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Intervenção inicial do Governador Carlos da Silva Costa na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre a situação do Banco Espírito Santo

18 de julho de 2014

I. Enquadramento das ações de supervisão desde 2011

Para reforçar a resiliência do sistema financeiro português, o Banco de Portugal definiu uma estratégia de ação que se iniciou antes do Programa de Assistência Económica e Financeira e prosseguiu no âmbito e para além do mesmo, tendo sido desenvolvido um conjunto de exercícios transversais, nomeadamente:

  • O Special Inspections Programme (SIP), levado a cabo em 2011, que através da realização de três vertentes de análise (revisão de imparidade, cálculo de RWA e metodologia de stress test) teve por objetivo validar as componentes essenciais ao cálculo dos níveis de solvabilidade das instituições;
  • O On-site Inspections Programme (OIP), conduzido em 2012, que teve por objetivo a validação dos níveis de imparidade para as exposições em determinados sectores, considerados de maior risco;
  • O Exercício Transversal de Revisão da Imparidade da Carteira de Crédito (ETRICC), ocorrido em 2013, que numa primeira fase incidiu sobre a avaliação da imparidade individual da carteira de crédito e, numa segunda fase (ETRICC 2), na avaliação da imparidade alocada às exposições a 12 grupos económicos selecionados com base em critérios de risco;
  • Finalmente, ainda em 2013, o Special Assessment Programme (SAP), que visou a avaliação dos processos e procedimentos das instituições na gestão dos créditos problemáticos.

Os resultados do SIP foram divulgados em comunicado em 16 de dezembro de 2011. No que se refere à avaliação do crédito, foi estimada uma insuficiência de 838 milhões de euros para atingir níveis de imparidade robustos, para o conjunto dos 8 grupos bancários e com referência a 30 de junho de 2011. Tal insuficiência correspondeu a 9,1% do total da imparidade constituída para os créditos abrangidos pelos trabalhos de inspeção e 0,3% do montante global desses créditos. É de notar que todos os grupos bancários reforçaram os seus níveis de imparidade de acordo com o solicitado pelo Banco de Portugal.

O SIP seguiu uma metodologia inovadora em termos de supervisão, ao abranger simultaneamente os oito maiores grupos bancários (mais de 80% dos ativos e do crédito do sistema financeiro) e recorreu a empresas de auditoria independentes que avaliaram a carteira de crédito de acordo com os termos de referência definidos pelo Banco de Portugal. Não obstante a complexidade e a abrangência do exercício, que envolveu um número significativo de recursos humanos (350 pessoas, entre auditores, consultores e colaboradores do Banco de Portugal), e o calendário muito exigente em que foi conduzido, os mecanismos de governo interno adotados pelo Banco de Portugal permitiram assegurar a tempestividade, qualidade e consistência dos resultados alcançados.

É de referir que, para acompanhar a execução do programa, foi constituído um Steering Committee presidido pelo Banco de Portugal e composto por peritos designados pelo Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, por três autoridades de supervisão da União Europeia – Banco de España, Autorité de Contrôle Prudentiel (França) e Banque Nationale de Belgique – e ainda pelo Banco de Portugal.

Na sequência deste exercício, o Banco de Portugal decidiu incluir, no quadro da supervisão regular do sistema bancário, inspeções periódicas e transversais sobre a carteira global de crédito ou sobre classes de ativos mais expostas aos desenvolvimentos macroeconómicos ou de mercado.

Neste contexto, o Banco de Portugal realizou, em 2012, através do OIP, uma nova verificação e avaliação das carteiras de crédito com incidência nos setores da construção e da promoção imobiliária e com recurso a auditores independentes. Os resultados foram divulgados em comunicado em 3 de dezembro de 2012. 

Para o conjunto dos oito grupos bancários, o total das exposições abrangidas ascendeu a 69 mil milhões de euros (61% correspondentes aos setores da construção e promoção imobiliária e 39% a outras entidades relacionadas), representando o total cerca de 40% do segmento empresas. Para efeitos de análise dos montantes de imparidade registados, foi extraída dessa população uma amostra de 2.856 entidades, com exposição agregada de 39 mil milhões de euros, representando 56% da população.

