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Intervenção inicial do Governador, Carlos da Silva Costa, na audição anual pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) da Assembleia da República ao abrigo do artigo 54.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal

Intervenção inicial[1]

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Bom dia,

 

O Banco de Portugal divulgou, em 10 de maio, o Relatório do Conselho de Administração – Atividade e Contas relativo a 2018. Em 8 de maio, tinha já divulgado o Boletim Económico com a análise da economia portuguesa em 2018. Ainda em maio divulgou os Relatórios de Implementação da Política Monetária, de Emissão Monetária, de Acompanhamento da Medida Macroprudencial sobre Créditos a Consumidores e, mais recentemente (5 de junho), publicou o Relatório de Estabilidade Financeira. Em abril tinham já sido disponibilizados os Relatórios de Supervisão Comportamental, dos Sistemas de Pagamentos, da Atividade Estatística e da Atividade de Cooperação relativos a 2018.

Todos estes relatórios estão disponíveis no sítio institucional do Banco de Portugal na Internet, dando expressão à sua política de transparência e de prestação pública de contas. A respetiva leitura permite não só enquadrar a atividade do Banco de Portugal em 2018 no contexto nacional e internacional, como possibilita a obtenção de informação mais detalhada sobre áreas específicas da sua atuação. 

Na minha intervenção inicial – que, como habitualmente, também será disponibilizada na Internet – começarei por caraterizar muito sumariamente o contexto interno e externo em que decorreu a atividade do Banco de Portugal em 2018. Em seguida farei um balanço, necessariamente não exaustivo, dessa atividade e terminarei com algumas notas sobre o Balanço e Contas. 

Como sempre, terei todo o prazer em desenvolver alguns dos pontos mencionados, em resposta às questões que os Senhores Deputados entendam colocar.

 

I. Enquadramento

Em 2018, a política económica na área do euro, manteve-se orientada para a promoção da estabilidade de preços e de um crescimento sustentado, num contexto internacional caraterizado por menor dinamismo da atividade económica mundial, recrudescimento de tensões comerciais e geopolíticas, maior incerteza e condições financeiras mais restritivas. 

Em Portugal, a atividade económica expandiu-se pelo quinto ano consecutivo, embora a um ritmo mais moderado. O produto real superou, pela primeira vez, o nível alcançado antes da crise financeira internacional e prosseguiu a redução do endividamento dos vários setores da economia e, por esta via, a correção dos desequilíbrios acumulados no passado. 

Uma década após o eclodir da crise financeira internacional, o sistema financeiro da União Europeia – incluindo o sistema bancário português – está mais capitalizado e mais escrutinado, na sequência (i) das profundas reformas de natureza regulamentar e institucional introduzidas no pós-crise (algumas ainda incompletas, como é o caso da União Bancária) e (ii) de novos modelos e práticas de supervisão. Todavia, persistem inúmeros desafios e incertezas para os quais todos os intervenientes no processo de tomada de decisão, incluindo os bancos centrais do Eurosistema, têm de estar vigilantes e preparados.

O Banco de Portugal está e continuará atento e empenhado na resposta aos desafios que se colocam ao sistema financeiro nacional. A sua influência nas decisões com impacto nas economias portuguesa e da área do euro vai depender do mandato que lhe estiver atribuído e da sua capacidade para perspetivar e responder aos desafios que se colocam, nos planos nacional e europeu.

 

II. Atividade em 2018

Em 2018, o Banco de Portugal manteve-se fiel aos compromissos de exigência, de aperfeiçoamento e de autossuperação, transversais às várias prioridades definidas no seu Plano Estratégico para 2017-2020.

A atividade do Banco de Portugal decorreu num contexto marcado por múltiplos desafios. Permitam-me que destaque cinco:

  1. A evolução da política monetária do Eurosistema – em especial das medidas não convencionais –, preservando condições favoráveis de financiamento à economia;
  2. Os desafios de sustentabilidade do sistema bancário nacional, que exigiram um direcionamento particular da ação de supervisão para os mecanismos de governo e de controlo interno, risco de crédito, posições de capital e de liquidez e modelos de negócio;
  3. A salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro nacional, incluindo a análise contínua de vulnerabilidades e riscos sistémicos e a adoção de uma medida macroprudencial para mitigar os riscos associados à concessão de novo crédito à habitação, crédito com garantia hipotecária ou equivalente e crédito ao consumo;
  4. O alargamento das responsabilidades de supervisão comportamental, decorrente da entrada em vigor de nova legislação;
  5. O impacto das alterações tecnológicas e da transformação digital na atividade de intermediação financeira e nos sistemas de pagamentos e o necessário ajustamento das competências e da estrutura organizativa do Banco de Portugal.

Feito este enquadramento inicial, passarei brevemente em revista a atividade desenvolvida em 2018, estruturando-a em torno das quatro linhas gerais de orientação estratégica definidas pelo Conselho de Administração para o quadriénio 2017-2020.

 

Autoridade monetária

No que respeita às funções de autoridade monetária, o Banco de Portugal participou nas decisões de política monetária no quadro do Conselho do Banco Central Europeu (BCE). Em 2018, a política monetária do Eurosistema prosseguiu a orientação acomodatícia e continuou a proporcionar condições de financiamento favoráveis às economias da área do euro. Em dezembro, o Conselho do BCE decidiu cessar as aquisições líquidas mensais do programa de compra de ativos, mas anunciou que continuaria a reinvestir a totalidade dos pagamentos de capital dos títulos vincendos num período prolongado após a primeira subida das taxas de juro oficiais.

O Banco de Portugal assegurou a execução da política monetária única junto das instituições de crédito residentes e participou na aquisição de ativos financeiros no âmbito dos programas de compra de ativos. Em 2018, o saldo médio das carteiras de política monetária e das aquisições do programa de compra de ativos no balanço do Banco de Portugal aumentou – ainda que de forma menos significativa do que em 2017 – para 49 319 milhões de euros. O programa de compra de dívida do setor público (PSPP) é o mais representativo, com um peso médio de 88% no volume total das carteiras.

Enquanto autoridade monetária do Eurosistema, o Banco de Portugal promoveu ainda a adoção atempada pelos prestadores de serviços de pagamento, dos requisitos decorrentes do novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.

Em setembro, o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI) – gerido pelo Banco de Portugal e que processa a generalidade das operações de pagamento ordenadas pelos particulares e pelas empresas em Portugal – passou a permitir a realização de transferências imediatas. O Banco de Portugal ligou-se também ao serviço de liquidação de pagamentos imediatos do Eurosistema (TIPS), que entrou em funcionamento em 30 de novembro.

O Banco de Portugal participou ainda nos trabalhos preparatórios do lançamento das notas de 100 e 200 euros da série Europa, que entraram em circulação no passado dia 28 de maio. Também celebrou um acordo de regularização de excedentes de moeda metálica com o Banco Central da Eslováquia, traduzido no envio, para aquele país, de 10 milhões de moedas de 2 euros (excedentárias em Portugal), por troca de 20 milhões de moedas de 1 euro (excedentárias na Eslováquia).

 

Estabilidade financeira

No quadro da sua missão de salvaguarda da estabilidade financeira, o Banco de Portugal atua diariamente para promover a robustez das instituições de crédito e a confiança dos agentes económicos.

O setor bancário nacional realizou nos últimos anos um ajustamento significativo, em resposta a um quadro regulatório e de supervisão mais exigente, que permitiu:

  • Melhorar a solvabilidade;
  • Reforçar a posição de liquidez;
  • Reduzir substancialmente os ativos não produtivos
  • Melhorar a rendibilidade.

Em 2018, o Banco de Portugal continuou a participar no desenvolvimento de nova legislação e regulamentação da União Europeia destinada a reforçar o quadro legal aplicável às instituições de crédito e empresas de investimento, nas vertentes prudencial, comportamental, de resolução e de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Também colaborou nos trabalhos destinados a completar a União Bancária e a rever o funcionamento do Sistema Europeu de Supervisão Financeira.

Como já referi, o Banco de Portugal adotou uma medida macroprudencial, sob a forma de recomendação, que estabeleceu limites a alguns critérios utilizados pelas instituições na concessão de novos créditos aos consumidores. No passado dia 29 de maio foi divulgado o primeiro relatório de avaliação do cumprimento desta medida. A análise efetuada aponta para que os limites definidos estejam a ser adequados e eficazes no cumprimento dos objetivos estabelecidos. A medida será novamente avaliada no primeiro trimestre de 2020.

O Banco de Portugal atuou sobre os desafios de sustentabilidade do sistema bancário nacional, promovendo um forte escrutínio dos mecanismos de governo e de controlo interno das instituições, o reforço das posições de capital e de liquidez, o robustecimento dos modelos de negócio e a redução dos empréstimos não produtivos e de outros ativos considerados problemáticos, com base numa intervenção banco a banco. No final de 2018, o stock de empréstimos não produtivos totalizava 25,9 mil milhões de euros, cerca de metade do máximo de 50,5 mil milhões de euros, registado em junho de 2016.

