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Legislação e Normas

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Aviso n.º 3/2012 - Prevê que as instituições que transfiram parte dos seus planos de pensões para a esfera da Segurança Social devam ajustar o valor das perdas atuariais, apurado em 2008, que ainda não tenha sido deduzido a fundos próprios ao abrigo do regime transitório previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2008, pela proporção das responsabilidades transferidas.
Publicado em: 20 jan. 2012
Entrada em vigor: 25 jan. 2012
Aviso
Fundos de PensõesNormas PrudenciaisPensão de ReformaPensão de Sobrevivência
Aviso n.º 11/2008 - Determina, para efeitos de aplicação do n.º 2 do n.º 10.º do Aviso n.º 12/2001, de 23-11, em conjugação com o n.º 8) do n.º 1 do n.º 4.º do Aviso n.º 12/92, de 29-12, que as instituições poderão adicionar ao limite estabelecido, o valor correspondente ao total dos desvios actuariais, quando negativo, deduzido do rendimento esperado dos activos do fundo de pensões relativo ao exercício de 2008.
Publicado em: 14 jan. 2009
Entrada em vigor: 19 jan. 2009
Aviso
Fundos de PensõesNormas PrudenciaisPensão de ReformaPensão de Sobrevivência
Carta Circular n.º 109/2008/DSB - Informa de que irá ser publicado um Aviso que permitirá a dedução das perdas atuariais relativas ao exercício de 2008 aos fundos próprios de base, até ao final de 2012.
Publicado em: 26 dez. 2008
Divulgado em: 26 dez. 2008
Carta Circular
Fundos de PensõesNormas PrudenciaisPensão de ReformaPensão de Sobrevivência
Aviso n.º 7/2008 - Altera o Aviso n.º 12/2001, de 23-11, tendo em conta os ajustamentos decorrentes da transição para as NIC/NCA e, em particular, os resultantes da adopção integral do IAS 19.
Publicado em: 17 out. 2008
Entrada em vigor: 18 out. 2008
Aviso
Fundos de PensõesNormas PrudenciaisPensão de ReformaPensão de Sobrevivência
Instrução (Histórico) n.º 1/2008 - Altera a Instrução nº 4/2002, publicada no BO nº 2, de 15.02.2002, que estabeleceu os elementos de informação sobre responsabilidades por pensões de reforma e sobrevivência a fornecer ao Banco de Portugal.
Publicado em: 17 mar. 2008
Entrada em vigor: 08 fev. 2008
Instrução (Histórico)
Elementos de InformaçãoPensão de ReformaPensão de SobrevivênciaPrestação de Informação
Carta Circular n.º 143/2005/DSB - Informa de que irá ser atualizada a Instrução n.º 4/2002, em virtude das alterações introduzidas no Aviso n.º 12/2001, de 23-11, pelos Avisos n.ºs 4/2005 e 12/2005, de 28-02 e 30-12, respetivamente.
Publicado em: 15 fev. 2006
Divulgado em: 30 dez. 2005
Carta Circular
Elementos de InformaçãoPensão de ReformaPensão de SobrevivênciaPrestação de Informação
Aviso n.º 12/2005 - Procede à actualização da regulamentação existente sobre cobertura de responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência para certos tipos de instituições, alterando o Aviso n.º 12/2001, de 23-11.
Publicado em: 30 dez. 2005
Entrada em vigor: 30 dez. 2005
Aviso
Normas PrudenciaisPensão de ReformaPensão de SobrevivênciaProvisões
Aviso n.º 4/2005 - Altera, na sequência da adopção das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), o Aviso n.º 12/2001, de 23-11, relativo à cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência.
Publicado em: 28 fev. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Aviso
Fundos de PensõesInformações de Natureza ContabilísticaNormas PrudenciaisPensão de Reforma
Aviso n.º 3/2005 - Redefine, na sequência da adoção das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), o regime de provisões a constituir pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.
Publicado em: 28 fev. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Aviso
ImparidadeInformações de Natureza ContabilísticaMenos ValiasNormas Prudenciais
Aviso n.º 9/2003 - Altera o Aviso n.º 3/95, de 30-06, aditando ao n.º 1.1 do n.º 1 do n.º 15.º uma alínea n), a fim de incluir o Fundo de Contragarantia Mútuo no conjunto de entidades cujos ativos não estão sujeitos à obrigação de constituição de provisões prevista nas alíneas a) e b) do mesmo número do referido Aviso. Revogado tacitamente pelo Aviso n.º 5/2015, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 254 Supl., Parte E, de 30-12-2015.
Publicado em: 21 mar. 2003
Entrada em vigor: 22 mar. 2003
Aviso
SupervisãoNormas PrudenciaisProvisõesProvisões para Risco-País