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Legislação e Normas

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Instrução n.º 18/2022 - Fixa em 0,0018% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (1200 euros) no ano de 2023. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 15 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução (Histórico) n.º 18/2022 - Fixa em 0,0018% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (1200 euros) no ano de 2023. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 15 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução (Histórico) n.º 21/2021 - Fixa em 0,0018% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (1200 euros) no ano de 2022. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 01 jan. 2022
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução (Histórico) n.º 31/2020 - Fixa em 0,0003% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (235,00 euros) no ano 2021. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 18 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução (Histórico) n.º 23/2019 - Fixa em 0,0003% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (235,00 euros) no ano 2020. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento. Revogada pela Instruçao n.º 31/2020.
Publicado em: 16 dez. 2019
Entrada em vigor: 01 jan. 2020
Instrução (Histórico)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de agosto - Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos. Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e revoga o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro e a Portaria n.º 854/87, de 5 de novembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
Publicado em: 12 ago. 2019
Entrada em vigor: 01 jan. 2020
Legislação
Crédito AgrícolaFundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoFundo de Garantia de DepósitosRegime Jurídico
Instrução (Histórico) n.º 30/2018 - Fixa em 0,0003% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (235,00 euros) no ano 2019. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 19 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Instrução (Histórico)
Fundo de Garantia de DepósitosContribuição Anual
Instrução (Histórico) n.º 21/2017 - Fixa em 0,0003% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (235,00 euros) no ano 2018. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 19 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução (Histórico)
Fundo de Garantia de DepósitosContribuição Anual
Instrução (Histórico) n.º 22/2016 - Fixa em 0,00014% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (110,00 euros) no ano 2017. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 26 dez. 2016
Entrada em vigor: 01 jan. 2017
Instrução (Histórico)
Fundo de Garantia de DepósitosContribuição Anual
Instrução (Histórico) n.º 21/2015 - Fixa em 0,0001% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (80,00 euros) no ano 2016. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento. Retirada do Manual por caducidade.
Publicado em: 15 jan. 2016
Entrada em vigor: 01 jan. 2016
Instrução (Histórico)
Fundo de Garantia de DepósitosContribuição AnualGarantia de DepósitosTaxa Contributiva