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Legislação e Normas
Publicado em: 09 set. 2021
Entrada em vigor: 01 out. 2021
Publicado em: 02 jun. 2021
Entrada em vigor: 01 jul. 2021
Publicado em: 15 abr. 2021
Entrada em vigor: 16 abr. 2021
Publicado em: 15 mar. 2021
Entrada em vigor: 16 mar. 2021
Publicado em: 26 fev. 2021
Entrada em vigor: 01 mar. 2021
Publicado em: 07 dez. 2020
Entrada em vigor: 08 dez. 2020
Publicado em: 07 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Publicado em: 15 out. 2020
Entrada em vigor: 16 out. 2020
Publicado em: 24 set. 2020
Entrada em vigor: 25 set. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 20 jul. 2020
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Publicado em: 10 jul. 2020
Entrada em vigor: 11 jul. 2020
Publicado em: 25 nov. 2019
Entrada em vigor: 09 jan. 2020
Publicado em: 15 jul. 2019
Entrada em vigor: 13 ago. 2019
Publicado em: 28 jun. 2019
Entrada em vigor: 01 jul. 2019
Publicado em: 30 mai. 2019
Entrada em vigor: 31 mai. 2019
Publicado em: 30 jan. 2019
Entrada em vigor: 31 jan. 2019
Publicado em: 25 jan. 2019
Entrada em vigor: 26 jan. 2019
Publicado em: 25 jan. 2019
Entrada em vigor: 26 jan. 2019
Publicado em: 15 jan. 2019
Entrada em vigor: 15 jan. 2019
Publicado em: 26 dez. 2018
Entrada em vigor: 27 dez. 2018
Publicado em: 19 dez. 2018
Entrada em vigor: 20 dez. 2018
Publicado em: 19 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Publicado em: 17 dez. 2018
Entrada em vigor: 01 jan. 2019
Publicado em: 05 nov. 2018
Entrada em vigor: 06 dez. 2018
Publicado em: 05 nov. 2018
Entrada em vigor: 06 nov. 2018
Publicado em: 17 set. 2018
Entrada em vigor: 30 set. 2018
Publicado em: 05 set. 2018
Entrada em vigor: 15 set. 2018
Publicado em: 27 ago. 2018
Entrada em vigor: 28 ago. 2018
Publicado em: 31 jul. 2018
Entrada em vigor: 01 ago. 2018
Publicado em: 26 jul. 2018
Entrada em vigor: 27 jul. 2018
Publicado em: 26 abr. 2018
Entrada em vigor: 30 abr. 2018
Publicado em: 22 mar. 2018
Entrada em vigor: 05 jun. 2018
Publicado em: 12 mar. 2018
Entrada em vigor: 13 mar. 2018
Publicado em: 01 fev. 2018
Entrada em vigor: 02 fev. 2018
Publicado em: 19 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 19 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 15 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 07 nov. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Publicado em: 17 abr. 2017
Entrada em vigor: 17 abr. 2017
Publicado em: 03 abr. 2017
Entrada em vigor: 04 abr. 2017
Publicado em: 15 mar. 2017
Entrada em vigor: 15 mar. 2017
Publicado em: 15 fev. 2017
Entrada em vigor: 16 fev. 2017
Publicado em: 26 dez. 2016
Entrada em vigor: 01 jan. 2017
Publicado em: 15 jul. 2016
Entrada em vigor: 16 jul. 2016
Publicado em: 20 mai. 2016
Entrada em vigor: 19 jun. 2016
Publicado em: 21 mar. 2016
Entrada em vigor: 22 mar. 2016
Publicado em: 15 fev. 2016
Entrada em vigor: 29 fev. 2016
Publicado em: 15 jan. 2016
Entrada em vigor: 15 jan. 2016
Publicado em: 15 jul. 2015
Entrada em vigor: 29 jun. 2015
Publicado em: 15 jul. 2015
Entrada em vigor: 16 jul. 2015
Publicado em: 15 jun. 2015
Entrada em vigor: 03 jun. 2015
Publicado em: 15 jun. 2015
Entrada em vigor: 03 jun. 2015
Publicado em: 15 mai. 2015
Entrada em vigor: 01 mai. 2015
Publicado em: 15 jan. 2015
Entrada em vigor: 23 dez. 2014
Publicado em: 18 ago. 2014
Entrada em vigor: 18 ago. 2014
Publicado em: 18 ago. 2014
Entrada em vigor: 17 set. 2014
