Está aqui

Intervenção do Vice-Governador Luís Máximo dos Santos no Fórum Digital ALF 2021 – “Leasing, Factoring e Renting – Recuperação da Economia Portuguesa”: “Os desafios da supervisão e o Anteprojeto de Código da Atividade Bancária”

1. Permitam-me, antes de mais, que cumprimente na pessoa do Presidente da sua Direção, o Senhor Dr. Alexandre Santos, todos os membros dos órgãos sociais da Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting e os felicite pela organização deste Fórum, cujo tema – a recuperação da economia portuguesa – não podia ser mais oportuno e pertinente. 

De facto, o nosso futuro coletivo está bastante dependente do que formos capazes de fazer, enquanto sociedade, para recuperarmos a nossa economia dos diversos choques que a pandemia lhe causou. 

Para alcançar esse objetivo é fundamental mobilizar as instituições públicas e privadas em torno desse propósito comum, envolver o nosso tecido empresarial e as pessoas, designadamente através das estruturas associativas e representativas, tanto no plano social, económico e do conhecimento, como da cidadania em geral. 

Só com abertura de espírito e de uma forma participada e envolvente conseguiremos boas metodologias, evitaremos erros do passado e poderemos aspirar a encontrar as soluções necessárias neste tempo tão incerto, exigente e complexo como é o atual. 

Não podemos ter medo de existir, na famosa expressão do filósofo José Gil, nem tão pouco ter medo que os outros existam. Temos de ser ousados e corajosos, pois as soluções para este tempo não serão iguais às de nenhum outro. Quantas barreiras já foram ultrapassadas desde que a urgência da pandemia se impôs? Quantas verdades julgadas indiscutíveis foram já postas em causa?  

A evolução positiva da pandemia no País e o avanço a bom ritmo do processo de vacinação dão-nos mais esperança, mas não nos eliminam, em definitivo, ao menos por ora, a incerteza sobre quando poderemos dizer que a pandemia estará controlada. 

A pandemia acentuou muitas das desigualdades económicas e sociais existentes e criou outras. 

Vai gerar, muito provavelmente, novos padrões de comportamento por parte dos consumidores e isso é muito importante para a economia em geral e o setor financeiro em particular. 

Quais, exatamente, é cedo para dizer, pois é preciso dar mais tempo para que conclusões seguras se possam tirar. 

Quanto mais dependentes do turismo mais afetadas serão as economias, pois começa a emergir um consenso de que a retoma do turismo se fará a ritmo bem mais lento do que outras atividades afetadas pela pandemia.

O processo de transformação digital foi e continuará a ser estimulado por este inesperado acontecimento. Mas, noutro plano, temos visto também que alguma disrupção na importação de produtos de alta tecnologia está a dificultar o crescimento da produção industrial em diversos países.  

Por tudo isto, talvez não seja exagerado dizer que do pós-pandemia vai emergir uma nova realidade económica quanto à tipologia dos problemas, à natureza e profundidade das assimetrias, às prioridades dos consumidores, à valorização da poupança e à visão sobre o comércio internacional. Consequentemente, vai ser preciso também uma nova visão sobre as políticas económicas e a combinação dos seus diferentes instrumentos. 

Claro que não se pode tomar como tendência o que for apenas circunstancial e, por isso, estritamente transitório. Mas, feita essa ressalva, a economia não vai ficar igual e o setor financeiro vai ter de se adaptar a esse movimento, que acresce aos abalos intensos que já estava a sofrer. 

O setor do crédito especializado tem aqui um importante papel a desempenhar, designadamente pelo conhecimento que tem dos clientes e pela mais-valia que é a relação de proximidade que com eles estabelece.  

Uma economia forte precisa de um setor financeiro sólido, mas as relações entre ambos são, evidentemente, de influência mútua.   

A regulação visa justamente contribuir para que essa solidez seja alcançada. 

2. É neste contexto que gostaria de deixar algumas palavras sobre o Anteprojeto de Código da Atividade Bancária que o Banco de Portugal enviou em finais de março ao Governo.   

Fruto do trabalho de vários anos, o Banco de Portugal propôs que o Regime de Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras (RGICSF) fosse substituído por um Código da Atividade Bancária (CAB). Sujeitou o anteprojeto original a consulta pública, em articulação com o Governo. 

Com base na consulta pública, reviu o anteprojeto, tendo – como já referi - enviado ao Governo a nova versão do mesmo. O relatório da consulta pública encontra-se disponível no sítio institucional do Banco de Portugal na Internet.

É inquestionável que o RGICSF, em vigor desde 1993, precisa de urgente reforma. A sua sistemática encontra-se ultrapassada, o que dificulta a sua interpretação e aplicação. Não se encontra adaptado aos desenvolvimentos ocorridos a nível europeu com a criação do Mecanismo Único de Supervisão e do Mecanismo Único de Resolução no contexto da União Bancária Europeia. 

