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Legislação e Normas
Publicado em: 17 nov. 2023
Entrada em vigor: 20 nov. 2023
Publicado em: 30 out. 2023
Entrada em vigor: 02 nov. 2023
Publicado em: 09 out. 2023
Entrada em vigor: 16 out. 2023
Publicado em: 22 set. 2023
Entrada em vigor: 02 out. 2023
Publicado em: 07 set. 2023
Entrada em vigor: 01 out. 2023
Publicado em: 05 set. 2023
Entrada em vigor: 06 set. 2023
Publicado em: 30 ago. 2023
Entrada em vigor: 18 set. 2023
Publicado em: 21 jul. 2023
Entrada em vigor: 22 jul. 2023
Publicado em: 21 jul. 2023
Entrada em vigor: 22 jul. 2023
Publicado em: 11 jul. 2023
Entrada em vigor: 17 jul. 2023