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Legislação e Normas

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Instrução n.º 11/2018 - Divulga a lista de serviços mais representativos associados a contas de pagamento em Portugal e respetiva terminologia, a fim de facilitar a comparação das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento.
Publicado em: 26 abr. 2018
Entrada em vigor: 30 abr. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Contas de DepósitoCartões de CréditoCartões de DébitoCheques
Instrução n.º 7/2018 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2018, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 15 mar. 2018
Entrada em vigor: 01 abr. 2018
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 4/2018 - Revoga as Instruções n.ºs 22/2011 e 32/2013, de 17 de outubro de 2011 e 15 de janeiro de 2014, respetivamente.
Publicado em: 12 mar. 2018
Entrada em vigor: 13 mar. 2018
Instrução em vigor (Manual)
SupervisãoElementos de InformaçãoRiscos de CréditoSucursal Bancária
Instrução n.º 5/2018 - Implementa algumas orientações da EBA, altera a Instrução n.º 1/2017 e regulamenta o modo de cumprimento dos requisitos de divulgação de informação previstos no Regulamento (UE) n.º 575/2013.
Publicado em: 12 mar. 2018
Entrada em vigor: 13 mar. 2018
Instrução em vigor (Manual)
SupervisãoDivulgação de InformaçãoNormas PrudenciaisPrestação de Informação
Instrução n.º 3/2018 - Estabelece, com vista a contribuir para a resiliência do sistema financeiro, os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista.
Publicado em: 01 fev. 2018
Entrada em vigor: 02 fev. 2018
Instrução em vigor (Manual)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Instrução n.º 22/2017 - Fixa em 0,0020% a taxa contributiva de base para determinação de taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo no ano 2018 e, em 50% a percentagem de elegibilidade de empréstimos subordinados das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo assistidas financeiramente pelo Fundo.
Publicado em: 19 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola MútuoContribuição AnualEmpréstimo Subordinado
Instrução n.º 21/2017 - Fixa em 0,0003% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (235,00 euros) no ano 2018. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 19 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Fundo de Garantia de DepósitosContribuição Anual
Instrução n.º 20/2017 - Fixa em 0,0459% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2018.
Publicado em: 19 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução em vigor (Manual)
ContribuiçõesFundo de Resolução
Instrução n.º 19/2017 - Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.
Publicado em: 15 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução em vigor (Manual)
Crédito à HabitaçãoComissõesContratoCrédito Hipotecário
Instrução n.º 18/2017 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2018, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 06 dez. 2017
Entrada em vigor: 01 jan. 2018
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor