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Legislação e Normas
Publicado em: 15 set. 2016
Entrada em vigor: 16 set. 2016
Publicado em: 17 jul. 2006
Entrada em vigor: 22 jul. 2006
Publicado em: 28 fev. 2005
Entrada em vigor: 01 mar. 2005
Publicado em: 18 ago. 2003
Entrada em vigor: 18 ago. 2003
Publicado em: 21 mar. 2003
Entrada em vigor: 22 mar. 2003
Publicado em: 16 ago. 2001
Entrada em vigor: 21 ago. 2001
Publicado em: 15 fev. 2001
Entrada em vigor: 20 fev. 2001
Publicado em: 06 nov. 2000
Entrada em vigor: 07 nov. 2000
Publicado em: 17 abr. 2000
Entrada em vigor: 17 abr. 2000
Publicado em: 17 jan. 2000
Entrada em vigor: 22 jan. 2000