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Intervenção de abertura do Vice-Governador, Luís Máximo dos Santos, na Conferência Anual da Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC)

1. Permitam-me uma primeira palavra para cumprimentar, na pessoa do Senhor Presidente da Direção, Dr. António Menezes Rodrigues, todos os membros dos órgãos sociais da Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC) e, bem assim, todos os oradores e participantes nesta Conferência. 

Gostaria, por outro lado, de efetuar uma dupla felicitação: ao Dr. António Menezes Rodrigues, pela sua recente eleição para Chairman da EUROFINAS – European Federation of Finance House Associations, e à ASFAC, pela realização de mais uma edição desta Conferência. 

A importância e o significado da eleição são óbvios e não poderiam, por isso, ficar sem o merecido registo de parabéns; quanto à Conferência, trata-se de uma iniciativa que já se impôs no calendário dos eventos relativos ao sistema financeiro, constituindo uma excelente oportunidade para identificar tendências relativas ao setor do crédito ao consumo, partilhar e discutir problemas, sendo, portanto, também inteiramente justificadas as felicitações.   

É assim com muito gosto que participo na Conferência, sendo significativo da importância que o Banco de Portugal atribui ao evento o facto de, além de mim próprio, contarmos com a presença, enquanto oradores, da Dra. Lúcia Leitão, diretora do Departamento de Supervisão Comportamental, e do Dr. João Raposo, diretor do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória. 
  

2. Desde a sua criação, em 1991, a ASFAC veio preencher um espaço importante num setor com características muito particulares do mercado de crédito e que foi ganhando importância, em virtude da evolução social e da dinâmica do mercado. 

Considero muito importante para o País e para as entidades reguladoras e supervisoras que exista um movimento associativo forte das empresas financeiras, dotado de meios e capacidade para gerar massa crítica. 

Todos temos a ganhar em que assim seja. Na verdade, quanto mais complexo e denso se torna o quadro regulatório, seja no plano comportamental ou da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, quanto mais intrusiva e baseada em princípios é a supervisão, mais importante é o diálogo com os representantes do setor.

Foi exatamente com esse propósito que, em 2011, o Banco de Portugal criou o Fórum para a Supervisão Comportamental, do qual a ASFAC é, desde o início, um participante ativo. O percurso feito desde então mais claro tornou o acerto dessa decisão. 

Mas a nossa perspetiva não é a de que esse diálogo se faça apenas por ocasião de eventos específicos, mas sim no dia a dia, pois é nesse contexto que supervisores e supervisionados dele podem extrair toda a utilidade. 

Essa disponibilidade do Banco de Portugal para permanentemente dialogar com as instituições, no estrito respeito da diversidade dos respetivos papéis, torna ainda mais inaceitáveis práticas violadoras do quadro regulatório e este é um aspeto que não poderá deixar de ser sublinhado.    
 

3. A publicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que transpôs a segunda diretiva europeia sobre contratos de crédito aos consumidores, foi um marco no direito do consumo em Portugal. 

Desde então percorreu-se um longo caminho. Fruto das consequências da crise financeira e da maior consciencialização de como determinadas práticas podem ser tão nocivas para os consumidores, as instituições e o sistema financeiro, o quadro regulatório e as exigências da supervisão comportamental modificaram-se profundamente. 

O impulso europeu, designadamente através de publicação de várias diretivas, foi decisivo. Dez anos volvidos sobre a crise financeira é possível dizer que há hoje maior transparência nos mercados bancários de retalho, incluindo no importante segmento do crédito ao consumo. 

Os consumidores estão mais protegidos no sentido em que lhes estão conferidos mais direitos e alguns dos existentes foram aprofundados. Os deveres de informação foram robustecidos; nos contratos de crédito aos consumidores estabeleceram-se limites máximos para a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) e para a taxa de juro nominal (TAN); o dever de avaliação da solvabilidade foi reforçado; criou-se o dever de assistência; proibiram-se ou limitaram-se determinadas comissões bancárias e, quando associadas a contas de pagamento, tornou-se bastante mais fácil compará-las, sobretudo após o formato dado ao comparador de comissões a funcionar desde 1 de outubro; existe um regime de prevenção e gestão de situações de incumprimento, para só mencionar alguns exemplos. 

Noutro plano, alterações recentemente introduzidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras vieram impor às instituições novos deveres na definição da política de remuneração e de avaliação dos trabalhadores que mantêm contacto com clientes no âmbito da comercialização de produtos e serviços bancários de retalho, tendo em vista minimizar o risco de conflitos de interesses e evitar potenciais prejuízos para os clientes.

Estabeleceu-se igualmente a necessidade de as instituições instituírem procedimentos específicos para a governação e a monitorização de produtos de crédito, que garantam, na sua conceção e na sua distribuição, a adequação desses produtos aos interesses, objetivos e caraterísticas dos consumidores.

Muito importante é também o facto de, em 1 de janeiro deste ano, ter entrado em vigor o regime jurídico dos intermediários de crédito, que veio alargar o perímetro da supervisão comportamental. De facto, para aceder a esta atividade passou a ser necessária a autorização prévia do Banco de Portugal, que é também responsável pela fiscalização do seu exercício.

O legislador estabeleceu, contudo, um período transitório de um ano durante o qual se admite que as pessoas singulares e coletivas que já desenvolviam a atividade de intermediário de crédito previamente à entrada em vigor do regime jurídico continuem a desenvolvê-la sem obterem autorização do Banco de Portugal.

