publicado em: 15 mar. 2005

Entrada em vigor: 01 mar. 2005

Ativo Financeiro Estado-Membro Imparidade Informação Financeira

Instrução (Histórico) n.º 6/2005 - Regulamenta o Aviso n.º 1/2005, de 28-02, no que respeita a crédito vencido (enquadramento contabilístico). Revogada pela Instrução n.º 29/2018, publicada no BO n.º 12/2018, de 17-12.

Publicado em: 15 mar. 2005

Entrada em vigor: 01 mar. 2005

Crédito Vencido Estado-Membro Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística

Regulamento (CE) n.° 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005 - Estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro.

Publicado em: 08 fev. 2005

Entrada em vigor: 28 fev. 2005

Legislação

Estatísticas Informação Financeira Estado-Membro União Europeia

Instrução (Histórico) n.º 23/2004 - Estabelece os procedimentos a observar no reporte de informação contabilística consolidada, elaborada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade. Revogada pela Instrução n.º 23/2017, publicado no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 17 jan. 2005

Entrada em vigor: 01 jan. 2005

Consolidação de Contas Informação Financeira Informações de Natureza Contabilística Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 13/2004 - Dá nova redacção à alínea a) do ponto 5.1 da Instrução nº 21/96, publicada no BNBP nº 1, de 17-06-96. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 23/2017, publicada no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 15 jul. 2004

Entrada em vigor: 20 jul. 2004

Companhias Financeiras Informação Financeira Prestação de Informação Regimes Contabilísticos Específicos

Instrução (Histórico) n.º 8/2004 - Adita a nota 50-A ao ponto 1.2 do Capítulo VI do Anexo à Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 17 mai. 2004

Entrada em vigor: 17 mai. 2004

Instrução (Histórico) n.º 28/2003 - Altera a Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 17 nov. 2003

Entrada em vigor: 17 nov. 2003

Instrução (Histórico) n.º 11/2003 - Altera a Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, nomeadamente a nota 38 do ponto 1.2.3. do Capítulo VI do anexo e introduz um Anexo V a este capítulo. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 16 jun. 2003

Entrada em vigor: 16 jun. 2003

Instrução (Histórico) n.º 13/2003 - Altera a alínea c) do ponto 3. do Capítulo VII do Anexo à Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.r

Publicado em: 16 jun. 2003

Entrada em vigor: 16 jun. 2003

Instrução (Histórico) n.º 8/2003 - Altera a alínea b) do ponto 1. do Capítulo V do Anexo à Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 abr. 2003

Entrada em vigor: 15 abr. 2003

Instrução (Histórico) n.º 5/2003 - Altera a Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, na sequência das alterações introduzidas pelo Aviso n.º 8/2003, de 08-02, ao regime de provisionamento do crédito. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 17 mar. 2003

Entrada em vigor: 28 fev. 2003

Instrução (Histórico) n.º 38/2002 - Altera a Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1/96, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 jan. 2003

Entrada em vigor: 31 dez. 2002

Instrução (Histórico) n.º 37/2002 - Altera a Instrução nº 21/96, publicada no BNBP nº 1/96, de 17.06.96, nomeadamente o seu preâmbulo. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 23/2017, publicada no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 14 jan. 2003

Entrada em vigor: 14 jan. 2003

Companhias Financeiras Informação Financeira Prestação de Informação Regimes Contabilísticos Específicos

Orientação do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2002 (BCE/2002/7) (2002/967/CE) - Orientação do Banco Central Europeu relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2002/7). Revogada pela Orientação do Banco Central Europeu de 25 de julho de 2013 (BCE/2013/24) (2014/3/UE), in JOUE, Série L, n.º 2, de 07-01-2014.

