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Intervenção do Administrador Hélder Rosalino na 80.ª Reunião Ordinária da Comissão Interbancária para os Sistemas de Pagamentos

Intervenção de Hélder Rosalino, Presidente da CISP, assinalando os 20 anos da Comissão Interbancária para os Sistemas de Pagamentos e os benefícios da cooperação interbancária

 

1. Enquadramento

A Comissão Interbancária para os Sistemas de Pagamentos (CISP) celebra em 2017 os seus 20 anos de existência.

Nasceu em 1997, no final dos anos 90, quando Portugal preparava a adesão ao euro, que marcaria um dos principais momentos da história da integração europeia. 

Nas economias que desde a primeira hora passaram a usar a moeda única – fazendo parte do então denominado “pelotão da frente” – adotaram-se hábitos diferentes, da gestão orçamental aos pequenos gestos do dia-a-dia, do cumprimento dos critérios macroeconómicos à banal execução de transações de pagamento.

Porém, a antevisão da imagem de novas notas e moedas que passariam a circular em 11 países a partir do início de 2002, não dispensou a necessidade de adaptar também os instrumentos de pagamento escriturais à nova realidade da zona euro.

E Portugal não foi, naturalmente, exceção nesse processo.

Foi precisamente a introdução do euro que tornou visível a premência de constituir uma estrutura de coordenação dos sistemas de pagamentos em Portugal. 

Assim “nasceu” a CISP, impulsionada pelo Banco de Portugal e contando desde o primeiro momento com o indispensável envolvimento dos bancos nacionais e da SIBS. 

Ao longo dos anos, a sua estrutura foi evoluindo, acomodando mais instituições, de que se destaca a participação do IGCP.

Formalizada neste mesmo edifício, em 17 de outubro de 1997, a CISP focou-se nos primeiros tempos de existência em trabalhar na normalização do impresso de cheque, quer adaptando-o à realidade próxima do euro, quer adequando-o a um modelo mais contemporâneo ainda em escudos. Naquela altura, o uso do cheque tinha uma preponderância significativa no contexto dos pagamentos escriturais em Portugal, representando 28 por cento do total de pagamentos processados no SICOI (hoje em dia, representa 1,6 por cento). 

Foi do trabalho levado a cabo pela CISP e pela sua estrutura que resultou o modelo de cheque que se usa até aos dias de hoje, e que, desde logo, se preparou para a circulação interbancária de imagens, introduzida alguns anos mais tarde.

Todavia, a cooperação nacional ao nível dos instrumentos de pagamento remonta a 1977, no seio do Banco de Portugal e não só, mas de forma menos coordenada. 

Esta cooperação, que, no nosso país permitiu, entre outros, o lançamento do Multibanco, a implementação da chamada “telecompensação”, com a indispensável normalização dos instrumentos abrangidos – os cheques e as letras – e ainda a criação de um sistema de transferências eletrónicas interbancárias. 

Estas iniciativas permitiram ao longo do tempo alcançar progressos que vieram a ganhar maior dimensão com a criação da CISP.

Por isso, nesta ocasião, estamos a comemorar os 20 anos de funcionamento da CISP, mas, de certo modo, também os 40 anos de cooperação interbancária. 

Temos, de facto, um histórico de trabalho conjunto e de cooperação interbancária na área dos pagamentos digno de registo em Portugal e que merece ser evidenciado neste momento.

 

2. Marcos recentes mais relevantes

Desde a sua criação, registam-se vários marcos resultantes do trabalho da CISP, numa constante procura de compromissos e de soluções para a modernização e a adaptação permanente às melhores práticas.

Em primeiro lugar, deve salientar-se a criação do Sistema de Débitos Diretos (SDD). Este sistema foi implementado em outubro de 2000 e consistiu na integração dos débitos diretos no SICOI, pois até esse momento as operações eram efetuadas numa abordagem meramente interbancária.

Foram obtidos ganhos de eficiência fundamentais para a modernização das soluções ao dispor das empresas e dos utilizadores nacionais. Ainda assim, os esforços prosseguiram durante mais algum tempo após a implementação, até que fosse consolidada alguma massa crítica entre credores, num processo que beneficiou do papel da CISP para a estabilização das regras do sistema e para a captação de mais setores de atividade económica na utilização do SDD.

Como marco importante registamos também, a transição do TARGET para o TARGET2. Neste domínio, o Banco de Portugal aderiu à Single Shared Platform (SSP) do Eurosistema no início de 2008, e beneficiou do apoio da CISP na adesão dos bancos nacionais a este sistema de liquidação de transações de grande montante, que é um pilar fundamental da execução da política monetária da área do euro.

O aprofundamento da integração europeia nos pagamentos continuou com o projeto de implementação da SEPA – Single Euro Payments Area (ou Área Única de Pagamentos em Euros), com a CISP a assumir um papel central na coordenação dos esforços nacionais no processo de adaptação nacional.

A SEPA tornou-se um elemento preponderante do debate havido nesta Comissão, ao longo das suas diversas etapas e estendendo-se por vários anos.

Efetivamente, o Regulamento (CE) n.º 2560/2001, que veio estabelecer a equiparação dos encargos nos pagamentos transfronteiros, a partir de julho de 2002 e julho de 2003, respetivamente para transações realizadas com cartões e através de transferências, constituiu-se como o principal elemento impulsionador do que mais tarde viria a ser a SEPA.

A partir daqui, os bancos, a nível europeu, avançaram para a criação do European Payments Council (EPC), em que a banca nacional também está envolvida desde a primeira hora. Este novo organismo assumiu um papel decisivo no desenho das soluções SEPA que vieram a ser adotadas como standards pan-europeus para as transferências a crédito e para os débitos diretos.