Em 2018 foi também alargado o perímetro da supervisão comportamental do Banco de Portugal. Com a entrada em vigor do regime jurídico dos intermediários de crédito e do novo regime do crédito hipotecário, o Banco passou a desempenhar funções na autorização, no registo e na supervisão da atividade dos intermediários de crédito, bem como na certificação e na monitorização das entidades formadoras dos intermediários de crédito e dos funcionários das instituições envolvidos na comercialização do crédito à habitação. Passou ainda a ser responsável por fiscalizar a atividade dos prestadores do serviço de iniciação do pagamento e do serviço de informação sobre contas, por força da entrada em vigor do novo regime dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica. 

Ainda em 2018:

  • Para prevenir e reprimir a atividade financeira ilícita, o Banco de Portugal efetuou diligências de averiguação no contexto de 218 processos. 
  • No âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, conduziu 20 ações de inspeção, emitiu 198 medidas supervisivas e apreciou a implementação de 354 medidas adotadas na sequência de ações de inspeção realizadas em anos anteriores. 
  • Na sequência da sua ação de supervisão, o Banco instaurou 113 processos de contraordenação e concluiu 195 processos.

O Banco de Portugal defendeu a legalidade das medidas de resolução e sancionatórias no âmbito de um elevado número de processos, decorrentes, sobretudo, das medidas de resolução aplicadas ao BES e ao BANIF. Gostaria de destacar, já em 2019, o Acórdão proferido, no passado dia 12 de março, por unanimidade dos vinte Juízes do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que considerou não inconstitucional o regime jurídico da resolução e confirmou a plena legalidade da medida de resolução do BES.  O Acórdão critica a atuação do BES enquanto entidade supervisionada e atesta a forma adequada como o Banco de Portugal atuou enquanto supervisor. 

O Banco de Portugal continua, também, particularmente atento ao impacto da evolução tecnológica no setor financeiro. Como todos podemos constatar, nos últimos anos ocorreram mudanças muito significativas na oferta de serviços financeiros, estando em curso um processo veloz de transformação digital no sistema financeiro. Em 2018, o Banco acompanhou os desenvolvimentos em matéria de inovação nos produtos e nos serviços financeiros nos fóruns nacionais e internacionais em que participa, promoveu reuniões com Fintech, criou um canal de contacto dedicado (Fintech+) e lançou, em parceria com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Portugal Fintech, o Portugal FinLab, uma plataforma de comunicação entre inovadores do setor financeiro e os reguladores portugueses.

 

Produção e divulgação de conhecimento

O Banco de Portugal continuou a produzir análise e investigação sobre a economia portuguesa, a economia da área do euro e o sistema financeiro. Em 2018, a investigação centrou-se nos temas prioritários definidos na agenda de estudos para 2017-2020: 

  • Os novos desafios à política monetária e à estabilidade financeira;
  • O crescimento económico português no contexto da área do euro; e 
  • O futuro das instituições e políticas públicas em Portugal e na União Europeia. 

Foram concluídos 47 estudos e, no final do ano, 113 outros estavam em curso ou em fase final de revisão. No final do ano, o Laboratório de Investigação com Microdados do Banco de Portugal, instalado no Porto, acolhia 34 projetos científicos.

O Banco de Portugal, na qualidade de autoridade estatística nacional, lançou, em 2018, uma nova Central de Responsabilidades de Crédito que lhe permitiu reforçar a qualidade da informação com que trabalha e que presta ao sistema financeiro, aos cidadãos e às empresas.

Os estudos e as estatísticas assumem um papel crucial no aconselhamento de política monetária, económica e prudencial e a sua divulgação contribui para disseminar o conhecimento e estimular o debate público. Neste sentido, o Banco diversificou os canais de contacto com o público e intensificou as suas ações de comunicação, incluindo nas redes sociais.

 

Gestão interna 

Em 2018, o Banco prosseguiu o aperfeiçoamento do seu modelo de governo, organização e processos, tendo como referência as melhores práticas do Eurosistema e a gestão eficiente dos recursos colocados à sua disposição. Saliento o reforço do regime normativo interno em matéria de ética e conduta, com a sistematização dos procedimentos de prevenção de conflito de interesses e de controlo dos limites às transações financeiras privadas. Paralelamente, na sequência da aprovação, pelo BCE, do Código de Conduta Único, os membros do Conselho de Administração passaram a estar sujeitos a um conjunto de requisitos de conduta e mecanismos de controlo harmonizados a nível europeu.