A avaliação dos níveis de imparidade registados para as exposições da amostra foi efetuada com base em critérios conservadores e de forma a garantir um tratamento homogéneo de todos os participantes no OIP. Para o conjunto dos oito grupos bancários e com referência a 30 de junho de 2012, foi estimada a necessidade de reforço de 861 milhões de euros no valor das imparidades registadas para as exposições analisadas, de forma a atingir níveis de provisionamento robustos (cerca de 2,2% do montante global das exposições avaliadas).

Todos os grupos bancários reforçaram os seus níveis de imparidade em linha com as conclusões do exercício.

No primeiro semestre de 2013, o Banco de Portugal realizou uma nova ação de avaliação transversal dos níveis de imparidade constituídos para a carteira de crédito, resultando num reforço efetivo de imparidades já reconhecido nas contas consolidadas de junho de 2013. Os resultados de exercício foram divulgados em comunicado em 2 de agosto de 2013.

O total do crédito incluído no âmbito deste exercício, no conjunto dos oito grupos bancários, ascendeu a €92,6 mil milhões, tendo ainda sido consideradas as exposições extrapatrimoniais, nomeadamente garantias concedidas e linhas de crédito irrevogáveis. Para efeitos de análise dos montantes de imparidade registados, extraiu-se daquela população uma amostra de 2.206 entidades com exposição em balanço de €44,2 mil milhões e extrapatrimonial de €8,9 mil milhões.
 
Em resultado da aplicação de critérios de avaliação particularmente conservadores, para o conjunto dos oito grupos bancários e com referência a 30 de abril de 2013, estimou-se ser necessário um reforço de cerca de €1,1 mil milhões no valor das imparidades registadas para as exposições analisadas, de forma a atingir níveis de provisionamento robustos (cerca de 2,1% do montante global das exposições avaliadas). O apuramento deste reforço, num contexto de evolução económica muito desfavorável, teve em conta os eventos ocorridos até à presente data.

Os reforços de imparidade, entretanto constituídos pelos grupos bancários com referência a 30 de junho de 2013, cobriram a totalidade das necessidades de reforço de imparidade identificadas neste exercício.

Enquanto os dois primeiros exercícios foram realizados por auditores independentes, esta ação transversal foi conduzida pelo auditor externo de cada grupo bancário, com base num conjunto de termos de referência e orientações adotadas pelo Banco de Portugal. Em paralelo, o exercício contou com a participação de um auditor externo independente que, juntamente com o Banco de Portugal, assegurou a respetiva consistência transversal, através da aplicação harmonizada dos termos de referência e orientações, minimizando assim o risco de divergência nas conclusões.

Em setembro de 2013, o Banco de Portugal entendeu aprofundar a avaliação dos critérios utilizados no cálculo de imparidades para um conjunto de grupos económicos, nacionais e estrangeiros, cuja recuperabilidade do crédito concedido dependa da capacidade dos seus planos de negócio de médio prazo gerarem fluxos de caixa suficientes para assegurar o reembolso da dívida. Para o efeito, foi avaliado, por um auditor independente, o grau de conservadorismo dos modelos económico-financeiros, a robustez e adequação da informação de suporte aos referidos modelos, bem como a razoabilidade dos principais pressupostos utilizados. Adicionalmente, foram desenvolvidas análises de sensibilidade aos resultados, usando para o efeito, sempre que necessário, pressupostos alternativos aos utilizados pelos grupos bancários.

Em resultado deste exercício, e com referência a 30 de setembro de 2013, foi estimada a necessidade de reforço de imparidade e de provisões num valor global de mil milhões de euros. Este valor, já refletido nas contas das instituições, destina-se a assegurar uma adequada cobertura de riscos relativamente aos grupos económicos abrangidos. O exercício confirmou, em relação a 30 de setembro de 2013, a solidez do sistema bancário nacional.
O ETTRIC 2 concluiu um ciclo de ações transversais de inspeção desenvolvidas pelo Banco de Portugal desde 2011 e que contribuíram para tornar o sistema bancário português mais sólido.

