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Legislação e Normas

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10 de 245 artigos

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho - Aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo as regras aplicáveis ao crédito a consumidores quando por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel.

Publicado em: 23 jun. 2017

Entrada em vigor: 01 jan. 2018

Crédito à Habitação Habitação Própria Contrato Cliente

Recomendação do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2017 (BCE/2017/10) (2017/C 120/02) - Recomendação relativa às especificações comuns para o exercício caso a caso das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes no que respeita às instituições de crédito menos significativas.

Publicado em: 13 abr. 2017

Entrada em vigor: 13 abr. 2017

Fundos Próprios Riscos de Crédito Liquidez

Orientação (UE) 2017/697 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2017 (BCE/2017/9) - Orientação relativa ao exercício das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação às instituições de crédito menos significativas.

Publicado em: 13 abr. 2017

Entrada em vigor: 14 abr. 2017

Fundos Próprios Riscos de Crédito Liquidez

Decisão (UE) 2017/468 do Banco Central Europeu, de 26 de janeiro de 2017 (BCE/2017/5) - Decisão que altera a Decisão BCE/2010/10 relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística.

Publicado em: 22 mar. 2017

Entrada em vigor: 01 abr. 2017

Estatísticas Infração Prestação de Informação

Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017 - Regulamento de Execução que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes quanto às propostas de aquisição de participações qualificadas em instituições de crédito como referido no artigo 24.° da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Publicado em: 17 mar. 2017

Entrada em vigor: 06 abr. 2017

Participações Qualificadas

Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro - Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, publicando a nova lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis (paraísos fiscais).

Publicado em: 30 dez. 2016

Entrada em vigor: 01 jun. 2017

Impostos Benefício Fiscal Países Terceiros Não Residente

Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016 - Altera a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro, no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais.

Publicado em: 06 dez. 2016

Entrada em vigor: 06 dez. 2016

Branqueamento de Capitais Informação Financeira Transparência

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto - Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

Publicado em: 29 ago. 2016

Entrada em vigor: 27 dez. 2016

Regulamento de Execução (UE) 2016/1066 da Comissão, de 17 de junho de 2016 - Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeito dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Publicado em: 06 jul. 2016

Entrada em vigor: 26 jul. 2016

Resolução Empresa Mãe Grupo Financeiro Estado-Membro

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 - Diretiva relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE.

Publicado em: 23 dez. 2015

Entrada em vigor: 12 jan. 2016

Prestação de Serviços Serviços de Pagamento Banco Central Nacional Estado-Membro