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Legislação e Normas
Publicado em: 15 jan. 2013
Entrada em vigor: 15 jan. 2013
Publicado em: 20 jan. 2012
Entrada em vigor: 25 jan. 2012
Publicado em: 14 jan. 2009
Entrada em vigor: 19 jan. 2009
Publicado em: 26 dez. 2008
Divulgado em: 26 dez. 2008
Publicado em: 17 out. 2008
Entrada em vigor: 18 out. 2008
Publicado em: 17 mar. 2008
Entrada em vigor: 08 fev. 2008
Publicado em: 15 mar. 2006
Entrada em vigor: 15 fev. 2006
Publicado em: 15 fev. 2006
Divulgado em: 30 dez. 2005
Publicado em: 30 dez. 2005
Entrada em vigor: 30 dez. 2005
Publicado em: 28 fev. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005