Publicado em: 11 dez. 2002

Entrada em vigor: 16 dez. 2002

Legislação

Banco Central Europeu Banco Central Nacional Sistema Europeu de Bancos Centrais Estatísticas

Instrução (Histórico) n.º 29/2002 - Altera a Instrução nº 21/96, publicada no BNBP nº 1/96, de 17.06.96. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 23/2017, publicada no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 15 out. 2002

Entrada em vigor: 15 out. 2002

Companhias Financeiras Informação Financeira Prestação de Informação Regimes Contabilísticos Específicos

Instrução (Histórico) n.º 28/2002 - Altera a Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1/96, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 out. 2002

Entrada em vigor: 15 out. 2002

Instrução (Histórico) n.º 21/2002 - Dá nova redação ao segundo e terceiro parágrafos do terceiro travessão do ponto 3.1 do Capítulo VII do anexo à Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1696. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 16 ago. 2002

Entrada em vigor: 16 ago. 2002

Instrução (Histórico) n.º 12/2002 - Altera a Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, relativamente ao âmbito da conta "6399 - Outras". Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 17 jun. 2002

Entrada em vigor: 17 jun. 2002

Instrução (Histórico) n.º 5/2002 - Altera a Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 fev. 2002

Entrada em vigor: 04 fev. 2002

Regulamento (CE) n.° 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2001 - Adota medidas relativas aos pagamentos transfronteiros em euros. O presente regulamento é aplicável aos referidos pagamentos, efetuados no interior da Comunidade até ao montante de 50 000 euros, e não é aplicável aos pagamentos transfronteiros efetuados entre instituições por sua conta própria. Revogado pelo Regulamento (CE) 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-09, in JOUE, Série L, n.º 266, de 09-10-2009.

Publicado em: 28 dez. 2001

Entrada em vigor: 31 dez. 2001

Legislação

Pagamentos Internacionais Pagamento Eletrónico União Europeia Euro

Instrução (Histórico) n.º 26/2001 - Altera a folha VII/10/1 do Anexo à Instrução n.º 4/96, relativamente aos resultados de operações realizadas com entidades do grupo. Define relação de domínio e controlo conjunto. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 nov. 2001

Entrada em vigor: 15 nov. 2001

Instrução (Histórico) n.º 9/2001 - Altera a Instrução n.º 4/96 (na redação que lhe foi introduzida pela Instrução n.º 15/98). Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 mai. 2001

Entrada em vigor: 15 mai. 2001

Instrução (Histórico) n.º 6/2001 - Altera o âmbito da conta "9203 - Linhas de crédito irrevogáveis", constante do Capítulo IV do Anexo à Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 mar. 2001

Entrada em vigor: 15 mar. 2001

Instrução (Histórico) n.º 2/2001 - Altera a nota 48) e cria a nota 49) constantes do ponto 1.2.3 do Capítulo VI do anexo à Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 fev. 2001

Entrada em vigor: 15 fev. 2001

Instrução (Histórico) n.º 21/2000 - Altera a lista de índices compostos por títulos que apresentam liquidez adequada, estabelecida no ponto 3.1. do capítulo VII do Anexo à Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 17 jul. 2000

Entrada em vigor: 17 jul. 2000

Instrução (Histórico) n.º 15/2000 - Altera a lista de índices compostos por títulos que apresentam liquidez adequada estabelecida no ponto 3.1 do capítulo VII do Anexo à Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 17 abr. 2000

Entrada em vigor: 17 abr. 2000

Instrução (Histórico) n.º 10/2000 - Altera a Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 17 abr. 2000

Entrada em vigor: 15 mar. 2000

Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de março - Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, relativa às transferências transfronteiras. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro.

Publicado em: 17 mar. 2000

Entrada em vigor: 22 mar. 2000

Legislação

Pagamentos Internacionais Transferências de Fundos Transferências Interbancárias Estado-Membro

Instrução (Histórico) n.º 5/2000 - Dá nova redacção ao número "18. Princípios para a contabilização dos contratos de futuros e opções" do Capítulo VII do Anexo à Instrução n.º 4/96 e altera o âmbito e a designação de algumas contas do Capítulo IV do referido anexo. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 mar. 2000

Entrada em vigor: 20 mar. 2000

Instrução (Histórico) n.º 39/98 - Dá nova redação à Instrução n.º 9/96, publicada no BNBP n.º 1/96, de 17-06-1996. Revogada tacitamente na sequência da publicação da Lei n.º 18/2015, de 04 de março.

