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Declaração do Vice-Governador do Banco de Portugal e Presidente da Comissão Diretiva do Fundo de Resolução, Luís Máximo dos Santos, na Comissão de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

1. Vou aproveitar a oportunidade que esta intervenção me propicia para partilhar algumas reflexões sobre o objeto desta Comissão de Inquérito. 

Volvidos quase sete anos sobre a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao Banco Espírito Santo, tem de ser afirmado inequivocamente que estamos hoje aqui por uma única e exclusiva razão: os atos de diversos administradores do Banco Espírito Santo que materializaram graves violações de princípios elementares de gestão sã e prudente, que se traduziram, inclusivamente, numa acusação criminal contra 25 arguidos, 18 pessoas singulares e 7 pessoas coletivas do universo BES/GES, por vários crimes tão graves quanto: corrupção ativa e passiva no setor privado, burla qualificada, branqueamento de capitais, manipulação de mercado, infidelidade, falsificação de documentos e – pasme-se (não conheço nenhum outro caso no setor financeiro) - associação criminosa, neste caso relativamente a 12 pessoas singulares e 5 pessoas coletivas. 

Qualquer cidadão consciente do que é um Estado de Direito sabe que a presunção de inocência é um princípio estruturante de uma sociedade civilizada. Mas, convenhamos, uma tal acusação é de inédita gravidade no que ao setor financeiro diz respeito.   

 

Importa referir também que dois processos de contraordenação instaurados pelo Banco de Portugal sobre os acontecimentos do BES já transitaram em julgado. 

Um deles condenou, entre outros arguidos, o Presidente da Comissão Executiva do BES, à data dos factos, pela prática de atos dolosos de gestão ruinosa em detrimento de depositantes, investidores e demais credores, em coima de €3.700.000 e na sanção acessória de inibição do exercício de funções por um período de 8 anos.   

E há mais três processos de contraordenação com decisão condenatória proferida pelo Banco de Portugal, um com confirmação judicial em primeira instância e os outros dois aguardando julgamento.  

É nesses atos que indubitavelmente reside a causa primeira e determinante de tudo o que aconteceu nessa importante instituição do setor bancário português. 

Por isso mesmo, em nenhuma circunstância podemos desvalorizá-los ou relativiza-los. Sem eles, não teria havido necessidade de aplicar a medida de resolução ao BES – já agora, sublinhe-se, várias vezes validada em tribunal quanto à legalidade dos seus fundamentos -, o Novo Banco nem sequer existiria e, portanto, a sua venda não teria acontecido. 

Por outras palavras, querer perceber o que se passou depois da resolução de 2014 sem ter esse enquadramento permanentemente presente, sem ter consciência de que é esse o ponto de partida inescapável de toda a reflexão sobre esta matéria, seria um exercício pura e simplesmente sem sentido. 

Numa época propensa a revisionismos históricos de todos os matizes, com a demora da justiça, e uma sociedade que não cultiva a memória, gera-se um caldo de cultura favorável ao branqueamento de ações graves e à não compreensão das dilemáticas situações em que foram colocadas as autoridades públicas que tiveram de lidar com este terrível legado. 

 

A um jovem que hoje tenha 18 anos e que leia jornais ou veja televisão parecer-lhe-á, ouvindo alguns relatos e declarações, que os problemas do Novo Banco têm origem direta nele e são todos da sua responsabilidade ou, pior ainda, das autoridades públicas que têm a ingrata tarefa de conduzir a um final aceitável tão difícil missão. 

Às vezes, perpassa a ideia que parece não importar que sucessivas auditorias, designadamente as que a Deloitte realizou ao abrigo da Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro, que em boa hora este Parlamento aprovou, demonstrem abundantemente o contrário; parece não se valorizar o que sucessivos depoimentos dos ditos grandes devedores deixam muito claro quanto às razões por que aqui chegámos. Ou mesmo que a auditoria ao Financiamento Público do Novo Banco levada a cabo pelo Tribunal de Contas refira expressamente que “o financiamento público do Novo Banco concorreu para a estabilidade financeira, sobretudo por ter evitado a liquidação do banco e reduzido o risco sistémico”, para não falar de um Parecer da Procuradoria-Geral da República emitido no ano passado.  

Acredito nas virtualidades desta CPI e considero que pode acrescentar mais luz a tão intricado processo com que infelizmente o País ainda se confronta.    

