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Entrevista do Administrador Hélder Rosalino ao Jornal de Negócios

O aumento das comissões sobre as transferências imediatas, nomeadamente as que são feitas através do MB Way, teve algum impacto na sua utilização?

É preciso separar dois instrumentos. Na nossa estatística, as operações MB Way são contabilizadas como operações com cartão. Depois, há as que consideramos as verdadeiras transferências imediatas e que a Comissão Europeia (CE) e o Banco Central Europeu (BCE) defendem que serão o novo normal nos sistemas de pagamentos. As transferências imediatas são conta a conta, não preciso de associar o meu cartão a nada, e não há restrições; ao contrário do MB Way, em que é preciso que haja uma comunidade de utilizadores. Em relação ao impacto das comissões, o MB Way é massivamente utilizado e continua a crescer. Acredito que continuará a ter um papel preponderante no sistema de pagamentos.

 

As comissões não afastaram consumidores deste serviço.

Exatamente. Já as transferências imediatas, que defendemos como o futuro normal, cresceram 80% em volume e 50% em valor em 2020. Mas o ponto de partida é muito baixo, porque foram lançadas em 2019. Esta é uma questão que nos preocupa. Há uma política de comissionamento que considera que este é um segmento “premium”. As transferências imediatas são aquelas que mais queremos desenvolver...

 

As comissões podem atrasar esse desenvolvimento?

Exatamente. As transferências a crédito normais são um produto massificado, não pagamos nada por fazer uma transferência, na maioria dos casos. Mas, se quisermos fazer uma transferência imediata, pagamos e as comissões são relativamente altas. Há poucos dias, a CE lançou uma consulta pública sobre as transferências imediatas para fazer um levantamento da utilização deste serviço. A estratégia europeia aposta nas transferências imediatas como o paradigma dos sistemas de pagamento europeus, com plataformas europeias baseadas em transferências imediatas conta a conta. Num comunicado que enviámos aos bancos, demos nota de que a CE está a fazer este levantamento e que não põe de parte a possibilidade de fixar uma política de comissionamento para as transferências imediatas.

 

Ou seja, impor limites?

Impor limites. No fundo, corrigir o que não está a ser a tendência de mercado que a CE quer, que é haver um sistema de pagamentos europeu forte, com padrões comuns, baseados nas transferências imediatas em plataformas e infraestruturas europeias. O que devia acontecer, na minha opinião, era uma política de maior equiparação das transferências imediatas às transferências a crédito. É por aí que se pretende fazer o caminho ao nível europeu. Daí essa consulta pública para se perceber qual é o grau de utilização das transferências imediatas, para, depois, a Comissão Europeia poder vir a regular, como regula preços relativamente a outros sistemas de pagamentos.

 

E qual é a posição dos bancos em relação a isso?

Dizem que é a sua política comercial, que têm legitimidade de definir essa política e que fazem a sua avaliação sobre quais devem ser as comissões em cada um dos sistemas de pagamento, dentro das margens de manobra que têm. E dizem ainda que fizeram investimentos grandes na implementação do sistema de transferências imediatas em Portugal e que ainda estão numa fase de recuperação desse investimento, e que estes comissionamentos visam recuperar esse investimento.

 

Não estão, portanto, abertos a baixar os custos.

Os bancos também têm outra questão importante, é que são os acionistas da SIBS, que disponibiliza o MB Way. Tudo isto pesa.

 

Não têm necessidade de atrair os consumidores para as transferências imediatas.

O mercado em Portugal está servido de uma solução de transferências imediatas, que funciona bem porque tem 3 milhões de utilizadores ou mais. Isso está, de alguma maneira, a limitar o crescimento das transferências imediatas. Mas a questão vai evoluir, estou convencido de que a CE vai fazer evoluções nesse sentido.

 

Em breve?

Acho que sim.

 

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O crescimento do “contactless” tem sido não só acelerado, como consistente. Já representa mais de um terço dos pagamentos com cartão. Até onde é que pode crescer?

Tenderemos a convergir para a média europeia. Há países em que o “contactless” representa 80% dos pagamentos com cartão. Temos uma margem dos quase 40% atuais até aos 80%. Seguramente, vamos ultrapassar, em pouco tempo, os 50%. Hoje, 60% dos cartões têm “contactless” e, desses, 99% têm essa tecnologia ativa. Por outro lado, nem todos os terminais de pagamento aceitam essa tecnologia. Isso aplica-se muito aos transportes públicos. Ainda não utilizamos o “contactless” nos transportes porque os operadores ainda não têm a tecnologia disponível. Mas há projetos a decorrer nesse sentido.

 

É possível chegarmos a uma massificação do “contactless” nos transportes públicos e noutros serviços?