No domínio da proteção de dados, o Gabinete de Proteção de Dados conduziu um diagnóstico exaustivo sobre o tratamento de dados pessoais e adotou um plano de ação para assegurar a conformidade com o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados.

O Banco de Portugal continuou a gerir, de forma integrada os riscos financeiros e os riscos operacionais a que está exposto no desempenho da sua atividade. A função de auditoria interna foi sujeita a uma avaliação de qualidade realizada por uma entidade credenciada, que concluiu pela conformidade em todos os domínios.

O Banco de Portugal continuou também a investir fortemente no desenvolvimento de competências técnicas, comportamentais e de gestão dos seus colaboradores. A capacitação dos seus recursos humanos é fundamental para que o Banco intervenha com qualidade, quer a nível nacional quer internacional.

 

III. Balanço e Contas 

Concluirei a minha intervenção com algumas notas sobre as contas do Banco de Portugal de 2018. 

No final de 2018, o balanço do Banco ascendia a 157 953 milhões de euros, representando um aumento de 4 988 milhões de euros em relação a 2017. Gostaria de destacar quatro aspetos subjacentes à evolução neste período:

  1. O aumento da participação no programa de compra de ativos do setor público em mercado secundário (PSPP, na sigla inglesa), na componente de títulos de dívida pública portuguesa, que atingiu no final do ano 31 mil milhões de euros (acréscimo de 4 900 milhões de euros);
  2. A diminuição de 1 407 milhões de euros nos ativos de gestão líquidos, decorrente da decisão de redução da carteira de negociação em moeda estrangeira – com reflexo na redução da exposição ao risco cambial –, que teve como contrapartida um decréscimo das responsabilidades intra-Eurosistema (TARGET). Esta redução traduz as opções de investimento do Banco, dentro da flexibilidade permitida pelo enquadramento do Eurosistema; 
  3. O aumento de 481 milhões de euros no valor do ouro no balanço (avaliado em 13 786 milhões de euros no final de 2018), decorrente da subida da respetiva cotação em euros. A quantidade de ouro manteve-se inalterada em 382,5 toneladas; 
  4. O acréscimo de 1 377 milhões de euros das notas em circulação (totalizando 28 051 milhões de euros), reflexo do crescimento do total de notas em circulação no Eurosistema.

O resultado líquido do Banco de Portugal em 2018 foi de 806 milhões de euros (656 milhões de euros em 2017). Das componentes do resultado líquido, permitam-me que saliente três aspetos: 

  1. O contributo positivo da margem de juros, que totalizou 1 065 milhões de euros. O acréscimo face a 2017 (+ 55 milhões de euros) resultou, maioritariamente, do aumento do volume do PSPP na componente de títulos governamentais; 
  2. Os resultados positivos em operações financeiras no montante de 68 milhões de euros;
  3. O resultado líquido da repartição do rendimento monetário no valor de 73 milhões de euros, representando uma redução de 54 milhões de euros em relação a 2017.

A movimentação da provisão para riscos gerais em 2018 resultou, essencialmente, da redução estrutural de exposição ao risco cambial, na sequência da referida decisão de alteração, numa perspetiva de longo prazo, das políticas de investimento, conduzindo à diminuição do montante de ativos denominados em moeda estrangeira nas carteiras de gestão de ativos.

Os gastos de natureza administrativa totalizaram 206 milhões de euros, reduzindo-se 2 milhões de euros face a 2017 (-0,8%). Esta diminuição resultou do decréscimo de 4 milhões de euros em fornecimentos e serviços de terceiros (-7,7%) devido, em grande medida à redução de gastos com assessoria jurídica no âmbito das medidas de resolução (-6 milhões de euros), parcialmente compensada por um aumento de 2 milhões de euros dos gastos com pessoal (+1,8%). Este aumento decorreu, designadamente, do impacto da atualização salarial de 0,75%, em linha com o definido pela Associação Portuguesa de Bancos para 2018. É de sublinhar que o número médio de efetivos do Banco não se alterou relativamente a 2017, em linha com o previsto.

O resultado apurado em 2018 possibilitou uma distribuição de dividendos ao Estado de 645 milhões de euros (525 milhões de euros em 2017). O valor total de dividendos e imposto sobre o rendimento corrente relativos a 2018 ascendeu a 1003 milhões de euros (796 milhões de euros em 2017).

 

Muito obrigado.


1 Preparado para apresentação.

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