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Legislação e Normas

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Instrução (Histórico) n.º 25/2023 - Altera a Instrução n.º 16/2022, que regulamenta o funcionamento do sistema componente nacional do TARGET (TARGET-PT).

Publicado em: 17 nov. 2023

Entrada em vigor: 20 nov. 2023

Instrução (Histórico)

Abertura de Crédito Abertura de Crédito Intradiário Compensação Sistema de Pagamentos de Grandes Transações

Instrução (Histórico) n.º 24/2023 - Regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários e reporte de informação ao Banco de Portugal sobre a implementação dos regimes de fixação temporária da prestação e de bonificação temporária dos juros de contratos de crédito à habitação própria permanente.

Publicado em: 30 out. 2023

Entrada em vigor: 02 nov. 2023

Instrução (Histórico)

Cliente Crédito à Habitação Habitação Própria Reporte

Instrução (Histórico) n.º 23/2023 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 3/2018.

Publicado em: 09 out. 2023

Entrada em vigor: 16 out. 2023

Instrução (Histórico)

Cliente Comissões Contrato Crédito ao Consumo

Instrução (Histórico) n.º 22/2023 - Altera a Instrução n.º 7/2012, que estabelece as medidas de carácter temporário relativas aos critérios de elegibilidade dos ativos de garantia para as operações de crédito do Eurosistema.

Publicado em: 22 set. 2023

Entrada em vigor: 02 out. 2023

Instrução (Histórico)

Empréstimo Eurosistema Euro Garantia Bancária

Instrução (Histórico) n.º 21/2023 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Publicado em: 07 set. 2023

Entrada em vigor: 01 out. 2023

Instrução (Histórico)

Cliente Contrato Crédito ao Consumo Defesa do Consumidor

Instrução (Histórico) n.º 20/2023 - Regulamenta o procedimento de registo junto do Banco de Portugal dos agentes das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica e dos distribuidores das Instituições de Moeda Eletrónica.

Publicado em: 05 set. 2023

Entrada em vigor: 06 set. 2023

Instrução (Histórico)

Registo Elementos de Informação Supervisão

Instrução (Histórico) n.º 19/2023 - Regulamenta deveres de informação sobre serviços mínimos bancários. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 28/2020.

Publicado em: 30 ago. 2023

Entrada em vigor: 18 set. 2023

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Prestação de Informação Prestação de Serviços Serviço Bancário

Instrução (Histórico) n.º 17/2023 - Regulamenta o dever, formato e prazo de reporte ao Banco de Portugal da informação sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 4/2015.

Publicado em: 21 jul. 2023

Entrada em vigor: 22 jul. 2023

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Estado-Membro Países Terceiros Prestação de Informação

Instrução (Histórico) n.º 18/2023 - Regulamenta o dever, formato e prazo de reporte ao Banco de Portugal da informação sobre práticas remuneratórias, disparidades salariais entre homens e mulheres e rácios mais elevados. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 5/2015.

Publicado em: 21 jul. 2023

Entrada em vigor: 22 jul. 2023

Instrução (Histórico)

Elementos de Informação Estado-Membro Supervisão Remunerações

Instrução (Histórico) n.º 16/2023 - Regula a participação no BPnet, incluindo o acesso à infraestrutura e a adesão e disponibilização de serviços. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 21/2020.

Publicado em: 11 jul. 2023

Entrada em vigor: 17 jul. 2023

Instrução (Histórico)

Comunicação Eletrónica Contrato Preçário Prestação de Informação