É quase inevitável. Estamos a quebrar barreiras. A primeira é o hábito de pagamento. As pessoas que podiam ter mais resistência já o utilizam. A barreira da tecnologia “contactless” nos cartões também está em vias de ser quebrada. Falta vencer uma outra barreira, que é todos os terminais de pagamento aceitarem a tecnologia, mas isso também se vai fazer. Ficará sempre uma franja que poderá ser mais resistente, mas a esmagadora maioria dos pagamentos que possam ser feitos no local físico será com “contactless”.

 

Para sustentar esse crescimento, é necessário subir o limite máximo até ao qual é possível fazer pagamentos “contactless” sem código?

O limite em Portugal era de 20 euros antes da pandemia. O Banco de Portugal e o Governo rapidamente convergiram para aumentar o limite para 50 euros, que é o máximo permitido por diretivas europeias. Hoje, o valor médio do pagamento com “contactless” é de 24 euros, superior ao limite que existia antes da pandemia. Nas nossas reuniões interbancárias para a área dos pagamentos e no Fórum para os Sistemas de Pagamentos coloca-se a questão de que devíamos pensar em aumentar o limite dos 50 euros. Mas não podemos, porque o limite de 50 euros está fixado por diretiva europeia. A boa notícia é que, na EBA [Autoridade Bancária Europeia], já se está a colocar em cima da mesa a necessidade de rever esse limite.

 

Admite-se aumentá-lo?

Já se discute isso, em grupos da EBA e nos grupos europeus onde os sistemas de pagamentos são debatidos. Esse tema está a ser discutido porque, de facto, todos vemos a vantagem. Aquela resistência que existia em relação ao “contactless” não se coloca, a possibilidade de perda está limitada e, por outro lado, não se pode fazer mais do que determinado número de operações por dia. O risco que está associado à perda de um cartão e à sua utilização está controlado.

 

O número de utilizações por dia também pode aumentar?

Provavelmente, poderão ser aumentadas as duas coisas. Se aumentarmos o valor, por exemplo, para 100 euros, em vez de fazer quatro operações, se calhar, poderemos fazer seis, sete ou oito. É um tema que está em discussão, não há ainda grande tração nessa discussão, mas ela está a ser colocada em cima da mesa.

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O BCE ainda está a definir se decide avançar com o euro digital. Que obstáculos há?

Este projeto tem várias etapas. A primeira culminou com a produção de um relatório de avaliação, em que se analisou as vantagens do euro digital, os riscos para a estabilidade financeira e para a implementação da política monetária e em que circunstâncias é que o euro digital poderá ser necessário. A segunda foi uma consulta pública, que teve mais de oito mil respostas. A etapa que está a decorrer agora procura explicar quais são as possibilidades de suporte tecnológico do euro digital. Esperamos ter respostas em breve. Depois de concluído esse trabalho de experimentação, vamos passar para a fase de investigação, que vai dizer como é que o euro digital teria de ser concebido. A investigação vai demorar dois anos, com uma folga de três meses. Só daqui a dois ou três anos é que a decisão pode ser tomada.

 

Esse tempo todo não faz com que a Europa fique para trás nesta matéria?

É muito difícil ser mais rápido, estas coisas têm grande complexidade e estamos numa área monetária com muitos países, tem de ser feito com o consenso de todos. A presidente do BCE disse há uns tempos que, em quatro ou cinco anos, podemos estar em condições de decidir emitir euro digital. Pode haver países que cheguem primeiro a este resultado, mas também não vejo uma absoluta necessidade de o fazer antes.

 

Uma das principais consequências para a banca comercial é a possibilidade de os particulares passarem a ter dinheiro numa conta no banco central. Onde é que a banca fica posicionada?

É importante dizer que podemos ter euro digital, mas não temos de ter uma conta no banco central. Podemos ter conta num banco comercial que disponibiliza euro digital e, evidentemente, os bancos serão remunerados por essa função de disponibilização da conta digital, não se retirando receitas ao sistema bancário, nem retirando recursos, porque os depósitos são uma fonte de financiamento para o banco. O BCE tem dito que não se quer substituir ao sistema financeiro, nem na captação de recursos, nem no desenvolvimento da atividade direta dos clientes bancários.

 

Há a possibilidade de o euro digital estar alocado na banca de retalho e ser usado como recurso para concessão de crédito?

O objetivo é manter o atual modelo de captação de recursos do sistema financeiro, sem prejuízo do euro digital. O cenário radical seria toda a gente ter contas nos bancos centrais e ninguém ter conta nos bancos comerciais, logo, os bancos comerciais não vão captar depósitos e perdem a sua principal fonte de financiamento, tem de ir à procura de recursos alternativos, mais caros, prejudicando a sua capacidade de intermediação financeira. Não é isso que se pretende. O que se pretende é que o euro digital seja intermediado pela banca comercial.

 

Disse que se poderá limitar o montante de euros digitais que se detém. Isso não limita também a adesão ao euro digital?