Publicado em: 15 dez. 1998

Entrada em vigor: 01 jan. 1999

Fundos de Investimento (FRIE)Informação Financeira Prestação de Informação Regimes Contabilísticos Específicos

Instrução (Histórico) n.º 40/98 - Dá nova redação à Instrução n.º 10/96, publicada no BNBP n.º 1/96, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 7/2017, publicado no DR, 2.º Série, n.º 244, Parte E, de 21-12-2017.

Publicado em: 15 dez. 1998

Entrada em vigor: 01 jan. 1999

Informação Financeira Prestação de Informação Regimes Contabilísticos Específicos

Instrução (Histórico) n.º 38/98 - Dá nova redação à Instrução n.º 8/96, publicada no BNBP n.º 1/96, de 17-06-1996. Revogada tacitamente na sequência da publicação da Lei n.º 18/2015, de 04 de março.

Publicado em: 15 dez. 1998

Entrada em vigor: 01 jan. 1999

Fundos de Investimento de Capital de Risco Informação Financeira Prestação de Informação Regimes Contabilísticos Específicos

Instrução (Histórico) n.º 29/98 - Altera a alínea a) do ponto 1. do Capítulo V do Anexo à Instrução n.º 4/96, na redação que lhe foi dada pela Instrução n.º 15/98. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 dez. 1998

Entrada em vigor: 01 jan. 1999

Regulamento (CE) n.º 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998 - Adota medidas relativas à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu.

Publicado em: 27 nov. 1998

Entrada em vigor: 27 nov. 1998

Legislação

Banco Central Europeu Banco Central Nacional Sistema Europeu de Bancos Centrais Estatísticas

Instrução (Histórico) n.º 15/98 - Altera a Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 jul. 1998

Entrada em vigor: 01 jan. 1999

Instrução (Histórico) n.º 14/98 - Altera a Instrução nº 21/96,publicada no BNBP nº 1, de 17.06.96. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 23/2017, publicada no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 15 jul. 1998

Entrada em vigor: 01 jan. 1999

Companhias Financeiras Informação Financeira Prestação de Informação Regimes Contabilísticos Específicos

Instrução (Histórico) n.º 7/98 - Altera a Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 mai. 1998

Entrada em vigor: 15 mai. 1998

Instrução (Histórico) n.º 6/98 - Altera a Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 mai. 1998

Entrada em vigor: 15 mai. 1998

Instrução (Histórico) n.º 2/98 - Introduz alterações ao Plano de Contas para o Sistema Bancário, aprovado pela Instrução n.º 4/96. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 16 fev. 1998

Entrada em vigor: 16 fev. 1998

Instrução (Histórico) n.º 30/97 - Altera a redacção do 3.º parágrafo do n.º 2.1. do capítulo VIII do PCSB, anexo à Instrução n.º 4/96 - Avaliação da carteira de negociação de ações, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 18 ago. 1997

Entrada em vigor: 23 ago. 1997

Instrução (Histórico) n.º 32/97 - Altera o Anexo à Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, criando novas contas - Operações especiais sobre títulos. Empréstimos, vendas a descoberto e operações em conta margem. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 18 ago. 1997

Entrada em vigor: 23 ago. 1997

Instrução (Histórico) n.º 31/97 - Altera a redacção do Capítulo II do Plano de Contas, anexo à Instrução n.º 4/96 - Compensação contabilística de créditos, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 18 ago. 1997

Entrada em vigor: 23 ago. 1997

Instrução (Histórico) n.º 22/97 - Altera a folha VIII/4/1 do Anexo à Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 abr. 1997

