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Legislação e Normas
Publicado em: 01 abr. 2020
Divulgado em: 01 abr. 2020
Publicado em: 15 nov. 2018
Divulgado em: 14 nov. 2018
Publicado em: 28 ago. 2018
Entrada em vigor: 29 ago. 2018
Publicado em: 16 ago. 2017
Divulgado em: 21 jul. 2017
Publicado em: 22 mar. 2017
Entrada em vigor: 23 mar. 2017
Publicado em: 15 set. 2016
Entrada em vigor: 16 set. 2016
Publicado em: 17 mar. 2014
Divulgado em: 28 fev. 2014
Publicado em: 15 abr. 2013
Entrada em vigor: 15 abr. 2013
Publicado em: 15 abr. 2013
Entrada em vigor: 15 abr. 2013
Publicado em: 28 jan. 2009
Divulgado em: 28 jan. 2009