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Legislação e Normas
Publicado em: 24 fev. 2023
Entrada em vigor: 01 mar. 2023
Publicado em: 24 fev. 2023
Entrada em vigor: 01 mar. 2023
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 20 dez. 2021
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 20 dez. 2021
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 20 dez. 2021
Publicado em: 25 jan. 2019
Entrada em vigor: 25 fev. 2019
Publicado em: 15 jan. 2019
Divulgado em: 07 jan. 2019
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 02 dez. 2018
Publicado em: 16 jan. 2017
Divulgado em: 23 dez. 2016
Publicado em: 16 jan. 2017
Divulgado em: 03 jan. 2017