Entrada em vigor: 15 abr. 1997

Instrução (Histórico) n.º 16/97 - Altera a Instrução nº 21/96 - Plano de Contas para as Sociedades Gestoras de Participações Sociais, publicada no BNBP nº 1, de 17.06.96. Revogada tacitamente pela Instrução n.º 23/2017, publicada no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 17 fev. 1997

Entrada em vigor: 22 fev. 1997

Companhias Financeiras Informação Financeira Prestação de Informação Regimes Contabilísticos Específicos

Instrução (Histórico) n.º 15/97 - Altera a Instrução n.º 10/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996 - Plano de Contas para as Sociedades Administradoras de Compras em Grupo. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 7/2017, publicado no DR, 2.º Série, n.º 244, Parte E, de 21-12-2017.

Publicado em: 17 fev. 1997

Entrada em vigor: 22 fev. 1997

Informação Financeira Prestação de Informação Regimes Contabilísticos Específicos

Instrução (Histórico) n.º 121/96 - Altera a Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, consagrando o tratamento contabilístico dos contratos a prazo de taxa de juro (FRA). Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 16 set. 1996

Entrada em vigor: 16 set. 1996

Instrução (Histórico) n.º 105/96 - Altera a Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996, introduzindo contas no Capítulo IV/2 e alterando a alínea a) do n.º 1 do Capítulo VI do Anexo da mesma. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 jul. 1996

Entrada em vigor: 15 jul. 1996

Instrução (Histórico) n.º 109/96 - Altera, pela entrada em funcionamento de um mercado organizado de futuros e opções, a Instrução n.º 4/96, publicada no BNBP n.º 1, de 17-06-1996. Revogada tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, de 30-12.

Publicado em: 15 jul. 1996

Entrada em vigor: 15 jul. 1996

Instrução (Histórico) n.º 9/96 - Publica, no uso da competência atribuída pelo n.º 1 do art.º 115.º do RGICSF, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, o plano de contas para os Fundos de Investimento de Reestruturação e Internacionalização Empresarial. Revogada tacitamente na sequência da publicação da Lei n.º 18/2015, de 04 de março.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Fundos de Investimento (FRIE)Informação Financeira Prestação de Informação Regimes Contabilísticos Específicos

Instrução (Histórico) n.º 21/96 - Publica, no uso da competência atribuída pelo n.º 1 do art.º 115.º do RGICSF, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, e de acordo com o n.º 1 do art.º 117.º do mesmo regime, o Plano de Contas para as Sociedades Gestoras de Participações Sociais, sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Determina quais os elementos de informação que as referidas sociedades, que não organizem a sua contabilidade segundo o Plano de Contas para o Sistema Bancário, devem remeter ao Banco Central. Revogada pela Instrução n.º 23/2017, publicada no BO n.º 12/2017 2.º Suplemento, de 20-12-2017.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Companhias Financeiras Informação Financeira Prestação de Informação Regimes Contabilísticos Específicos

Instrução (Histórico) n.º 10/96 - Publica, no uso da competência atribuída pelo n.º 1 do art.º 115.º do RGICSF, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, o plano de contas para as Sociedades Administradoras de Compras em Grupo. Revogada pelo Aviso n.º 7/2017, publicado no DR, 2.º Série, n.º 244, Parte E, de 21-12-2017.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Informação Financeira Prestação de Informação Regimes Contabilísticos Específicos

Instrução (Histórico) n.º 4/96 - Publica, no uso da competência atribuída pelo n.º 1 do art.º 115.º do RGICSF, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, o Plano de Contas para o Sistema Bancário (PCSB).

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996

Instrução (Histórico) n.º 8/96 - Publica, no uso da competência atribuída pelo n.º 1 do art.º 115.º do RGICSF, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12, o plano de contas para os Fundos de Investimento de Capital de Risco. Revogada tacitamente na sequência da publicação da Lei n.º 18/2015, de 04 de março.

Publicado em: 17 jun. 1996

Entrada em vigor: 01 jul. 1996