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Intervenção da Administradora Elisa Ferreira na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) - Parlamento Europeu

Audição Pública sobre o novo pacote legislativo da União bancária

 

  • Tenho o maior prazer em voltar aqui à Comissão ECON para partilhar convosco algumas ideias e opiniões pessoais sobre a minha experiência enquanto membro do Conselho de Administração do Banco de Portugal responsável pela supervisão prudencial, e enquanto membro do Conselho de Supervisão do MUS (Mecanismo Único de Supervisão), que passei a exercer há quase um ano.
  • A concretização do novo quadro institucional (da União Bancária) num tão curto espaço de tempo é um sucesso louvável. A Comissão ECON, Danièle Nouy, Andrea Enria, Elke König e Dominique Laboureix devem ser felicitados pela suas valiosas contribuições para este sucesso.
  • Não obstante os enormes sucessos da União Bancária, a revisão em curso dos textos legais constitui uma oportunidade crucial para reforçar alguns dos seus elementos centrais.
  • De facto, e com o benefício da experiência entretanto obtida, tornou-se claro que faltam vários elementos de estabilização neste projeto – tal como muitos de nós, nesta Comissão, temíamos desde o início – que poderíamos comparar a um carro a circular com um pneu vazio, ou seja, de forma desequilibrada e consequentemente mais propenso a acidentes. 
  • A União Bancária foi ancorada no pressuposto da sua aplicação num contexto de uma retoma macroeconómica generalizada, o que estamos longe de ter alcançado coletivamente. A prova está no longo debate sobre a forma de enfrentar os legados da crise quando os instrumentos adequados deixaram de estar disponíveis.
  • No quadro atual, as severas condições impostas pela BRRD (Bank Recovery and Resolution Directive) a qualquer intervenção dos Estados (no quadro de uma recapitalização preventiva) e pelas regras das ajudas de Estado, acompanhadas das exigências regulatórias e de supervisão para a emissão de mais capital e de instrumentos de dívida capazes de absorver perdas, num contexto de baixa rentabilidade, baixas taxas de juro e elevados níveis de créditos em situação de incumprimento resultam em transferências de rendimento e destruição de valor económico que poderão prejudicar a estabilidade financeira.
  • Tudo isto acontece numa altura em que a estabilidade financeira permanece uma preocupação e responsabilidade dos Estados, apesar de a possibilidade de utilização de instrumentos nacionais para a assegurar ser muito menor.
  • Tudo isto apela a que a União Bancária seja urgente e cuidadosamente afinada e completada ou, no mínimo, que sejam asseguradas condições de aplicação flexível das atuais regras.
  • O Parlamento Europeu e a Comissão ECON, que tanto insistiram na introdução de uma cláusula de revisão na BRRD, têm agora a oportunidade e a responsabilidade de agir de forma decisiva de modo a preservar o desígnio do projeto da União Bancária e assegurar a estabilidade financeira que, de outra forma, estará em risco.
  • Os elementos em falta incluem, em primeiro lugar – tal como era claro desde o início – a construção de redes de segurança comuns tanto para a proteção dos depósitos (EDIS) como para o Fundo Único de Resolução.
  • Efetivamente, temos de trabalhar de forma decidida em medidas tanto de partilha de risco como de redução de risco – e não apenas nesta última – de modo a garantir que a União Bancária funciona de forma efetiva e com processos de decisão equilibrados.
  • A estrutura de resolução pode funcionar num enquadramento estável e quando a capacidade de absorção tiver sido construída. Todavia, as atuais questões ligadas ao legado, de natureza sistémica, apelam à afinação de alguns elementos importantes, nomeadamente:
    • (i) As condições de recurso à recapitalização preventiva (artigo 32(4) da BRRD), 
    • (ii) As condições para a utilização do Fundo Único de Resolução (artigos  44(5) e 101(2) da BRRD), e
    • (iii) A configuração do MREL (Minimum Requirement for own funds and Eligible Liabilities).
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  • O facto de o recurso ao Fundo Único de Resolução estar condicionado a um bail-in de 8% dos passivos totais e dos fundos próprios, e de o volume utilizável estar limitado a 5% dos passivos totais e dos fundos próprios, torna a sua utilização virtualmente impossível
  • Em consequência, a estabilidade financeira está em risco em particular no caso dos bancos com insuficiente capacidade de absorção de perdas – devido, por exemplo, ao não respeito das exigências do MREL na atual fase de construção – ou com passivos baseados essencialmente em depósitos, cuja participação na absorção de perdas colocaria de forma dramática em risco a continuidade das funções críticas do banco, para além do impacto negativo que teria sobre a totalidade do sistema financeiro.
  • Também o quadro de implementação do MREL – instrumento essencial para as autoridades de resolução – tem limitações.
  • A BRRD não teve suficientemente em conta o facto de os bancos não poderem respeitar as metas do MREL logo após a sua entrada em vigor. Isto é verdade para os bancos em geral, mas mais ainda para os modelos de negócio bancários tradicionais, assentes essencialmente em depósitos: estes bancos só conseguirão emitir instrumentos elegíveis para o MREL a grande custo e em condições de grandes restrições de acesso ao mercado.
  • Concordo plenamente em que as perdas das instituições deverão ser assumidas por acionistas e credores, e não por fundos públicos. Todavia, num contexto em que ainda estamos na fase de construção de elementos de absorção de perdas elegíveis para o MREL, é importante prever um período de transição adequado para a implementação das suas metas.
  • Também não podemos ignorar que, ao nível internacional, o âmbito das exigências de MREL vão além das do TLAC (Total Loss Absorbing Capacity). Enquanto o TLAC se aplica aos G-SIIBs (Global Sistemically Important Banks), as exigências do MREL aplicam-se a todas as instituições de crédito na União Europeia independentemente da sua dimensão. Proporcionalidade e flexibilidade são assim cruciais, de modo a não comprometer uma aplicação equilibrada, justa e consistente de novas regras às diferentes instituições. 
  • Além da revisão da BRRD e da CRD (Capital Requirements Directive) há outros “elementos de estabilização” que não foram contemplados no projeto inicial – e que a Comissão ECON, dada a sua relevância, tem agora de abordar. O mais urgente é, provavelmente, a situação dos NPLs (créditos em situação de incumprimento) na zona euro, que permanece uma prioridade chave. A este respeito felicito o apelo público do Andrea em favor de uma solução ao nível da União Europeia, bem como o trabalho desenvolvido a este respeito pelo MUS.
  • É crucial que esta questão seja tratada de forma coordenada, evitando um ambiente de venda em situação de urgência e efeitos de contágio negativos.
  • Há outros elementos que merecem ser referidos, nomeadamente a necessidade de prever um procedimento expedito no que se refere ao estabelecimento de uma disposição transitória para os impactos decorrentes da aplicação do IFRS9 (obrigatório na UE a partir de Janeiro de 2018).
  • Estou confiante em que as instituições europeias e em particular o Parlamento Europeu e os membros da Comissão ECON contribuirão ativamente para que tenhamos um setor bancário mais seguro e mais resiliente com a conclusão e afinação da União Bancária, para lhe permitir fornecer os resultados esperados: a proteção dos depositantes e contribuintes, a preservação da estabilidade financeira e a garantia das condições de concessão de crédito à economia real.