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Intervenção da Vice-Governadora Elisa Ferreira na audição do Banco de Portugal na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: Projeto de Lei n.º 90/XIII/1.ª (BE)

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Gostaria de agradecer o convite dirigido ao Banco de Portugal para se pronunciar sobre o Projeto de Lei n.º 90/XIII/1.ª, que estabelece a imposição de as instituições de crédito refletirem as taxas de juro negativas nos contratos de crédito concedidos a consumidores para imóveis destinados à habitação.

Permitam-me, Senhoras e Senhores Deputados, que comece por recordar que o Banco de Portugal já teve anteriormente oportunidade de transmitir a esta Comissão a sua posição quanto ao tema que constitui o objeto do Projeto de Lei ora em discussão. Gostaria, portanto, de relembrar e de reiterar o entendimento que foi transmitido nas intervenções da Senhora Diretora do Departamento de Supervisão Comportamental e do Senhor Diretor do Departamento de Supervisão Prudencial e do Banco de Portugal, em 29 de março de 2016, e, posteriormente, na audição do Senhor Governador que teve lugar em 27 de abril do mesmo ano.

Conforme foi então salientado, o quadro legal em vigor contempla uma regra segundo a qual a taxa de juro dos contratos de crédito à habitação – resultante da soma do spread da taxa de juro com o indexante – deve refletir a evolução desse mesmo indexante. Com efeito, decorre do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do novo regime jurídico do crédito hipotecário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho – que incorporou a regra anteriormente prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro – que, nas situações em que a taxa de juro dos contratos de crédito à habitação está sujeita a um determinado indexante, a mesma deve resultar da média aritmética simples das cotações diárias do índice ou taxa de referência observadas no mês anterior ao início do período de contagem de juros.

A Carta-Circular n.º 26/2015/DSC, de 30 de março de 2015, reiterou este comando normativo, tendo sido transmitido às instituições de crédito que “(…) devem respeitar as condições estabelecidas para a determinação da taxa de juro nos contratos de crédito e de financiamento celebrados com os respetivos clientes (…)”, não podendo “ser introduzidos limites à variação do indexante que impeçam a plena produção dos efeitos decorrentes da aplicação desta regra legal”.

Esta regra não poderá, todavia, deixar de ser interpretada em conjugação com outras normas e princípios legalmente consagrados. Assim, tem sido defendido pelo Banco de Portugal que a aplicação do referido preceito deverá, designadamente, ter em consideração o princípio da onerosidade do mútuo mercantil, previsto no artigo 395.º do Código Comercial, bem como o princípio geral do equilíbrio entre as contraprestações contratuais em causa.

O Banco de Portugal tem ainda chamado a atenção para a função de intermediação financeira das instituições de crédito, recolhendo aplicações (poupanças) de clientes e aplicando-as na concessão de crédito, função essa que é crucial para o funcionamento do sistema bancário e, consequentemente, um suporte indispensável ao desenvolvimento da economia. Este papel de intermediação tem um custo inerente, não só financeiro (de margem) – que implica o tratamento equilibrado entre a remuneração dos recursos dos clientes (salienta-se que a legislação vigente não admite a aplicação de taxas negativas nos depósitos) e os juros recebidos em resultado das operações de crédito concedidas – mas também de capital, uma vez que a concessão de crédito implica uma alocação de fundos que a instituição de crédito tem de realizar face ao risco inerente a essa atividade. A estreita relação entre crédito e depósitos é particularmente relevante no sistema financeiro português, em que a relação entre os montantes de crédito e de depósito é agora, e ao contrário do passado, muito próxima (rácio de transformação de 93%), reforçando-se a necessidade de impedir assimetrias entre ativos e passivos.

Mais se refira que as operações de política monetária do Eurosistema apenas correspondem a cerca 7% do total do financiamento dos bancos portugueses, sendo que apenas um dos tipos de operações de refinanciamento – os designados Targeted Long Term Refinancing Operations (TLTRO) – poderá apresentar taxa negativa (no intervalo de valores compreendido entre 0.0% e -0.40%). Ora, estes requisitos prendem-se fundamentalmente com a concessão de crédito dos bancos, mas apenas para o segmento das PME e de crédito ao consumo, não sendo para este efeito, considerado o crédito à habitação. Verifica-se, deste modo, que os bancos portugueses não conseguem, na sua maioria, financiar-se a taxas negativas.