Publicado em: 15 jul. 2014
Entrada em vigor: 16 jul. 2014
Publicado em: 16 jun. 2014
Entrada em vigor: 16 jun. 2014
Publicado em: 17 jun. 2013
Entrada em vigor: 01 jul. 2013
Publicado em: 17 jun. 2013
Entrada em vigor: 01 ago. 2013
Publicado em: 17 jun. 2013
Entrada em vigor: 01 jul. 2013
Publicado em: 15 abr. 2013
Entrada em vigor: 15 abr. 2013
Publicado em: 15 abr. 2013
Entrada em vigor: 15 abr. 2013
Publicado em: 15 jan. 2013
Entrada em vigor: 01 jan. 2013
Publicado em: 17 dez. 2012
Entrada em vigor: 17 dez. 2012
Publicado em: 17 dez. 2012
Entrada em vigor: 17 dez. 2012
Publicado em: 17 dez. 2012
Entrada em vigor: 16 jan. 2013
Publicado em: 15 out. 2012
Entrada em vigor: 15 out. 2012
Publicado em: 17 set. 2012
Entrada em vigor: 17 set. 2012
Publicado em: 15 jun. 2012
Entrada em vigor: 15 jun. 2012
Publicado em: 15 mar. 2012
Entrada em vigor: 15 fev. 2012
Publicado em: 15 fev. 2012
Entrada em vigor: 15 fev. 2012
Publicado em: 15 set. 2011
Entrada em vigor: 20 set. 2011
Publicado em: 16 ago. 2011
Entrada em vigor: 21 ago. 2011
Publicado em: 16 ago. 2011
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Publicado em: 15 jul. 2011
Entrada em vigor: 15 jul. 2011
Publicado em: 15 mar. 2011
Entrada em vigor: 15 mar. 2011
Publicado em: 15 nov. 2010
Entrada em vigor: 14 out. 2010
Publicado em: 15 abr. 2010
Entrada em vigor: 31 mar. 2010
Publicado em: 15 jan. 2010
Entrada em vigor: 15 jan. 2010
Publicado em: 15 dez. 2009
Entrada em vigor: 20 dez. 2009
Publicado em: 16 nov. 2009
Entrada em vigor: 01 jan. 2010
Publicado em: 15 out. 2009
Entrada em vigor: 15 out. 2009
Publicado em: 15 out. 2009
Entrada em vigor: 15 out. 2009
Publicado em: 15 out. 2009
Entrada em vigor: 15 out. 2009
Publicado em: 15 out. 2009
Entrada em vigor: 15 out. 2009
Publicado em: 16 fev. 2009
Entrada em vigor: 02 mar. 2009
Publicado em: 17 nov. 2008
Entrada em vigor: 09 dez. 2008
Publicado em: 15 mai. 2008
Entrada em vigor: 15 mai. 2008
Publicado em: 17 dez. 2007
Entrada em vigor: 12 nov. 2007
Publicado em: 17 dez. 2007
Entrada em vigor: 12 nov. 2007
Publicado em: 15 mai. 2007
Entrada em vigor: 30 abr. 2007
Publicado em: 16 abr. 2007
Entrada em vigor: 16 abr. 2007
Publicado em: 15 fev. 2007
Entrada em vigor: 31 mai. 2007
Publicado em: 15 nov. 2006
Entrada em vigor: 11 out. 2006
Publicado em: 16 jun. 2006
Entrada em vigor: 16 jun. 2006
Publicado em: 15 nov. 2005
Entrada em vigor: 01 jan. 2006
Publicado em: 15 fev. 2005
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Publicado em: 15 dez. 2004
Entrada em vigor: 15 dez. 2004
Publicado em: 16 ago. 2004
Entrada em vigor: 01 out. 2004
Publicado em: 17 mai. 2004
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Publicado em: 16 fev. 2004
Entrada em vigor: 21 fev. 2004
Publicado em: 15 out. 2003
Entrada em vigor: 27 out. 2003
Publicado em: 15 fev. 2002
Entrada em vigor: 04 fev. 2002
Publicado em: 17 dez. 2001
Entrada em vigor: 22 dez. 2001
Publicado em: 15 jun. 2001
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Publicado em: 15 jan. 1999
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Publicado em: 16 fev. 1998
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Publicado em: 15 jan. 1998
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Publicado em: 17 nov. 1997
Entrada em vigor: 22 nov. 1997
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996
Publicado em: 17 jun. 1996
Entrada em vigor: 01 jul. 1996