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Legislação e Normas
Publicado em: 12 ago. 2019
Entrada em vigor: 01 jan. 2020
Publicado em: 12 fev. 2019
Entrada em vigor: 13 fev. 2019
Publicado em: 28 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 02 dez. 2018
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 02 dez. 2018
Publicado em: 12 nov. 2018
Entrada em vigor: 13 nov. 2018
Publicado em: 07 nov. 2018
Entrada em vigor: 27 nov. 2018
Publicado em: 20 jul. 2018
Entrada em vigor: 01 ago. 2018
Publicado em: 18 jul. 2018
Entrada em vigor: 19 jul. 2018
Publicado em: 20 jun. 2018
Entrada em vigor: 21 jun. 2018