Neste contexto, e como tem sido transmitido pelo Banco de Portugal, julga-se que apenas o legislador poderá, se assim o entender e após ponderar todos os interesses envolvidos, clarificar as regras aplicáveis nos casos em que a taxa de juro dos contratos de crédito à habitação atinge, em resultado da variação do indexante, um valor negativo.

A iniciativa legislativa em discussão indicia que o legislador pretende intervir neste domínio. Gostaria de salientar que o desafio colocado ao legislador nacional é particularmente complexo, uma vez que não temos conhecimento de que, no espaço da União Europeia, tenham sido desenvolvidas iniciativas legislativas ou regulamentares destinadas a fixar orientações expressas quanto à forma de aplicação das taxas de juro negativas nos contratos de crédito à habitação. Compete, naturalmente, ao legislador, procurar encontrar as soluções que melhor articulem os diferentes interesses em presença, promovendo o equilíbrio contratual entre as partes e a sustentabilidade do sistema financeiro.

Analisando o conteúdo da iniciativa legislativa em discussão, o Banco de Portugal nota que, na sua perspetiva, algumas das disposições propostas beneficiariam de maior clarificação ou precisão, de modo a afastar eventuais dificuldades na sua aplicação prática e a assegurar a sua implementação harmonizada pelas instituições de crédito.

Assim, por exemplo, poderá ser conveniente concretizar alguns aspetos relativos às opções conferidas às instituições de crédito para refletirem as taxas de juros negativas nos contratos, designadamente a definição do momento em que as instituições, caso optem por esta alternativa, devem proceder à dedução do montante de juros no capital em dívida.

Outro aspeto desta iniciativa que poderá ser eventualmente ponderado prende-se com a sua entrada em vigor e a respetiva aplicação aos contratos de crédito em curso, não parecendo estar salvaguardada a hipótese de essa entrada em vigor ocorrer num momento em que está em curso um período de contagem de juros.

Sem prejuízo da eventual clarificação ou precisão dos aspetos relacionados com a aplicação prática destas novas regras ora em discussão, entende-se ser de assinalar que, independentemente da sua opção quanto à forma de refletir as taxas de juro negativas nos respetivos contratos, as instituições devem, por força do método do juro efetivo, reconhecer os juros em resultados ao longo do período em que são incorridos, nas condições vigentes nesse mesmo período, independentemente do momento previsto para a respetiva liquidação.

Acresce ainda que a implementação desta iniciativa poderá acarretar custos de desenvolvimentos informáticos para as instituições, o que é suscetível de condicionar a recuperação da rendibilidade que o sistema bancário tem vindo a registar.

O Banco de Portugal mantém-se, naturalmente, empenhado em prosseguir - nos termos das atribuições e poderes que lhe são ou venham a ser cometidos por lei - a salvaguarda dos deveres de transparência e de lealdade das instituições de crédito, desde logo enquanto mutuantes, em relação aos seus clientes-mutuários.

Para esse efeito, a consagração pelo legislador, de modo inequívoco e plenamente coerente no contexto do enquadramento jurídico relevante, das soluções que venham a ser consideradas pela Assembleia da República como as mais adequadas é particularmente importante para assegurar a eficácia e a eficiência da supervisão da conduta das instituições de crédito.

Nesse contexto, sem prejuízo do parecer que hoje aqui reiterámos a propósito desta temática, contem, as Senhoras e Senhores Deputados, com toda a colaboração do Banco de Portugal na identificação dos aspetos de natureza técnico-jurídica que possam merecer eventual aprimoramento ou clarificação e, se assim for entendido, na apresentação pelo Banco de Portugal de sugestões de âmbito normativo que prossigam, desde logo no que respeita ao projeto hoje em apreciação, os objetivos que venham a ser assumidos pelo legislador nacional.

Muito obrigada.

Lisboa, 6 de abril de 2018