Os resultados destes exercícios foram devidamente incorporados nas demonstrações financeiras das instituições. Simultaneamente, foram emitidas recomendações no sentido da correção das insuficiências detetadas nos processos e procedimentos internos das instituições nestes domínios.

A extensão das ações desenvolvidas e a adoção de instrumentos adicionais de supervisão reforçaram a natureza intrusiva e prospetiva da atividade de supervisão.

O Banco de Portugal considera necessário garantir que as instituições bancárias nacionais prosseguem os esforços para adaptar as suas estruturas de balanço, os seus modelos de negócio e de governo interno e, necessariamente, os seus processos de gestão de risco, assegurando, em simultâneo, níveis adequados de solvabilidade que incorporem todos os riscos relevantes a que estejam ou possam vir a estar expostas.

Entre outras medidas, este enquadramento justificou, mais recentemente, diversas ações do Banco, sendo de destacar a emissão, no passado mês de maio, de uma carta contendo orientações em matéria de planeamento de capital, com o objetivo de reforçar os níveis de fundos próprios em todas as suas dimensões (Core Tier 1, Tier 1 e totais), acima dos rácios mínimos regulamentares em vigor, no sentido de serem criados buffers de capital que possam fazer face a eventos inesperados.

Grupo Banco Espírito Santo

1. Estrutura e atividade do Grupo Banco Espírito Santo

O Banco Espírito Santo, S.A. (BES) é o terceiro maior grupo bancário português, apresentando, à data de março de 2014, um montante de 76,6m M.€ de ativos, de 37,3m M.€ em depósitos, de 13,7m M.€ de responsabilidades representadas por títulos e de 4,2m M.€ em recursos de outras instituições de crédito.
O rácio Common Equity Tier 1 (CET1) (phasing-in), em março de 2014 e já considerando o efeito do aumento de capital concluído em junho, situa-se em 11,3% (capital CET1 ascende a 7,1m M.€) apresentando-se, assim, 434p.b. acima do mínimo regulamentar (o que corresponde a uma almofada de capital de 2,1m M.€). O rácio de capital total do Grupo BES situa-se em 12,8%, assumindo os mesmos pressupostos.

A atividade do Grupo BES abrange os segmentos de negócio mais relevantes, nomeadamente, retalho, empresas e clientes institucionais, oferecendo uma variedade de produtos e serviços financeiros através de uma rede de distribuição diversificada. O Grupo BES está presente nos quatro continentes e em 25 países e conta com cerca de 10.000 colaboradores. Em Portugal o Grupo BES detém cerca de 650 balcões e uma rede de 22 centros de Private Banking. Ao nível do segmento de empresas, o BES detém uma quota de mercado doméstico de 25,5% e opera através de uma rede de 25 centros Corporate, que servem o subsegmento de médias empresas, e um grupo de equipas centralizadas em Lisboa e no Porto que se dedicam ao subsegmento de grandes empresas.

A maior parte da atividade internacional do grupo BES é desenvolvida diretamente pelo BES e provém de Angola (com o BES Angola - BESA), Espanha (onde o BES tem uma rede de 20 balcões), Reino Unido, Brasil, EUA, Macau, Polónia, Cabo Verde e Irlanda. Todas as filiais bancárias detidas diretamente pela ESFG estão localizadas em países fora da União Europeia: Dubai (ES Bankers Dubai), Panamá (ES Bank Panama) e Suíça (Banque Privée Espirito Santo).

2. Descrição geral da ação de supervisão recente no Grupo BES

Tendo por base a avaliação permanente do perfil de risco deste grupo bancário, o Banco de Portugal identificou algumas fragilidades que conduziram à implementação de diversas medidas prudenciais. Esta medidas visaram garantir: (i) uma redução efetiva da exposição (direta e indireta) à área não financeira do GES, (ii) um aumento dos fundos próprios de modo a criar uma almofada de capital face ao mínimo regulamentar (8% Common Equity Tier 1 num contexto de phasing-in), e (iii) o reforço dos processos e procedimentos de governo e controlo interno. De modo a assegurar uma adoção apropriada e atempada destas medidas corretivas, o Banco de Portugal tem acompanhado a sua execução e tem-se reunido regularmente com a administração da instituição e com a comissão de auditoria, assim como com o auditor externo do BES.

