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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 13/99 - Estabelece os elementos de informação sobre responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência a enviar ao Banco de Portugal. Revogada pela Instrução n.º 4/2002, publicada no BO n.º 2/2002, de 15-02-2002.
Publicado em: 15 jun. 1999
Entrada em vigor: 15 jun. 1999
Instrução (Histórico)
ResponsabilidadesPensão de ReformaPensão de SobrevivênciaPrestação de Informação
Aviso n.º 3/99 - Procede à flexibilização da disciplina da constituição de provisões para risco-país, permitindo ao Banco de Portugal adaptá-la a situações novas através da emissão de instruções. Altera o n.º 1 do n.º 12.º do Aviso n.º 3/95, de 30-06. Revogado pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.
Publicado em: 30 mar. 1999
Entrada em vigor: 30 mar. 1999
Aviso
SupervisãoNormas PrudenciaisProvisõesProvisões para Risco-País
Aviso n.º 2/99 - Altera os n.ºs 3.º e 7.º e revoga os n.ºs 20.º e 21.º do Aviso n.º 3/95, publicado no DR, 2.ª série, n.º 149 Supl. 2, de 30-06-1995 (Constituição de Provisões). Revogado pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.
Publicado em: 26 jan. 1999
Entrada em vigor: 26 jan. 1999
Aviso
SupervisãoNormas PrudenciaisProvisõesProvisões para Risco-País
Aviso n.º 6/95 - Completa o quadro regulamentar do Aviso n.º 3/95, relativamente à constituição de provisões por parte das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Revogado pelo Aviso n.º 12/2001, publicado no DR, 1.ª Série-B, n.º 272, de 23-11-2001.
Publicado em: 21 set. 1995
Entrada em vigor: 26 set. 1995
Aviso
SupervisãoNormas PrudenciaisProvisõesResponsabilidades
Aviso n.º 3/95 - Estabelece, no uso da competência conferida pela alínea e) do art.º 99.º do Regime Geral (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), a constituição de provisões por parte das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com as seguintes finalidades: risco específico de crédito, riscos gerais de crédito, encargos com pensões de reforma e sobrevivência, menos-valias de títulos e imobilizações financeiras, menos-valias de outras aplicações e risco-país. Revoga os Avisos n.ºs 13/90 e 15/90. Este Aviso entra em vigor a 30-06-1995, salvo o n.º 5.º, que entra em vigor a 31-12-1995 e o n.º 10.º, na parte respeitante a títulos emitidos pelas entidades enumeradas no n.º 1.1 do n.º 15.º, que entra em vigor a 30-09-1995. Completado este quadro regulamentar com o Aviso n.º 6/95. Revogado pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.
Publicado em: 30 jun. 1995
Entrada em vigor: 30 jun. 1995
Aviso
Menos ValiasNormas PrudenciaisPaíses TerceirosPensão de Reforma