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Legislação e Normas

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4 de 4 artigos

Carta Circular n.º CC/2020/00000061 - Boas práticas na preparação das instituições para as reformas das taxas de juro de referência. Reforça a importância de as instituições de crédito menos significativas e as sociedades financeiras sujeitas à sua supervisão adotarem atempadamente as ações necessárias para garantir uma adequada transição e a mitigação dos riscos decorrentes das reformas das taxas de juro de referência.

Publicado em: 30 out. 2020

Divulgado em: 27 out. 2020

Contrato Crédito à Habitação Crédito ao Consumo Crédito Hipotecário

Portaria n.º 384/2009, de 9 de abril - Adapta, em execução do art.º 27.º do DL n.º 349/98, de 11 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo DL n.º 320/2000, de 15 de dezembro, a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) de juros de empréstimos, em que pelo menos um dos mutuários se encontre na situação de desempregado, à taxa EURIBOR a seis meses, divulgada no 1.º dia útil do mês anterior ao início de cada semestre, acrescida de um diferencial de 1,5 pontos percentuais. A presente portaria é aplicável às prestações que se vençam a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação e vigora por um período máximo de 24 meses.

Publicado em: 09 abr. 2009

Entrada em vigor: 14 abr. 2009

Crédito à Habitação Taxa de Referência Empréstimo Habitação Própria

Aviso n.º 7/93 - Fixa em 13% a taxa de desconto do Banco de Portugal e em 14% a taxa de referência para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 311-A/85, de 30 de julho. Altera, em conformidade, o n.º 1 do n.º 1.º e o n.º 3.º do Aviso n.º 3/93. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.

Publicado em: 29 out. 1993

Entrada em vigor: 30 out. 1993

Aviso

Juros Taxa de Desconto Taxa de Referência

Aviso n.º 3/93 - Fixa em 13,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal. Nas operações previstas no art.º 35.º, n.º 1, nomeadamente nas alíneas a), c) e d), da Lei Orgânica do Banco de Portugal, a taxa de juro a aplicar será estabelecida para cada operação tendo em consideração, designadamente, as condições de liquidez dos mercados. As Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras estabelecerão livremente as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos em que sejam fixadas por diploma legal. Fixa em 14,5% a taxa de referência para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 311-A/85, de 30 de julho. Revoga o Aviso n.º 3/88. Revogado com a entrada em vigor da Portaria n.º 8/99, de 07 de janeiro.

Publicado em: 20 mai. 1993

Entrada em vigor: 21 mai. 1993

Aviso

Juros Operações Bancárias Taxa de Desconto Taxa de Juro