Em resultado das conclusões apuradas nas ações de supervisão transversais levadas a cabo pelo Banco de Portugal, nomeadamente no que respeita ao Exercício Transversal de Revisão da Imparidade da Carteira de Crédito dos principais grupos bancários nacionais (ETRICC), o Banco de Portugal decidiu aprofundar a avaliação de um conjunto de grupos económicos cuja recuperabilidade da dívida e inerente análise de imparidade são efetuadas por via da geração de fluxos financeiros do negócio (ETRICC2).

A amostra de entidades a avaliar incluiu, numa primeira fase, as empresas não financeiras do GES, tendo sido decidido estender a análise também às entidades financeiras. Dada a natureza desta avaliação, determinou-se que a mesma seria realizada pela PricewaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores de Contas, Lda (PwC), ao abrigo do artigo 116.º do RGICSF. Em paralelo, o Banco de Portugal formulou um conjunto amplo de pedidos de informação, tendo em vista aprofundar a sua avaliação sobre a situação financeira das sociedades pertencentes ao ramo não financeiro do GES.

Em resultado destas iniciativas promovidas pelo Banco de Portugal, foi identificada, no final de novembro de 2013, uma situação patrimonial grave nas contas individuais da ESI causada por um inusitado acréscimo, de materialidade muito significativa, do respetivo passivo financeiro.  Como tal, o Banco de Portugal determinou de imediato a elaboração de contas consolidadas pró-forma da ESI com referência a 30 de setembro de 2013, acompanhadas de parecer de auditor externo. Os trabalhos de auditoria tendo em vista a emissão desse parecer foram atribuídos à KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A (KPMG).
Paralelamente e atendendo a que a evolução registada na situação financeira da ESI assumia uma dimensão muito material e, concomitantemente, poderia implicar riscos reputacionais graves para o grupo bancário, o Banco de Portugal determinou, a 3 de dezembro de 2013, a implementação das necessárias medidas com vista a assegurar uma adequada segregação do Grupo BES dos riscos emergentes do ramo não financeiro do GES, o chamado ring-fencing. Em particular, o Banco de Portugal determinou (i) a eliminação da exposição do Grupo ESFG à Espírito Santo International não coberta por obrigações contratuais e garantias avaliadas de forma conservadora e (ii) a criação de uma escrow account com uma reserva mínima igual ao remanescente do montante de dívida emitida pela Espírito Santo International e colocado junto de clientes do BES, que deveria ser suportada por cash flows de entidades fora do perímetro do Grupo ESFG.

O Banco de Portugal determinou ainda que a não concretização das referidas medidas implicaria a obrigação de constituição de uma provisão, com referência a 31 de dezembro de 2013, que tivesse em consideração as conclusões do auditor externo.

Tendo-se verificado que as medidas em causa não foram implementadas nos termos determinados pelo Banco de Portugal, foi reconhecida uma provisão de 700 milhões de euros nas contas consolidadas da ESFG, relativas ao exercício de 2013. O montante desta provisão foi determinado pela KPMG e confirmado pela PwC, tendo em consideração a avaliação económica realizada ao plano de negócio da ESI e os riscos de execução identificados.

É de notar que o montante desta provisão assentou num plano de desalavancagem da ESI, traduzido na venda de ativos e participações, que apresentava riscos de execução elevados. Consequentemente, o Banco de Portugal impôs um reforço sucessivo das medidas de ring-fencing entre o grupo bancário e o ramo não financeiro do GES, de modo a mitigar os riscos de contágio entre os dois ramos do GES.

