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Intervenção inicial do Vice-Governador Luís Máximo dos Santos na Audição na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República

Senhor Presidente, 

Senhoras e senhores deputados, 

 

No dia 16 deste mês, o Senhor Ministro das Finanças tornou pública a proposta da minha recondução como Vice-Governador do Banco de Portugal, motivo pelo qual, nos termos da lei orgânica do Banco de Portugal, tem hoje lugar esta audição.    

Tendo a faculdade regulamentar de me dirigir às senhoras e aos senhores deputados antes de responder às vossas perguntas, decidi aproveitar a oportunidade na expetativa de que esta breve intervenção inicial possa ajudar à formação do juízo de Vossas Excelências. 

Gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que as razões que me levam a aceitar a renovação do mandato são, no essencial, as mesmas que me levaram a aceitar o convite inicial: o tratar-se, como então disse, de um ato inteiramente coerente com o meu percurso profissional, o total compromisso com esta missão de serviço público e a disponibilidade e forte motivação para enfrentar as dificuldades que lhe são inerentes, tudo agora, naturalmente, reforçado pela maior experiência alcançada. 

Com efeito, cinco anos volvidos, a minha experiência é maior e o conhecimento dos desafios, internos e externos, que se colocam ao Banco de Portugal é também mais profundo, o que não deixou de pesar a favor da aceitação da renovação.  

O Conselho de Administração do Banco de Portugal funciona solidária e colegialmente, presidido pelo Governador, que é também um órgão próprio do Banco, nos termos da sua lei orgânica. 

Cada membro do Conselho de Administração tem, naturalmente, responsabilidades mais diretas nos pelouros que lhe estão cometidos. 

Mas gostaria de sublinhar que o Banco não funciona como um somatório de ilhas. É uma instituição coesa e solidária, também entre os seus departamentos, o que é fundamental para alcançar os objetivos globais da Instituição. 

Os resultados da ação do Banco são públicos e estão acessíveis aos portugueses. Desde logo, através dos relatórios anuais do conselho de administração, mas também através de vários relatórios setoriais, como, por exemplo, o Relatório de Supervisão Comportamental, o Relatório de Estabilidade Financeira ou o Boletim Económico e, bem assim, de muitos outros documentos e informações publicados no sítio da Instituição. 

Nestes cinco anos, tive a honra de me serem atribuídos os pelouros relativos aos seguintes departamentos e unidades de estrutura: 

- Departamento de Supervisão Comportamental, que tem a seu cargo as responsabilidades no plano da regulação e fiscalização das normas de conduta atinentes aos mercados bancários de retalho e também das matérias relativas à promoção da literacia financeira;   

- Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória, responsável pela supervisão preventiva do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, pela prevenção e repressão da atividade financeira ilícita e pela função sancionatória, em geral;   

- Departamento de Resolução, responsável pelo exercício da função de resolução bancária no quadro do Mecanismo Único de Resolução; foi criado em 2017 para assegurar, como impõe o direito da União Europeia, a adequada independência operacional da função de resolução bancária face a outras funções que o Banco de Portugal também exerce; 

- Departamento de Serviços Jurídicos, que assegura o contencioso judicial do Banco e tem também a seu cargo um papel fundamental no exercício da função regulatória;     

- Gabinete de Proteção de Dados, criado em 2018 como estrutura técnica de apoio ao exercício das funções da Encarregada da Proteção de Dados, que o lidera, e que foi nomeada em 2017.  

A essas responsabilidades acrescem as resultantes da presidência das comissões diretivas do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Resolução e, no plano internacional, a representação de Portugal no Conselho Único de Resolução. Tenho também assegurado, como vogal, a representação do Banco de Portugal na comissão diretiva do Sistema de Indemnização aos Investidores.

Importa sublinhar que, nos termos da lei, os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao funcionamento do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Resolução são assegurados pelo Banco de Portugal, mas ambos são pessoas jurídicas distintas do Banco de Portugal, pelo que não irei tecer considerações a respeito das respetivas atividades.  

Avesso por temperamento a uma cultura de autocontentamento e convicto de que o caminho para fazer melhor é uma avenida que está sempre à nossa frente, creio, contudo, que uma análise objetiva permite evidenciar resultados claramente positivos da ação do Banco de Portugal no que a estas áreas diz respeito.