Mas numa sociedade em que os valores perenes parecem ter sido substituídos pelo impacto das headlines e da eficácia das agendas comunicacionais, entendo ser necessário pôr em evidência o verdadeiro contexto em que, a meu ver, esta CPI deve ser entendida. 

 

2. Gostaria também de deixar algumas palavras sobre a minha participação em todo este processo. Ingressei na administração do Banco de Portugal em 20 de junho de 2016 e em setembro de 2017 passei a Vice-Governador.  

Por proposta do Governador, o Conselho de Administração atribuiu-me, em 2016, os pelouros relativos ao Departamento de Supervisão Comportamental, ao Departamento de Serviços Jurídicos e ao Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória, bem como a presidência da Comissão Diretiva do Fundo de Garantia de Depósitos, a que  se  adicionaram,  mais tarde,  a  responsabilidade pelo Gabinete de Proteção de Dados e a representação do Banco de Portugal na Comissão Diretiva do Sistema de Indemnização aos Investidores. 

Em junho de 2016, estava já em curso o segundo processo de venda do Novo Banco, conduzido por uma equipa liderada pelo Dr. Sérgio Monteiro, que reportava diretamente ao meu então colega, o Vice-Governador Dr. José Ramalho, que já teve ocasião de prestar depoimento nessa Comissão.  

Em 1 de março de 2017, na sequência da renúncia ao mandato desse meu colega, fui designado, por deliberação unânime do Conselho de Administração do Banco de Portugal, Presidente da Comissão Diretiva do Fundo de Resolução, ficando também responsável pelo pelouro do Departamento de Resolução, cuja criação formal entretanto promovi, e pela representação de Portugal no Conselho Único de Resolução. 

Como resulta dos documentos que foram facultados aos Senhores Deputados, as negociações relativas à venda do Novo Banco estavam já nessa altura bastante avançadas. 

Em 31 de março de 2017, ou seja, um mês depois de ter assumido a presidência da respetiva Comissão Diretiva, o Fundo de Resolução – cumprindo determinação do Banco de Portugal enquanto autoridade nacional de resolução -, assinou os acordos relativos à venda de 75% do capital do Novo Banco à Nani Holdings (Lone Star), já disponibilizados a esta Comissão. 

Em 18 de outubro de 2017, todas as autorizações e condições precedentes ficaram reunidas e a venda ficou concluída.

Apesar de, como resulta do exposto, ter entrado nesse processo com o comboio em andamento, nunca tive a menor dúvida de que a venda do Novo Banco foi uma decisão necessária e acertada, à luz do contexto existente, tendo em conta os constrangimentos com que o Banco de Portugal e o Governo estavam confrontados e, muito particularmente, tendo em conta a ponderação da alternativa que se colocava, a saber, a liquidação da instituição. 

 

Não podemos deixar de ter presente que em 18 de outubro de 2017 estava já ultrapassado em mais de três meses o prazo de três anos com que Portugal se tinha comprometido perante a Comissão Europeia para proceder à venda do Novo Banco.  

A venda do Novo Banco em 2017 foi, pois, indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira com os inerentes benefícios macroeconómicos em vários planos. 

A solução encontrada teve custos? Claro que sim. Mas tal como na célebre frase “se acha que a educação é cara, não queira saber o custo da ignorância”, também aqui se pode dizer que o custo de não prosseguir o objetivo da estabilidade financeira seria incomparavelmente maior. 

Sem me alongar em mais considerações no que a esse ponto diz respeito, gostaria de sublinhar que a Decisão da Comissão Europeia que autorizou o auxílio de estado ao Novo Banco refere expressamente que só as perdas diretas de uma eventual liquidação do Novo Banco em 2017 seriam na ordem dos 14 mil milhões de euros. 

 

3. Com a venda do Novo Banco, nova, exigente e inédita etapa se abriu para o Fundo de Resolução: exercer adequadamente os poderes que o contrato lhe conferia, em especial no domínio do Acordo de Capitalização Contingente. 

Uma das primeiras decisões tomadas foi a de criar no Departamento de Resolução uma equipa especial para o efeito. Tive plena consciência dos riscos que esta missão implicava mas acreditei sempre na capacidade dos quadros do Banco de Portugal que a executaram.   

O Fundo de Resolução considera que tem desempenhado de forma rigorosa, adequada e criteriosa as funções que lhe cabem no quadro dos acordos que respeitam à venda de 75% do capital do Novo Banco, muito em particular, no que ao Acordo de Capitalização Contingente diz respeito. 