Temos plena consciência de que o processo de autorização dos intermediários de crédito assume uma importância significativa para o setor das instituições de crédito especializado, atenta a relevância destas entidades na distribuição de produtos de crédito ao consumo.

É um desafio para o setor, mas também para o Banco de Portugal. As instituições de crédito têm um papel decisivo neste processo, prestando a informação e o apoio necessários aos intermediários de crédito com que mantêm ou pretendem estabelecer contratos de vinculação. As instituições deverão também assegurar que a atividade desenvolvida pelos seus parceiros observa as regras estabelecidas pelo legislador.

Gostaria de deixar claro que o Banco de Portugal reconhece a importância do trabalho que as instituições de crédito e a ASFAC têm vindo a desenvolver neste domínio. 

Sabemos que se trata de uma transformação com múltiplas implicações e consideráveis custos, em especial nesta fase de transição. Mas o resultado final deste processo será, indubitavelmente, um melhor funcionamento do mercado, objetivo que é benéfico para todos. 
  

4. A especialização da oferta em função das necessidades da procura é fonte de ganhos de eficiência e é suposto também promover uma maior satisfação dos consumidores. A concessão especializada de crédito não foge a esse padrão geral. Um modelo de negócio focado pode trazer diversas vantagens. 

As características da sociedade e os hábitos de consumo estão em acelerada mutação. Dos millennials à “geração Z”, são muitas e decisivas as especificidades do comportamento dos consumidores. As empresas, em geral, precisam de as compreender bem para ter sucesso no mercado. O setor financeiro não constitui – muito pelo contrário – exceção a essa regra.  

Sem prejuízo das especificidades do setor, que – sem dúvida – existem, atualmente a tendência mais relevante no plano do crédito especializado é, na verdade, comum a todas as entidades do sistema financeiro: como lidar com o desafio da economia e da sociedade digital? 

Sob a designação genérica de “economia digital” englobam-se realidades diversas, que avançam a ritmos diferentes, mas todas com profundas consequências em diversos planos e um ponto comum a uni-las: a revolução tecnológica nos processos produtivo e de consumo.    

Acompanhar o processo de comercialização de crédito aos consumidores através de canais de digitais é uma das atuais prioridades do Banco de Portugal. 

Em 17 de janeiro deste ano, o Banco de Portugal emitiu uma carta circular nos termos da qual solicitou a prestação de informação sobre produtos de crédito cujo processo de comercialização seja iniciado e concluído através de canais digitais. A informação obtida é essencial para acompanhar e fiscalizar as práticas das instituições de crédito na comercialização de crédito aos consumidores através canais digitais, nomeadamente, dispositivos móveis (apps) e plataformas online. Este processo tem sido desenvolvido em estreita articulação com as instituições de crédito, sendo um bom exemplo do diálogo entre supervisores e supervisionados a que atrás me referi.   
 

5. Como tem sido divulgado e noticiado, o crédito ao consumo está a registar elevadas taxas de crescimento em Portugal, tendo atingido já valores correspondentes aos anteriores à crise financeira. 

É fundamental evitar incorrer em sucessivos ciclos de concessão excessiva e pouco criteriosa de crédito a que se segue uma queda abrupta e duradoura. Como é conhecido, o Banco de Portugal adotou uma medida macroprudencial com o objetivo de evitar a acumulação de risco excessivo no balanço dos bancos e garantir que as famílias obtêm financiamento sustentável, minimizando o risco de incumprimento. O seu objetivo é o de contribuir para que haja rigor adequado nos critérios de concessão de crédito. Os contratos de crédito ao consumo celebrados após 1 de julho de 2018 estão compreendidos no âmbito dessa medida, a qual, portanto, terá também impacto no domínio do mercado do crédito ao consumo.   

Os termos em que, por vezes, se debate o crédito ao consumo afiguram-se-me constituir um verdadeiro paradoxo do nosso tempo. 

Na verdade, o desenvolvimento e a expansão do crédito ao consumo são consequência direta de poderosas tendências, em especial a estagnação ou a redução dos salários, a queda da poupança e o hiperdesenvolvimento do setor financeiro. O crédito ao consumo está indissociavelmente ligado a um modelo de sociedade que coloca o consumo como valor central. É um elemento fundamental do que poderíamos chamar a “sociedade do crédito” e, ao contrário do que por vezes se quer fazer crer, é um fenómeno que está presente, ainda que em graus diferentes, em todos os países com sistemas financeiros desenvolvidos. 

Quando as coisas correm mal e o paraíso prometido e procurado se torna um pesadelo, emergem no debate público os juízos morais. No seu aparente caráter incontroverso, são, na verdade, em regra, juízos superficiais, pois não levam em devida conta as causas profundas que alimentam o endividamento e acabam – voluntária ou involuntariamente – por desviar a atenção das verdadeiras raízes da questão.   

Na verdade, como é evidente, nada há de intrinsecamente condenável no recurso ao crédito ao consumo; pelo contrário, o crédito ao consumo corresponde há muito a uma necessidade económica e social. O que não deve nem pode acontecer é a concessão de crédito de modo irresponsável, desrespeitando os direitos dos consumidores, com o propósito de tirar proveito económico conjuntural das fragilidades e insuficiências de conhecimentos dos clientes bancários.   

Termino, pois, exprimindo um desejo cuja concretização está perfeitamente ao nosso alcance: em benefício dos clientes bancários, das instituições financeiras, do funcionamento da economia e da sociedade, o crédito responsável não pode ser um mero objetivo – tem de ser um facto permanentemente praticado.

Muito obrigado pela vossa atenção.