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Legislação e Normas

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Instrução n.º 9/2017 - Identifica e estabelece os requisitos aplicáveis aos procedimentos de comprovação dos elementos identificativos previstos na al. c) do n.º 5 do art.º 18.º do Aviso n.º 5/2013, de 18-12, na abertura de contas com recurso a meios de comunicação à distância.
Publicado em: 03 jul. 2017
Entrada em vigor: 04 jul. 2017
Instrução em vigor (Manual)
Abertura de ContasDocumento de IdentificaçãoComunicação Eletrónica
Instrução n.º 8/2017 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2017, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 07 jun. 2017
Entrada em vigor: 01 jul. 2017
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 7/2017 - Regulamenta o reporte de informação estatística para compilação das estatísticas bancárias internacionais em base consolidada.
Publicado em: 17 abr. 2017
Entrada em vigor: 17 abr. 2017
Instrução em vigor (Manual)
EstatísticasEstatísticas Bancárias InternacionaisPrestação de InformaçãoNão Residente
Instrução n.º 5/2017 - Regulamenta o reporte de informação para fins de supervisão, em base individual, para algumas entidades.
Publicado em: 03 abr. 2017
Entrada em vigor: 04 abr. 2017
Instrução em vigor (Manual)
Elementos de InformaçãoSupervisãoInformação FinanceiraNormas Prudenciais
Instrução n.º 2/2017 - Regulamenta o Sistema Interno de Avaliação de Crédito.
Publicado em: 15 mar. 2017
Entrada em vigor: 15 mar. 2017
Instrução em vigor (Manual)
Elementos de InformaçãoEstatísticasEurosistemaInformação Financeira
Instrução n.º 1/2017 - Estabelece os processos e os critérios que as instituições devem seguir ao considerar o uso de isenções de divulgação previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 432.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, bem como a informação que deverá ser divulgada pelas instituições no caso do uso de tais isenções, e o processo de avaliação da necessidade de divulgação, com uma periodicidade superior à anual, da informação exigida na Parte VIII do referido Regulamento.
Publicado em: 15 fev. 2017
Entrada em vigor: 16 fev. 2017
Instrução em vigor (Manual)
SupervisãoDivulgação de InformaçãoNormas PrudenciaisPrestação de Informação
Instrução n.º 21/2016 - Fixa em 0,0291% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2017.
Publicado em: 26 dez. 2016
Entrada em vigor: 01 jan. 2017
Instrução em vigor (Manual)
ContribuiçõesFundo de Resolução
Instrução n.º 20/2016 - Desenvolve e confere eficácia às Orientações da EBA relativas aos limites para as posições em risco sobre entidades do sistema bancário paralelo ou "shadow banking".
Publicado em: 26 dez. 2016
Entrada em vigor: 01 jan. 2017
Instrução em vigor (Manual)
SupervisãoNormas PrudenciaisRiscos de CréditoRisco Operacional
Instrução n.º 22/2016 - Fixa em 0,00014% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (110,00 euros) no ano 2017. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 26 dez. 2016
Entrada em vigor: 01 jan. 2017
Instrução em vigor (Manual)
Fundo de Garantia de DepósitosContribuição Anual
Instrução n.º 23/2016 - Fixa em 0,0017% a taxa contributiva de base para determinação de taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo no ano 2017 e, em 50% a percentagem de elegibilidade de empréstimos subordinados das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo assistidas financeiramente pelo Fundo.
Publicado em: 26 dez. 2016
Entrada em vigor: 01 jan. 2017
Instrução em vigor (Manual)
Contribuição AnualEmpréstimo SubordinadoFundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo