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Legislação e Normas
Publicado em: 17 abr. 2017
Entrada em vigor: 17 abr. 2017
Publicado em: 22 mar. 2017
Entrada em vigor: 01 abr. 2017
Publicado em: 15 mar. 2017
Entrada em vigor: 15 mar. 2017
Publicado em: 15 mar. 2017
Entrada em vigor: 15 mar. 2017
Publicado em: 20 out. 2015
Entrada em vigor: 21 out. 2015
Publicado em: 15 dez. 2014
Entrada em vigor: 01 dez. 2014
Publicado em: 06 set. 2014
Entrada em vigor: 01 set. 2014
Publicado em: 07 jan. 2014
Entrada em vigor: 01 set. 2014
Publicado em: 16 ago. 2013
Entrada em vigor: 16 ago. 2013
Publicado em: 21 mai. 2013
Entrada em vigor: 16 jul. 2013