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Legislação e Normas

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10 de 269 artigos

Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro - Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento. Altera o Regime Jurídico da Conceção, Comercialização e Prestação de Serviços de Consultoria Relativamente a Depósitos Estruturados, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20-7, o Regime das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20-7, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31-12, o Decreto-Lei n.º 222/99, de 22-6, o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13-11, o Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31-7 e o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25-10; revoga, entre outras disposições, o Decreto-Lei n.º 110/94, de 28-4, o Decreto-Lei n.º 163/94, de 4-6, o Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28-9, o Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31-10, e a Portaria n.º 1619/2007, de 26-12, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2022.

Publicado em: 10 dez. 2021

Entrada em vigor: 01 fev. 2022

Empresas de Investimento Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de agosto - Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos. Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e revoga o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro e a Portaria n.º 854/87, de 5 de novembro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Publicado em: 12 ago. 2019

Entrada em vigor: 01 jan. 2020

Crédito Agrícola Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Fundo de Garantia de Depósitos Regime Jurídico

Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro - Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão. Clarifica os poderes das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República no acesso a informação bancária e de supervisão, no que concerne à documentação e informação estritamente necessárias ao cumprimento do seu objeto. Estabelece, ainda, deveres de transparência e escrutínio a que ficam sujeitas as operações de capitalização, resolução, nacionalização ou liquidação de instituições de crédito com recurso, direto ou indireto, a fundos públicos. A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Publicado em: 12 fev. 2019

Entrada em vigor: 13 fev. 2019

Supervisão Prestação de Informação Elementos de Informação Sigilo Bancário

Decreto-Lei n.º 122/2018, de 28 de dezembro - Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria.

Publicado em: 28 dez. 2018

Entrada em vigor: 01 jan. 2019

Contrato Prestação de Serviços Defesa do Consumidor Crédito à Habitação

Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro - Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 13 nov. 2018

Capital Social Contraordenação Direito de Estabelecimento Fundos Próprios

Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 - Regulamento relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicável a partir de 3 de junho de 2021. No entanto, o artº 16 é aplicável a partir de 2 de dezembro de 2018. Revoga o Regulamento (CE) n.º 1889/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-10.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 02 dez. 2018

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Moeda Sistema Financeiro

Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 - Diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 3 de dezembro de 2020. A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

Publicado em: 12 nov. 2018

Entrada em vigor: 02 dez. 2018

Branqueamento de Capitais Financiamento do Terrorismo Sistema Financeiro

Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 da Comissão, de 23 de outubro de 2018 - Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e aos formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-5, e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão, de 17-6. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, sendo obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Publicado em: 07 nov. 2018

Entrada em vigor: 27 nov. 2018

Resolução Empresa Mãe Grupo Financeiro Estado-Membro

Lei n.º 35/2018, de 20 de julho - Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-5, a Diretiva (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-6 e a Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão, de 7-4-2016. Procede à adaptação da ordem jurídica interna a diversos regulamentos comunitários. Procede à designação das autoridades competentes para efeitos do Regulamento (UE) nº 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-5 e do Regulamento (UE) nº 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-7. Procede ainda à aprovação do regime jurídico da conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, do regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, e do regime jurídico das centrais de valores mobiliários. Estabelece um regime transitório para os contratos de derivados de energia C6, até 3-7-2021.

Publicado em: 20 jul. 2018

Entrada em vigor: 01 ago. 2018

Instrumentos Financeiros Mercados Contrato Derivados

Lei n.º 32/2018, de 18 de julho - Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Publicado em: 18 jul. 2018

Entrada em vigor: 19 jul. 2018

Crédito à Habitação Habitação Própria Contrato Cliente