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Legislação e Normas

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Aviso n.º 3/2014 - Revoga os Avisos n.ºs 1/2002, 10/2003 e 10/2005, de 13 de março, 17 de setembro e 24 de junho, respetivamente.

Publicado em: 21 jul. 2014

Entrada em vigor: 01 ago. 2014

Aviso

Cliente Contas de Depósito Depósito à Ordem Débitos Diretos

Instrução (Histórico) n.º 13/2014 - Altera a Instrução n.º 2/2009, publicada no BO n.º 2, de 26-02-2009.

Publicado em: 15 jul. 2014

Entrada em vigor: 15 jul. 2014

Instrução (Histórico)

Contas de Depósito à Ordem no Banco de Portugal Depósito à Ordem Sistemas de Pagamentos Sucursal Bancária

Instrução (Histórico) n.º 5/2014 - Altera a Instrução n.º 2/2009, publicada no BO n.º 2, de 16.02.2009, de modo a criar a possibilidade de abertura de contas de depósitos à ordem especiais junto do Banco de Portugal, quer para a gestão de fundos recebidos ao abrigo de operações específicas do Estado Português, quer para a constituição de reservas específicas para cumprimento do LCR-Liquidity Coverage Ratio.

Publicado em: 15 abr. 2014

Entrada em vigor: 15 abr. 2014

Instrução (Histórico)

Contas de Depósito à Ordem no Banco de Portugal Depósito à Ordem Sistemas de Pagamentos Sucursal Bancária

Carta Circular n.º 024/2014/DSC - Define as boas práticas a observar pelas instituições de crédito para a simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem, transmitindo o entendimento do Banco de Portugal de que as instituições de crédito devem comercializar uma conta de depósito à ordem padronizada, que inclua, grosso modo, os serviços mínimos bancários previstos no Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, na redação em vigor, mas sem as restrições de acesso ou de comissionamento previstas nesse diploma.

Publicado em: 17 mar. 2014

Divulgado em: 10 mar. 2014

Cliente Comissões Contas de Depósito Depósito à Ordem

Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro - Altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprovou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Estabelece as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as Instituições de Crédito que pretendam aderir ao referido sistema, bem como o respetivo regime sancionatório.

Publicado em: 17 out. 2012

Entrada em vigor: 18 out. 2012

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contraordenação

Lei n.º 19/2011, de 20 de maio - Altera o DL n.º 27-C/2000, de 10 de março, que criou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Publicado em: 20 mai. 2011

Entrada em vigor: 21 mai. 2011

Cartões de Débito Cliente Contas de Depósito Contrato

Carta Circular n.º 013/2011/DET - Informa de que, no âmbito da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário, regulamentada pela Instrução n.º 7/2011, o serviço de transferência de ficheiros se encontra disponível para subscrição através do Portal BPnet e divulga a versão 1.2 do modelo de comunicação com entidades participantes.

Publicado em: 16 mai. 2011

Divulgado em: 28 abr. 2011

Cartões de Crédito Cliente Contas de Depósito Crédito ao Consumo

Instrução (Histórico) n.º 7/2011 - Aprova o Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB). Revogada pela Instrução n.º 27/2020.

Publicado em: 15 abr. 2011

Entrada em vigor: 15 abr. 2011

Instrução (Histórico)

Abertura de Contas BPnet Cartões de Crédito Cliente

Carta Circular n.º 004/2011/DET - Remete, nos termos do ponto 4. do Regulamento da Base de Dados de Contas do Sistema Bancário (BCB), aprovado pela Instrução n.º 7/2011, o Modelo de Comunicação ao Banco de Portugal das contas do sistema bancário.

Publicado em: 15 abr. 2011

Divulgado em: 10 fev. 2011

Cartões de Crédito Cliente Contas de Depósito Crédito ao Consumo

Aviso n.º 4/2009 - Estabelece um conjunto de deveres de informação a prestar pelas instituições de crédito no âmbito da actividade de recepção, do público, de depósitos bancários simples. O presente aviso aplica-se a todas as modalidades de depósitos previstas no DL n.º 430/91, de 02-11, e às respectivas contas. Publica, em anexo, uma ficha de informação normalizada para depósitos, a qual deve ser disponibilizada ao cliente em momento anterior ao da abertura de conta de depósito. O presente aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Publicado em: 20 ago. 2009

Entrada em vigor: 18 nov. 2009

Aviso

Abertura de Contas Cliente Contas de Depósito Contrato