Está aqui

Notas de Apoio à Audição do Governador do Banco de Portugal na COFMA sobre o Novo Banco

 

Agradeço o convite para ser ouvido nesta Comissão e a oportunidade para prestar esclarecimentos relacionados com a decisão da Comissão Europeia sobre a operação de venda do Novo Banco, que foi recentemente tornada pública, ainda que tenha sido aprovada em outubro de 2017 e, portanto, se reporte a uma avaliação feita em 2017.
 

Concretamente, a minha presença nesta Comissão foi solicitada a fim de:

  • Primeiro, “perceber exatamente quais as responsabilidades assumidas pelo país [quanto à capitalização do Novo Banco, e], até que montante pode o Estado português ser chamado a contribuir, e quais as razões que motivaram este desenho das medidas autorizadas”;
  • Segundo, prestar esclarecimentos sobre as conclusões da Comissão Europeia a respeito das práticas de gestão do Novo Banco na concessão de crédito.

 
Começaria por partilhar algumas notas de clarificação do papel do Banco de Portugal no âmbito do processo que é objeto da minha vinda a esta Comissão, passando, de seguida, a abordar os temas identificados no requerimento do CDS-PP.

 
Há que ter presentes duas condicionantes fundamentais no que respeita às competências do Banco de Portugal em todo o processo:

  • Por um lado, enquanto autoridade de resolução, coube ao Banco de Portugal assegurar a correta implementação da medida de resolução e garantir os seus resultados. Tal como previsto no regime jurídico aplicável, a gestão do banco de transição foi confiada a gestores profissionais, com base num mandato de gestão inscrito nos estatutos do banco. Esse mandato previu que a gestão fosse orientada por critérios que assegurassem a manutenção de baixos níveis de risco e a maximização do valor dos ativos transferidos, incluindo através da implementação de adequadas estruturas de controlo interno, gestão de risco, reporte, supervisão e contabilização. 
  • Por outro lado, a supervisão prudencial do Novo Banco é, desde 4 de novembro de 2014, efetuada diretamente pelo Mecanismo Único de Supervisão (MUS), do qual o Banco de Portugal faz parte na qualidade de autoridade nacional de supervisão. As informações recolhidas no âmbito da supervisão da instituição e as medidas de supervisão tomadas são da responsabilidade do Banco Central Europeu (BCE). A partilha de informação de supervisão encontra-se regida por normas europeias, competindo ao BCE a avaliação das condições em que a mesma possa ser partilhada.
     

 

1. As responsabilidades assumidas pelo país

Em relação às responsabilidades assumidas pelo país, tema sobre o qual já fui ouvido nesta Comissão Parlamentar, gostaria de recordar que:

  • Os termos e as condições da venda do Novo Banco foram anunciados, há pouco mais de um ano, pelo Banco de Portugal; e
  • Os termos do acordo entre o Estado Português e a Comissão Europeia foram anunciados em outubro de 2017.
     

Não houve alterações face à informação divulgada em março e em outubro de 2017. O que aconteceu foi a materialização das condições que, nos termos dos contratos acordados em março de 2017, determinam a utilização do Fundo de Resolução em 2018 – no montante estimado de 792 milhões de euros.
 

Na ocasião, foi divulgado que as condições acordadas incluem um mecanismo de capitalização contingente. Nos termos deste mecanismo, o Fundo de Resolução compromete-se a realizar injeções de capital no Novo Banco – sujeitas a um limite máximo absoluto de 3 890 milhões de euros –, no caso de se materializarem certas condições cumulativas, relacionadas com: 

  1. O desempenho de um conjunto delimitado de ativos do Novo Banco, e
  2. A evolução dos níveis de capitalização do banco. 

O montante agora apurado enquadra-se naquelas obrigações do Fundo de Resolução e está contido naquele limite.
 

Importa ter presente que as imparidades registadas pelo Novo Banco ascenderam, em 2017, a mais de 2 000 milhões de euros. O valor a pagar pelo Fundo de Resolução, que corresponde ao período entre junho de 2016 e dezembro de 2017, está, como referi, estimado em 792 milhões de euros. Estes dados comprovam a capacidade do mecanismo para que exista uma partilha de perdas.
 