As necessidades regulatórias atuais, as ilações extraídas da experiência acumulada de supervisão e os novos desafios que esta enfrenta convergem inequivocamente no sentido da necessidade de rever as soluções contidas no RGICSF, aproveitando-se assim a oportunidade gerada pela necessidade de transpor a CRD V e a BRRD II (e também, em parte, a diretiva das empresas de investimento) para produzir um resultado mais profundo.

O Anteprojeto de CAB introduz um conjunto muito relevante de inovações face ao RGICSF, permitindo melhorar significativamente a qualidade da regulação bancaria.   

É adotada uma nova sistemática que tendencialmente acompanha o ciclo de vida das instituições. Esta reorganização visa ser uma forma intuitiva de encontrar as matérias tratadas no CAB, facilitando a sua interpretação e aplicação. 

Consagra uma norma de articulação expressa com o Direito da União Europeia, em especial com a organização do Mecanismo Único de Supervisão e o Mecanismo Único de Resolução, suprindo, assim, uma lacuna gritante da atual legislação.  

Introduz-se um conjunto de normas reguladoras da tramitação eletrónica de procedimentos administrativos e processos contraordenacionais, promovendo a eficiência e a diminuição de custos. 

São reformadas as medidas de supervisão à disposição do Banco de Portugal, incluindo determinações específicas, medidas corretivas e medidas de intervenção precoce. Introduz expressamente a existência de recomendações gerais e um mecanismo de comply or explain associado às recomendações. E consagra a figura das medidas pecuniárias compulsórias, prevista na legislação europeia e na de muitos países, melhorada tendo em conta comentários recebidos durante a consulta pública. 

Reforça-se a capacidade do Banco de Portugal para obstar a operações problemáticas das instituições, já prevista no RGICSF. 

Substitui-se o atual regime de inibição de direitos de voto por um regime de suspensão de direitos sociais, que abrange também a possibilidade de suspensão provisória dos direitos em causa, robustecendo assim a capacidade de intervenção do supervisor quanto a estas matérias.

Muito importante é o facto de o anteprojeto de CAB conter um regime relativo à cultura organizacional das instituições, densificar e ressistematizar o regime atinente ao governo societário e, bem assim, reformular o regime relativo à adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização. 

Sublinhe-se que as alterações contidas no CAB neste domínio estão perfeitamente alinhadas com o Aviso n.º 3/2020, relativo a matérias de cultura e governo. 

É transposta a CRD V em matéria de remunerações, introduzindo-se maior proporcionalidade no regime. 

O Anteprojeto prevê expressamente os riscos de sustentabilidade como riscos que as instituições devem identificar, avaliar, e mitigar ou prevenir.

Consagram-se novas regras que visam garantir que as instituições tenham a capacidade para fazer uma análise de risco adequada às suas operações transfronteiriças, com jurisdições consideradas de risco, e estabelecem-se poderes de intervenção relativamente a esse tipo de operações. 

Num plano muito diferente, importa salientar a definição do regime aplicável ao combate da atividade financeira ilícita, que torna mais claro o escopo de atuação e a capacidade de intervenção do Banco de Portugal quanto a esta matéria, cuja necessidade é particularmente evidente na atual situação de fragilidade económica de muitos portugueses. 

Digno igualmente de destaque particular é o facto de o Anteprojeto de CAB prever um tipo único de sociedade financeira.  

O objeto previsto para o tipo único de sociedade financeira não abrange todas as atividades atualmente permitidas a todos os tipos de sociedades financeiras, mas introduz expressamente a possibilidade de as sociedades financeiras prestarem serviços de pagamento.

O capital social mínimo do tipo único de sociedade financeira varia de acordo com três escalões, associados ao tipo de atividade exercida e à sua complexidade. 

O regime regulatório aplicável às sociedades financeiras é essencialmente o mesmo que o aplicável às instituições de crédito. 

Prevê-se a conversão automática das sociedades financeiras atualmente existentes no tipo único de sociedade financeira previsto no CAB.

O Anteprojeto elimina as instituições financeiras de crédito como tipologia específica de instituição, prevendo um regime especial de transformação no novo tipo único de sociedade financeira. As atuais instituições financeiras de crédito poderão também converter-se em bancos, seguindo o regime normal aplicável à alteração do objeto.

Este é apenas um breve resumo das muitas inovações que o Anteprojeto de CAB contém. 

Estou certo que, se vier a ser aprovado, a entrada em vigor do CAB e a consequente revogação do RGICSF – que fruto de vicissitudes várias envelheceu mal – será uma reforma legislativa de grande alcance, portadora de substanciais progressos na qualidade do quadro regulatório vigente e, nessa medida, também um instrumento fundamental para melhorar as condições de funcionamento do nosso sistema bancário e financeiro.