 

Os exemplos e os resultados disso são múltiplos e correspondem a um trabalho diário de várias equipas do Banco de Portugal que dão apoio ao Fundo, conforme previsto na lei. 

Os documentos estão em poder dos Senhores Deputados e estou certo que a sua solidez técnica não deixa margem para dúvidas. Sublinho também que não encontrarão qualquer dissonância entre as notas técnicas dos serviços do Banco e as decisões tomadas pela Comissão Diretiva do Fundo, naturalmente após o seu escrutínio e debate, nem muito menos notas técnicas esquecidas ou sem seguimento.   

Das 240 operações que lhe foram submetidas pelo Novo Banco para pronúncia, apenas 35% foram aprovadas nos exatos termos propostos. Oitenta e cinco operações foram aprovadas na condição de serem cumpridas determinadas exigências do Fundo, trinta e oito foram aprovadas com recomendações e vinte e oito não mereceram sequer autorização. 

Por outro lado, o valor dos litígios do Fundo de Resolução com o Novo Banco pendentes em Tribunal arbitral ou em vias disso atinge já o valor aproximado de 331 milhões de euros. Não fora a intervenção do Fundo de Resolução e o limite de 3,89 mil milhões de euros provavelmente seria atingido este ano.  

Na auditoria do Tribunal de Contas a que já me referi, o Fundo de Resolução expôs detalhadamente os seus pontos de vista e os respetivos fundamentos, que estão publicamente divulgados tanto pelo Tribunal como pelo Fundo de Resolução. E, sublinho, convergem com os do Banco de Portugal.  

Sobre a questão da demonstração, validação e verificação dos valores a pagar e em particular do cálculo de capital, chamo a atenção dos Senhores Deputados para a documentação que remetemos a esta Comissão no dia 11 de maio, e em particular para a carta enviada ao Fundo de Resolução, em 23 de abril de 2021, pelo Banco Central Europeu, na pessoa do Presidente do Conselho Único de Supervisão, Senhor Andrea Enria, que confirma, com toda a clareza, a correção das posições sustentadas pelo Fundo nesta matéria.

 

Em qualquer caso, formalizámos já com o Novo Banco - muito antes, portanto, do prazo de 6 meses fixado para demonstrar o cumprimento das suas recomendações ou apresentar justificação para as não ter cumprido – o acordo sobre o Mapa de Referência referente ao Acordo de Capitalização Contingente, a que se alude na recomendação constante do parágrafo 276 da Auditoria.  

Em 7 de abril de 2021, o Novo Banco efetuou, ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, o pedido de pagamento de €598.311.568,00, com referência às contas de 2020, necessário para elevar o rácio CET 1 para 12,00% no final de 2020. 

Assim que estiver finda a análise de todos os elementos pertinentes, o que contamos que possa acontecer nos próximos dias, informaremos o Senhor Ministro de Estado e das Finanças do montante do pagamento que o Fundo de Resolução considera devido ao Novo Banco, nos termos do Acordo de Capitalização Contingente, por referência às contas de 2020.      

 

Senhoras e Senhores Deputados

 

A complexidade e a relevância deste tema justificam todo o escrutínio público. Mas a compreensão do que está em causa é avessa a juízos simplistas e apaixonados. Antes reclama ponderações equilibradas e contextualizadas, pois só assim poderemos iluminar o caminho que ainda nos resta fazer. 

Apesar da sua vida curta e atribulada, o Novo Banco continua a ser um dos principais bancos do sistema bancário nacional, mantendo a definição de instituição sistémica. 

Segundo dados a 31 de dezembro de 2020, o seu ativo atinge os 44,4 mil milhões de euros. Emprega cerca de 4500 colaboradores e tem quase 1,5 milhões de clientes e depositantes. Capta mais de 26 mil milhões de euros em depósitos. 

 

Tem uma quota de mercado de 14% no segmento dos depósitos às empresas e de cerca 16% no segmento do crédito às empresas, indicador que é bem demonstrativo do seu importante papel no financiamento da economia nacional, que mais relevante se torna no contexto vivido pela crise gerada pela pandemia.    

Ora, 25% do capital deste banco é público, por via da participação do Fundo de Resolução. Podemos por isso dizer que, se excluirmos a CGD, se trata da maior participação pública no capital de um banco.  

Trata-se de um dado da maior relevância para avaliar o balanço final de toda esta operação e julgo que não tem sido suficientemente enfatizado.

 

Agradeço a vossa atenção e fico agora à disposição das Senhoras e dos Senhores Deputados para responder às perguntas que me queiram dirigir.