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Legislação e Normas

10 de 133 artigos
Instrução n.º 8/2021 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2021, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 02 jun. 2021
Entrada em vigor: 01 jul. 2021
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 7/2021 - Instrução que acolhe na ordem jurídica interna o Portal do Sistema de Gestão de Informação do BCE (Portal IMAS) e altera a declaração para cumprimento do dever de informação relativamente ao tratamento de dados pessoais.
Publicado em: 15 abr. 2021
Entrada em vigor: 16 abr. 2021
Instrução em vigor (Manual)
Acumulação de CargosBPnetComunicação EletrónicaEstado-Membro
Instrução n.º 4/2021 - Instrução sobre a gestão e reporte, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos riscos operacionais e de segurança.
Publicado em: 15 mar. 2021
Entrada em vigor: 16 mar. 2021
Instrução em vigor (Manual)
Direito de EstabelecimentoElementos de InformaçãoPagamento EletrónicoPrestação de Informação
Instrução n.º 3/2021 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2021, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 10 mar. 2021
Entrada em vigor: 01 abr. 2021
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 2/2021 - Define fatores de risco reduzido e elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e medidas específicas de identificação e diligência, simplificadas ou reforçadas.
Publicado em: 26 fev. 2021
Entrada em vigor: 01 mar. 2021
Instrução em vigor (Manual)
Branqueamento de CapitaisFinanciamento do TerrorismoSistema FinanceiroOperações Bancárias
Instrução n.º 32/2020 - Fixa em 0,060% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2021.
Publicado em: 18 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Instrução em vigor (Manual)
ContribuiçõesFundo de Resolução
Instrução n.º 31/2020 - Fixa em 0,0003% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (235,00 euros) no ano 2021. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 18 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Instrução em vigor (Manual)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução n.º 28/2020 - Deveres de informação sobre serviços mínimos bancários. Revoga a Instrução n.º 16/2018.
Publicado em: 07 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Instrução em vigor (Manual)
Elementos de InformaçãoPrestação de InformaçãoPrestação de ServiçosServiço Bancário
Instrução n.º 30/2020 - Define o formato de divulgação de informação relativa ao regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios, para garantir a conformidade com a «solução rápida» do CRR em resposta à pandemia da COVID-19. Revoga a Instrução n.º 22/2018.
Publicado em: 07 dez. 2020
Entrada em vigor: 08 dez. 2020
Instrução em vigor (Manual)
SupervisãoNormas PrudenciaisDivulgação de InformaçãoPrestação de Informação
Instrução n.º 29/2020 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2021, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 07 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor