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Legislação e Normas
Publicado em: 17 abr. 2017
Entrada em vigor: 17 abr. 2017
Publicado em: 22 mar. 2017
Entrada em vigor: 01 abr. 2017
Publicado em: 15 mar. 2017
Entrada em vigor: 15 mar. 2017
Publicado em: 15 mar. 2017
Entrada em vigor: 15 mar. 2017
Publicado em: 20 out. 2015
Entrada em vigor: 21 out. 2015
Publicado em: 15 dez. 2014
Entrada em vigor: 01 dez. 2014
Publicado em: 06 set. 2014
Entrada em vigor: 01 set. 2014
Publicado em: 07 jan. 2014
Entrada em vigor: 01 set. 2014
Publicado em: 16 ago. 2013
Entrada em vigor: 16 ago. 2013
Publicado em: 21 mai. 2013
Entrada em vigor: 16 jul. 2013
Publicado em: 15 mar. 2013
Entrada em vigor: 28 fev. 2013
Publicado em: 15 jan. 2013
Entrada em vigor: 31 dez. 2012
Publicado em: 17 set. 2012
Entrada em vigor: 17 set. 2012
Publicado em: 17 set. 2012
Entrada em vigor: 17 set. 2012
Publicado em: 15 jun. 2012
Entrada em vigor: 01 jun. 2012
Publicado em: 28 ago. 2010
Entrada em vigor: 01 set. 2010
Publicado em: 17 mai. 2010
Entrada em vigor: 01 jun. 2010
Publicado em: 15 jan. 2010
Entrada em vigor: 15 jan. 2010
Publicado em: 09 out. 2009
Entrada em vigor: 15 out. 2009
Publicado em: 01 set. 2009
Entrada em vigor: 02 ago. 2009
Publicado em: 01 abr. 2009
Entrada em vigor: 06 abr. 2009
Publicado em: 13 mai. 2008
Entrada em vigor: 18 mai. 2008
Publicado em: 27 mar. 2008
Entrada em vigor: 01 abr. 2008
Publicado em: 03 jan. 2008
Entrada em vigor: 08 jan. 2008
Publicado em: 30 abr. 2007
Entrada em vigor: 01 mai. 2007
Publicado em: 30 abr. 2007
Entrada em vigor: 05 mai. 2007
Publicado em: 16 abr. 2007
Entrada em vigor: 16 abr. 2007
Publicado em: 16 abr. 2007
Entrada em vigor: 16 abr. 2007
Publicado em: 17 jan. 2007
Entrada em vigor: 18 jan. 2007
Publicado em: 04 dez. 2006
Entrada em vigor: 04 dez. 2006
Publicado em: 02 fev. 2006
Entrada em vigor: 01 abr. 2006
Publicado em: 15 nov. 2005
Entrada em vigor: 01 jan. 2006
Publicado em: 15 abr. 2005
Entrada em vigor: 15 abr. 2005
Publicado em: 08 fev. 2005
Entrada em vigor: 28 fev. 2005
Publicado em: 15 out. 2004
Entrada em vigor: 15 out. 2004
Publicado em: 21 nov. 2003
Entrada em vigor: 20 jan. 2004
Publicado em: 15 fev. 2003
Divulgado em: 13 jan. 2003
Publicado em: 11 dez. 2002
Entrada em vigor: 16 dez. 2002
Publicado em: 15 fev. 2000
Divulgado em: 18 jan. 2000
Publicado em: 27 nov. 1998
Entrada em vigor: 27 nov. 1998
Publicado em: 15 set. 1997
Entrada em vigor: 01 out. 1997
Publicado em: 25 jun. 1996
Entrada em vigor: 20 dez. 1996
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 15 out. 1993
Entrada em vigor: 01 jan. 1993
Publicado em: 07 fev. 1992
Entrada em vigor: 01 jan. 1993