Para além das responsabilidades contingentes que resultam da operação de venda, o acordo entre o Estado Português e a Comissão Europeia inclui o compromisso de que o Estado Português disponibilizará ao Novo Banco capital limitado às necessidades para repor os níveis exigidos de capital num cenário de extrema adversidade, “apenas na medida em que surjam necessidades de capital em circunstâncias adversas graves que não possam ser resolvidas pela Lone Star ou por outros operadores de mercado”. Tal cenário, como reconhecido pela própria Comissão Europeia, não é provável.
 

A propósito da decisão da Comissão Europeia, vale ainda a pena ter presente que, como explica a própria Comissão, o cenário alternativo teria sido a respetiva liquidação. É competência da Comissão Europeia avaliar se existiria um cenário alternativo que fosse menos oneroso às decisões que lhe foram notificadas. A Comissão Europeia concluiu que as perdas resultantes de um cenário alternativo excederiam largamente as responsabilidades assumidas nas decisões de 2014 e 2017.[1] 
 

2. Conclusões da Comissão Europeia a respeito das práticas de gestão do Novo Banco na concessão de crédito

Sobre as alegadas deficiências identificadas pela Comissão Europeia nas políticas e práticas de concessão de crédito, importa realçar, como a própria decisão da Comissão Europeia reconhece, que as fragilidades identificadas foram originadas antes da resolução do BES e da constituição do Novo Banco, ainda que – no entendimento da Comissão Europeia – não tenham sido inteiramente sanadas após a resolução. 
 

O Banco de Portugal testemunhou os progressos implementados no Novo Banco pelos respetivos administradores, aos quais, nos termos da lei, foi confiada a gestão da instituição. Naturalmente, não podemos ignorar que algumas alterações exigem tempos de implementação prolongados e apenas se repercutem na qualidade da carteira de crédito com algum desfasamento temporal.
 

Em todo o caso, as questões relevantes foram identificadas pelo Supervisor no âmbito da sua decisão de requisitos de capital (SREP – Supervisory Review and Evaluation Process) e o Novo Banco tem tomado iniciativas de melhoria desde 2014, as quais são acompanhadas pela equipa de supervisão no âmbito do MUS. 
 

Para além disso, e conforme anunciado pelo Novo Banco, este solicitou uma auditoria interna para esclarecer as questões identificadas pela Comissão Europeia. A auditoria, de que o Novo Banco deu conhecimento ao Banco ao Banco de Portugal, concluiu que, nas operações especificamente analisadas pela Comissão Europeia e que dizem respeito ao período posterior à medida de resolução, foram cumpridas as normas e políticas de risco em vigor, encontrando-se estas corretamente aprovadas, formalizadas e contratualizadas.

 
Considerações finais

Primeiro, o acordo de venda alcançado permite um alinhamento de interesses entre todas as partes interessadas e permitiu que o Novo Banco disponha hoje de um acionista maioritário que assumiu um compromisso de médio prazo com a instituição. Este acionista proporcionará os meios necessários à execução de um plano previamente acordado com as autoridades europeias, o qual permitirá preservar o importante papel que o Novo Banco tem no financiamento da economia nacional. 

 

Segundo, a concretização da venda do Novo Banco constituiu um passo determinante no reforço da estabilidade do setor bancário nacional. Tal foi reconhecido pelas diversas instituições internacionais e agentes de mercado nas suas avaliações subsequentes. Este desfecho só foi possível através da estreita colaboração entre o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças que no âmbito das respetivas competências conduziram o processo de negociações com o novo acionista e com as instituições europeias que foi aberto, transparente, concorrencial e de alcance internacional, conforme reconhecido pela Comissão Europeia.[2] 


[1] Ver parágrafos 294 e 295 da Decisão da Comissão Europeia disponível em: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/cases/271354/271354_1965800_138_2.pdf

[2] Ver parágrafo 158 da Decisão da Comissão Europeia disponível em: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/cases/271354/271354_1965800_138_2.pdf

Tags