Nesta fase, a CISP proporcionou o envolvimento da comunidade nacional nas discussões europeias de alto nível, suscitadas no SEPA Council, presidido pelo BCE e que, de certo modo, foi o predecessor do atual Euro Retail Payments Board (ERPB). 

Neste âmbito, destaca-se o esforço desenvolvido pela CISP para manter o nível dos serviços valorizados pela comunidade nacional e pelos seus utilizadores nas soluções pan-europeias SEPA. 

Houve um árduo trabalho, quer a nível técnico, protagonizado fundamentalmente pelos bancos e pela SIBS, quer a nível comercial, em que também se envolveram outros players e fornecedores de soluções, as empresas e os organismos da Administração Pública, sem descurar a parte da comunicação.

Neste último aspeto, recorda-se o ciclo de seminários regionais organizado em 2013 pelo Banco de Portugal, que contou com o envolvimento da CISP e de vários representantes dos bancos e da SIBS, e a produção de materiais diversos dirigidos aos utilizadores.

Trata-se, pois, de um modelo de funcionamento cooperativo que tem dado frutos. Que tem permitido alcançar objetivos comuns e construir posições de valia para a voz de Portugal nas discussões a nível europeu (tanto no âmbito do Eurosistema, como do EPC, como noutros fora).

 

3. 20 anos da CISP e um olhar para o futuro 

O formato implementado para a CISP tem características pouco vistas noutros Estados-Membros da União Europeia, especialmente tratando-se de uma estrutura dedicada a matérias de pagamentos, mas também pela longevidade que regista nesta altura (20 anos de intensa atividade).

É mais comum a existência de organismos criados apenas para preparar a implementação da SEPA, congregando intervenientes do lado da oferta e do lado da procura de serviços de pagamento, sem um histórico anterior de diálogo com envolvimento preponderante do banco central. 

Porém, será sempre possível melhorar.

O alargamento do leque de intervenientes, o aprofundamento do diálogo e do compromisso e a procura de soluções para as novas exigências regulamentares ou tecnológicas são desafios que se colocam à CISP nos próximos anos.

A interligação da CISP com o Fórum para os Sistemas de Pagamentos, criado pelo Banco de Portugal em 2009, deve também ser potenciada.

Este Fórum foi constituído para proporcionar o envolvimento dos agentes do mercado do lado da procura nas discussões sobre matérias no domínio dos pagamentos; na altura, com eminente foco na implementação da SEPA. 

A interação com os utilizadores dos serviços de pagamento foi crucial na migração bem-sucedida para as transferências a crédito e para os débitos diretos SEPA. 

Todavia, a multiplicidade e a abrangência dos atuais temas no domínio dos pagamentos de retalho, como os pagamentos imediatos, os novos serviços e prestadores de serviços de pagamento e os pagamentos móveis, entre outros, obrigam-nos a redinamizar este Fórum, em termos de composição e de funcionamento. 

Este tem sido, aliás, um movimento seguido num grande número de países, tendo, inclusive, como corolário a criação do European Forum For Innovation in Payments (EFIP), iniciativa conjunta do BCE e da Comissão Europeia (em copresidência), com vista a dar maior visibilidade às atividades dos fora nacionais de pagamentos. 

Este fórum procurará reforçar a articulação de alto nível entre os fora de pagamentos nacionais, partilhar preocupações e desafios comuns, trabalhando em soluções e compromissos adequados a cada realidade de forma concertada.

Há novos desafios, novos intervenientes e novas oportunidades e ameaças. A comunidade nacional, na sua pequena dimensão à escala europeia, só pode beneficiar de um diálogo forte e de uma voz ativa e consistente nas discussões europeias, caso disponha dos meios adequados para o efeito. 

Um renovado fórum e uma reforçada interligação com a CISP poderão contribuir efetivamente para esse propósito.

Ao longo destes 20 anos, mas especialmente na última década, os temas tratados pela CISP têm-se situado num contexto de fortes alterações na envolvente regulamentar. 

A nível europeu, alguns anos depois do mencionado Regulamento CE n.º 2560/2001, surgiu a primeira Diretiva de Serviços de Pagamento, agora revista com a PSD2. 

Pelo meio, houve um “Regulamento SEPA”, um outro Regulamento que prolongou o prazo para a coexistência de soluções nacionais e soluções SEPA, para além de várias peças legislativas com incidência no domínio dos pagamentos e a que a comunidade nacional, nomeadamente por via da estrutura da CISP, teve sempre de dar respostas.

Nestes anos, tem-se registado uma proliferação de comités e fora internacionais em que estas matérias são abordadas e em que o valor da cooperação é cada vez mais evidente. 

Os pagamentos de retalho são, cada vez mais, um tema em foco nas agendas destes grupos, influenciados por nova legislação e por novas práticas, por novas tecnologias e novos intervenientes, por fronteiras esbatidas e por inovação. Mas também por novos desafios, aos modelos de negócio, aos mecanismos de segurança, aos modelos técnicos de disponibilização dos serviços, entre outros.

No fundo, a transformação digital a que assistimos, da sociedade em geral e da prestação de serviços financeiros (de pagamento) em particular, está a moldar um novo paradigma. 

Caminhamos para a adoção generalizada de soluções de pagamentos imediatos, que se pretendem interoperáveis e de amplo alcance, respondendo à expetativa dos utilizadores quanto à rapidez e comodidade destes serviços.

Tanto na CISP, como no relançado Fórum de Sistemas de Pagamentos, o Banco de Portugal valoriza o reforço da abordagem cooperativa e procurará aprofundar e aperfeiçoar sempre o trabalho para benefício comum dos intervenientes e, acima de tudo, do interesse nacional de ter sistemas de pagamentos modernos, robustos, eficientes e seguros.

Muito obrigado.