Considerando os desenvolvimentos adversos nos mercados de capitais resultantes de incerteza acerca da posição financeira do BES, o Banco de Portugal requereu a comunicação do total de exposição a todas as entidades do GES. De acordo com a informação comunicada pelo BES a 10 julho de 2014, a exposição direta do Grupo BES a outras entidades do GES, com referência a 30 de junho de 2014, ascendia a 1,2m M.€, dos quais 927 M.€ estavam relacionados com empréstimos concedidos à ESFG e às suas filiais financeiras. Adicionalmente, o BES reportou um total de 853 M.€ de títulos de dívida emitidos por entidades do GES e detidos diretamente por clientes de retalho do BES, assim como um total de 2m M.€ detidos por clientes institucionais, considerados investidores qualificados. Importa referir que a ESFG emitiu uma garantia incondicional e irrevogável de 700 M.€ de modo a assegurar o cumprimento dos instrumentos de dívida emitidos por diversas entidades não financeiras do GES e colocados pelo Grupo BES nos seus clientes de retalho. A informação detalhada destas exposições foi divulgada ao mercado no passado dia 10 de julho e encontra-se disponível no sítio da CMVM (http: web3.cmvm.pt/sdi2004/emitentes/docs/FR51235.pdf).

Neste quadro, o Banco de Portugal requereu ao BES a elaboração de um plano de contingência, baseado em três vertentes (liquidez, capital e comunicação), com vista a mitigar os riscos decorrentes de um cenário de incumprimento de entidades do ramo não financeiro do GES. Em particular, o Banco de Portugal solicitou uma identificação concreta e devidamente quantificada dos vários canais de contágio ao Grupo BES, baseada em diversos cenários de contingência e incorporando os impactos decorrentes da existência de clientes comuns aos dois ramos do GES (BES e ramo não financeiro do GES). Solicitou também o apuramento de eventuais perdas e de outros possíveis efeitos decorrentes do risco reputacional, em resultado de um evento de incumprimento do ramo não financeiro do GES. Foi ainda requerida a quantificação dos impactos previstos na posição de liquidez e de capital do Grupo BES, bem como as medidas a adotar para mitigar os riscos decorrentes da materialização dos riscos identificados.

3. Situação de capital e liquidez do Grupo BES

Com base na informação divulgada e nos impactos quantificados pela instituição e pelo auditor externo, o BES possui uma almofada de capital suficiente para acomodar possíveis impactos negativos resultantes da exposição ao braço não financeiro do GES, sem comprometer o cumprimento dos rácios mínimos de capital (8% CET1 phasing-in). 

Importa salientar que o Banco de Portugal não antecipa um impacto negativo relevante na posição de capital do BES resultante da situação financeira da filial BES Angola (BESA). Tendo em consideração que a Garantia do Estado Angolano cobre uma parte substancial da carteira de crédito e que existe uma forte interação entre as Autoridades de ambos os países, o Banco de Portugal espera que a situação desta filial seja clarificada no curto prazo e sem impacto material no BES.

Sem embargo, o Banco de Portugal requereu ao BES a apresentação de medidas adicionais de recapitalização, nomeadamente medidas que acomodassem uma eventual insuficiência resultante do Comprehensive Assessment que o BCE tem atualmente em curso. De modo a dissipar dúvidas e a garantir uma revisão completa e clara das contas do Grupo BES, o Banco de Portugal determinou ainda a realização de uma auditoria independente em acrescento à revisão da carteira de crédito a ser realizada no contexto do Comprehensive Assessment. Adicionalmente, o Banco de Portugal solicitou uma auditoria forense que confirme o cumprimento total de todas as determinações prudenciais de ring-fencing emitidas relativamente às entidades não financeiras do GES.

É de realçar que as interações preliminares entre o BES e bancos de investimento internacionais, assim como o interesse demonstrado por diversas entidades (fundos de investimento e bancos Europeus) em assumir uma posição de referência no BES, indiciam que uma solução privada para reforçar o capital é realizável.

No entanto, e se necessário, a linha de recapitalização pública, criada durante o Programa de Assistência Económica e Financeira, encontra-se disponível em 6,4 mM.€ e poderá ser utilizada para suportar qualquer necessidade de capital de um banco português, no enquadramento legal relevante e em aplicação das regras de ajuda estatal.

Apesar de os níveis de solvabilidade acima dos mínimos regulamentares, o impacto mediático da situação do GES, o corte da notação de rating do BES e a evolução do spread do CDS, colocaram a ação do BES sob forte pressão e elevada volatilidade. Em termos de liquidez, o Banco de Portugal permanecerá disponível para suportar eventuais necessidades caso a sua posição de liquidez se deteriore.