No plano da supervisão comportamental salientaria a importância dos progressos regulatórios no que diz respeito à promoção do crédito responsável, designadamente através da emissão dos Avisos n.º 4/2017 e n.º 5/2017; a adoção de novos métodos para a fiscalização da comercialização de produtos e serviços bancários nos canais digitais; a promoção das contas de serviços mínimos bancários e a fiscalização do respetivo quadro normativo; a disponibilização aos consumidores do comparador de comissões (em 2018); a integração no perímetro da supervisão comportamental dos intermediários de crédito e o acompanhamento bem-sucedido da aplicação das moratórias de crédito adotadas na sequência da pandemia da Covid-19, bem como da implementação das medidas adotadas pelo legislador para prevenir os riscos associados ao termo da sua aplicação.

Quanto à função de resolução, a mais recente de todas, importa destacar que foram elaborados planos de resolução, continuamente atualizados, para todas as instituições de crédito a operar em Portugal e foram estabelecidos os requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis (mais conhecidos pelo acrónimo “MREL”). Enquanto autoridade nacional de resolução, o Banco de Portugal mantém uma atuação proativa e influente no quadro do Conselho Único de Resolução, lutando sempre para que os objetivos prosseguidos pelo Conselho Único de Resolução sejam alcançados com equilíbrio à luz da concreta situação dos bancos portugueses.  

No plano do contencioso, e apesar da elevada complexidade de alguns processos judiciais e do crescimento muito substancial do número de processos de contraordenação instaurados (facto que, em si mesmo, é um indicador da efetividade da função sancionatória), importa sublinhar que a taxa de decisões judiciais favoráveis às pretensões do Banco de Portugal é superior a 90%. Nos processos de contraordenação, cerca de 94% das decisões proferidas pelo Banco não são sequer impugnadas, o que indicia a sua solidez.  

Os resultados são também claramente favoráveis ao Banco no plano do contencioso administrativo e, muito em particular, no contencioso que emergiu das medidas de resolução aplicadas ao Banco Espírito Santo e ao Banif – Banco Internacional do Funchal.  

No que diz respeito à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, o trabalho tem sido igualmente intenso, sendo de sublinhar, por exemplo, que, desde 2018, o Banco de Portugal emitiu mais de mil medidas de supervisão. 

No plano da proteção de dados pessoais, matéria de grande complexidade operacional e técnica, importa referir que o Banco de Portugal começou a preparar-se para a aplicação do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) ainda antes de esta se ter tornado obrigatória. Embora se reconheça que se trata de um caminho que todos os dias precisa de ser renovado, afigura-se-me que os resultados alcançados são igualmente positivos. 

Gostaria ainda de partilhar que um estudo de imagem e reputação de 2021 revelou que a avaliação do Banco de Portugal, em todos os critérios considerados, melhorou comparativamente a idêntico estudo realizado em 2017, em vários casos de forma muito expressiva. Trata-se de um indicador claro de que os portugueses reconhecem grandes progressos no trabalho desenvolvido pelo Banco de Portugal nos últimos anos. 

E o futuro, perguntarão Vossas Excelências?

O futuro afigura-se profundamente marcado pela incerteza decorrente desta vez não de um evento sanitário (cujas consequências económicas, aliás, não estavam ainda totalmente ultrapassadas), mas da eclosão da guerra na Ucrânia, que determinou uma grande convulsão de natureza geopolítica e geoeconómica, cujas consequências últimas, em toda a sua extensão, estão ainda longe de se poder antecipar.   

Num ápice, a inflação subiu mais do que se admitia inicialmente, atingindo números preocupantes e mostrando ter uma natureza mais persistente do que se previra, o ambiente de taxas de juro negativas despareceu, substituído por um movimento de rápida e significativa subida das taxas de juro na generalidade das economias e a Europa vive uma crise energética de enormes dimensões. 

Como é obvio, esta nova situação comporta profundas repercussões para a prossecução das diferentes missões que estão cometidas ao Banco de Portugal. 

Por isso, o rigor da sua atuação e a capacidade de gerar confiança são agora ainda mais importantes.  

Promover a proximidade e reforçar a confiança é o mote do Plano Estratégico do Banco para 2021-2025. O Banco pretende ser uma instituição mais próxima da sociedade e construiu o seu Plano Estratégico em torno de cinco objetivos: 

- Um sistema financeiro robusto; 

- Um mercado bancário que reúna as condições necessárias ao bom funcionamento da economia;   

- Uma economia recuperada, resiliente e convergente no contexto europeu; 

- Uma ação influente, em Portugal e na Europa, geradora de confiança na sociedade portuguesa;

- Uma organização assente num modelo indutor de eficiência e orientado para a valorização dos seus colaboradores e a transformação tecnológica.  

O Banco de Portugal tem, pois, um rumo traçado para prosseguir as difíceis missões que lhe estão cometidas e é novamente com espírito determinado que procurarei dar o meu contributo.  

Muito obrigado pela vossa atenção.