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Legislação e Normas

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Aviso n.º 1/2022 - Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 94.º da Lei n.º 83/2017, de 18-8, as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 27.º da Lei n.º 97/2017, de 23-8, os meios e os mecanismos necessários ao cumprimento, pelas entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco, dos deveres previstos naquele diploma legal. Regulamenta, por fim, as medidas que os prestadores de serviços de pagamento adotam para detetar as transferências de fundos em que as informações sobre o ordenante ou o beneficiário são omissas ou incompletas e os procedimentos que adotam para gerir as transferências de fundos que não sejam acompanhadas das informações requeridas pelo Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-5, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos. Revoga e substitui o Aviso n.º 2/2018 e a Instrução n.º 2/2021.
Publicado em: 06 jun. 2022
Entrada em vigor: 05 ago. 2022
Aviso
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoSistema FinanceiroServiços Financeiros
Portaria n.º 385-E/2017, de 29 de dezembro - Define as condições mínimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como as condições mínimas previstas no n.º 4 do artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, aplicáveis ao contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelas pessoas singulares e coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria relativamente a outros contratos de crédito celebrados com consumidores.
Publicado em: 29 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Legislação
ContratoCrédito à HabitaçãoCrédito ao ConsumoPrestação de Serviços
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal, o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho, e a Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro.
Publicado em: 18 ago. 2017
Entrada em vigor: 17 set. 2017
Legislação
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoSistema FinanceiroServiços Financeiros
Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Publicado em: 09 nov. 2012
Entrada em vigor: 10 nov. 2012
Legislação
Crédito à HabitaçãoContratoDefesa do ConsumidorBens Imóveis
Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 - Cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), a qual tem por objetivo proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia europeia e dos respetivos cidadãos e empresas, através do estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, nomeadamente dando pareceres às instituições da União e desenvolvendo orientações, recomendações e projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução. Este diploma é aplicável a partir de 01-01-2011, com exceção do art.º 76.º e dos n.ºs 1 e 2 do art.º 77.º, que se aplicam a partir da data de entrada em vigor. A Autoridade é criada em 01-01-2011.
Publicado em: 15 dez. 2010
Entrada em vigor: 16 dez. 2010
Legislação
Estabilidade FinanceiraSistema FinanceiroNormas PrudenciaisSeguros
Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio - Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projetos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo para o direito interno a Diretiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 05-09. Altera, entre outros, o DL n.º 298/92, de 31-12, que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Publicado em: 26 mai. 2010
Entrada em vigor: 27 mai. 2010
Legislação
Sistema FinanceiroSistema BancárioSegurosValores Mobiliários
Instrução (Histórico) n.º 10/2010 - Estabelece os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito aos seus clientes na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revogada pela Instrução n.º 45/2012, publicada no BO n.º 12/2012, de 17-12-2012.
Publicado em: 17 mai. 2010
Entrada em vigor: 01 nov. 2010
Instrução (Histórico)
ClienteComissõesContas de DepósitoContrato
Aviso n.º 11/2009 - Estabelece regras e procedimentos necessários ao cumprimento dos requisitos de segurança dos fundos estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do art.º 32.º do DL n.º 317/2009, de 30-10, bem como as condições do contrato de seguro ou garantia equiparada.
Publicado em: 23 nov. 2009
Entrada em vigor: 24 nov. 2009
Aviso
ContratoFundos PrópriosGarantia BancáriaNormas Prudenciais
Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de setembro - Estabelece medidas de proteção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
Publicado em: 11 set. 2009
Entrada em vigor: 10 dez. 2009
Legislação
Crédito à HabitaçãoSegurosClienteContrato
Carta Circular n.º 047/2009/DSB - Reitera o entendimento do Banco de Portugal relativamente aos art.ºs 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto, que aprovou medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no que toca à renegociação das condições dos empréstimos.
Publicado em: 15 jun. 2009
Divulgado em: 20 mai. 2009
Carta Circular
ClienteComissõesContratoCrédito à Habitação