De facto, o euro digital poderá ter limites máximos para poder ser detido. Mas essas questões ainda estão em aberto: se vai ser de acesso restrito ou irrestrito, no sentido de poder ou não ter o montante que quiser, se vai ser remunerado ou não, ou seja, posso receber remuneração por esse depósito ou pagar remuneração por esse depósito, porque ele não tem risco. Se não tem risco, se calhar tenho de pagar para ter moeda digital no banco central; ou, então, devo receber, porque é um depósito e estou a entregar os meus recursos a alguém que os pode utilizar. Quando o euro digital for emitido, se ele for emitido, todas estas questões têm de estar completamente resolvidas.

 

Pode admitir-se que a banca de retalho tenha de rever os modelos de negócio por causa do euro digital?

Algum impacto vai existir. Mas não se pretende retirar o papel que o sistema financeiro tem no mercado.

 

E do lado do consumidor, o que é que a existência de um euro digital altera?

O objetivo do euro digital é fornecer um meio de pagamento global de natureza digital sem risco. Hoje, esse papel é desempenhado pelas notas. As notas não têm risco, podemos utilizá-las coma garantia de que é um modo de pagamento emitido pelo banco central. Quando utilizamos o MB Way ou um meio de transferência a crédito, estamos a usar um meio de pagamento eletrónico. É um pagamento com euros, mas que tem por trás uma conta de depósito, está num banco. O banco desenvolve uma atividade de captação de depósitos e concessão de crédito, que tem risco. Temos confiança e temos lá o dinheiro, mas estamos apagar com moeda eletrónica, de banco comercial.

 

Há risco.

Há risco. Estamos a pagar com moeda de banco comercial. A base monetária é nove ou dez vezes menor do que a massa monetária, há muito mais dinheiro a circular do que aquele que existe. Os bancos multiplicam o dinheiro. É por isso que existe o Fundo de Garantia de Depósitos até 100 mil euros. No dia em que puder fazer pagamentos com o euro digital, sei que, por trás da conta, não está um banco comercial, mas um banco central. O risco desaparece.

 

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Qual o ponto de situação da Estratégia Nacional para os Pagamentos de Retalho? 

Já temos várias iniciativas em curso. Estamos a trabalhar, sobretudo, temas ligados ao “contactless” e às transferências imediatas, no sentido de permitir fazer transferências imediatas em lote e de aumentar o atual limite de 15 mil euros. Estamos a avaliar os requisitos necessários para a recolha não presencial das autorizações para os débitos diretos e a fazer os levantamentos legislativos com vista a identificar os pagamentos, designadamente à Administração Pública, que exigem o pagamento por cheque. E estamos a trabalhar com o sistema no sentido de vir a ser obrigatória a aceitação de pelo menos um meio de pagamento eletrónico nos pontos de venda. Os resultados, neste momento, são promissores. Estamos completamente dentro do objetivo.

 

Sobre a obrigatoriedade de aceitação de pelo menos um meio de pagamento eletrónico, já têm feedback, do lado dos comerciantes, em relação a esta medida?

Essa é das medidas mais ambiciosas e não depende só do Fórum para os Sistemas de Pagamento, depende também de alterações legislativas e da vontade do Governo ou até do Parlamento. Há um grande interesse de todas as partes em que se evolua para uma situação em que todos os pontos onde se fazem pagamentos tenham a possibilidade, e a obrigatoriedade, de aceitar pelo menos um meio de pagamento eletrónico. O numerário é o único meio que ninguém pode recusar. Mas, com a crescente digitalização e preponderância dos pagamentos eletrónicos, começa a fazer pouco sentido que um comerciante possa recusar receber pagamentos eletrónicos. A questão que se coloca tem a ver com o modelo de negócio por trás disso. Se sou obrigado a aceitar um meio de pagamento eletrónico, vou ter de ter uma infraestrutura para aceitar esse pagamento, um contrato com uma instituição para me fazer essa operação. E, portanto, vou ter de pagar comissões.

 

Se os comerciantes passam a ser obrigados a suportar um custo, então, terá de haver limites a esse custo?

Essa é a questão. É preciso encontrar um modelo de negócio equilibrado, que não desequilibre as relações entre todos os operadores, no sentido de implicar custos para poucos benefícios. Tem de se criar um modelo de negócio que respeite a especificidade e idiossincrasia de cada participante no mercado de pagamentos. Portanto, é a medida talvez mais ambiciosa e mais difícil, mas já está a ser estudada.

 

E do lado político, há abertura para fazer essas alterações legislativas?

Não chegámos a esse ponto. No Fórum para os Sistemas de Pagamentos temos muitos representantes de organismos públicos, mas não representantes do poder político. Se os bancos e os comerciantes entenderem que podem simplificar um processo qualquer para utilizar débitos diretos ou transferências, por exemplo, entendemo-nos ali, o Banco de Portugal faz de pivô, cria as condições e a medida fica implementada. Há medidas em que o único resultado que o Fórum pode produzir é fazer uma proposta e entregar a proposta ao poder político.