4. Alterações de governo interno e recomposição da administração

Tal como referido e a par das sucessivas determinações com vista ao ring-fencing do BES diante do ramo não financeiro do GES e, mais recentemente, da ESFG e suas filiais, o Banco de Portugal obrigou o BES a reforçar o seu modelo de governo interno, em particular em matéria de independência e prevenção de conflito de interesses, e a recompor o seu órgão de administração por forma a eliminar situações de acumulação em cargos de administração noutras entidades do GES que se revelaram entretanto prejudicais para o Grupo BES.

A recomposição do órgão de administração do BES teve início logo após a conclusão do aumento de capital, com a renúncia dos administradores que acumulavam funções de administração na ESFG e/ou entidades do ramo não financeiro. Nessa decorrência, o Banco de Portugal recomendou que o diálogo acionista, sobretudo entre os dois principais acionistas qualificados, fosse aprofundado com vista à apresentação de uma proposta consensual para substituição dos administradores renunciantes. O Banco de Portugal conduziu este processo de acordo com o princípio de que os novos membros da administração fossem independentes, credíveis e resultassem do consenso, pelo menos, dos dois principais acionistas de referência (ESFG e Crédit Agricole), e ainda que os membros da família Espírito Santo – por estarem em situação de acumulação –  renunciassem imediatamente após a nomeação dos novos membros da administração. 

No dia 5 de julho, obteve-se uma proposta consensual entre o ESFG e o Crédit Agricole para a escolha por cooptação dos novos CEO e CFO. Esta escolha foi posteriormente complementada a 11 de julho com uma proposta de ambos os acionistas para a eleição de um novo Vice-Presidente da Comissão Executiva. Tendo por base o consenso dos acionistas, o Banco de Portugal determinou a 13 de julho a aceleração do processo de cooptação e, na mesma data, os novos membros foram cooptados, substituindo os membros da família Espírito Santo. Um novo Presidente do Conselho de Administração, proposto também em resultado do consenso acionista, será futuramente eleito pela Assembleia Geral Extraordinária a realizar a 31 de julho.

O consenso acionista entretanto alcançado também permitiu a apresentação de alterações estatutárias a submeter à próxima Assembleia Geral Extraordinária que visam o reforço do governo interno do BES. Estas propostas atendem à preocupação do Banco de Portugal em garantir que os órgãos de administração das instituições de crédito são independentes e pautam a sua atuação por critérios de gestão sã e prudente, tendo em vista acautelar, em particular, a segurança dos fundos confiados às instituições, e que as instituições se encontram dotadas de modelos de governo interno sólidos que permitam o desempenho de uma gestão sã e prudente.

5. Perímetro de supervisão

Até à data de 30 de junho de 2014, o Banco de Portugal exercia a supervisão em base consolidada do grupo Espírito Santo com base na situação consolidada da Espírito Santo Financial Group, S.A. (ESFG), holding sediada no Luxemburgo, que se assumia como companhia financeira-mãe, atento o enquadramento legal vigente
Recentemente, e na sequência de diversos eventos que conduziram à redução da participação detida pela ESFG sobre o BES e das alterações na estrutura de governo interno do banco e sobretudo da comunicação, a 20 de junho de 2014, da renúncia dos membros do conselho de administração designados pela ESFG o Banco de Portugal considera que os requisitos necessários para o BES qualificar como filial da ESFG, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 16) do Regulamento n.º 575/2013, deixam de se verificar, implicando uma alteração do perímetro de supervisão em base consolidada, que passará a ser exercida ao nível do BES, com efeitos a 30 de junho de 2014.

Para fins de supervisão, a alteração no perímetro de consolidação tem um impacto marginal. De facto, a atividade bancária da ESFG era centrada no BES e respetivas filiais: o Grupo BES representa aproximadamente 96% dos ativos do negócio bancário da ESFG, 95% dos requisitos de capital regulamentar, 96% do produto bancário e 92% dos custos operacionais. Adicionalmente, o ESFG não recorre a nenhuma operação de refinanciamento do Eurosistema, exceto as operações de cedência de liquidez efetuadas ao nível do Grupo BES.

 

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