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Legislação e Normas
Publicado em: 17 mai. 1999
Entrada em vigor: 22 mai. 1999
Publicado em: 30 mar. 1999
Entrada em vigor: 30 mar. 1999
Publicado em: 26 jan. 1999
Entrada em vigor: 26 jan. 1999
Publicado em: 15 jun. 1998
Divulgado em: 25 mai. 1998
Publicado em: 16 jun. 1997
Entrada em vigor: 16 jun. 1997
Publicado em: 15 nov. 1996
Divulgado em: 03 out. 1996
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 30 jun. 1995
Entrada em vigor: 30 jun. 1995