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Legislação e Normas

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Instrução n.º 24/2023 - Regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários e reporte de informação ao Banco de Portugal sobre a implementação dos regimes de fixação temporária da prestação e de bonificação temporária dos juros de contratos de crédito à habitação própria permanente.
Publicado em: 30 out. 2023
Entrada em vigor: 02 nov. 2023
Instrução em vigor (Manual)
ClienteCrédito à HabitaçãoHabitação PrópriaReporte
Instrução n.º 23/2023 - Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 3/2018.
Publicado em: 09 out. 2023
Entrada em vigor: 16 out. 2023
Instrução em vigor (Manual)
ClienteComissõesContratoCrédito ao Consumo
Instrução n.º 21/2023 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 07 set. 2023
Entrada em vigor: 01 out. 2023
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 20/2023 - Regulamenta o procedimento de registo junto do Banco de Portugal dos agentes das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica e dos distribuidores das Instituições de Moeda Eletrónica.
Publicado em: 05 set. 2023
Entrada em vigor: 06 set. 2023
Instrução em vigor (Manual)
RegistoElementos de InformaçãoSupervisão
Instrução n.º 19/2023 - Regulamenta deveres de informação sobre serviços mínimos bancários. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 28/2020.
Publicado em: 30 ago. 2023
Entrada em vigor: 18 set. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Elementos de InformaçãoPrestação de InformaçãoPrestação de ServiçosServiço Bancário
Instrução n.º 18/2023 - Regulamenta o dever, formato e prazo de reporte ao Banco de Portugal da informação sobre práticas remuneratórias, disparidades salariais entre homens e mulheres e rácios mais elevados. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 5/2015.
Publicado em: 21 jul. 2023
Entrada em vigor: 22 jul. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Elementos de InformaçãoEstado-MembroSupervisãoRemunerações
Instrução n.º 17/2023 - Regulamenta o dever, formato e prazo de reporte ao Banco de Portugal da informação sobre os colaboradores que auferem remunerações elevadas. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 4/2015.
Publicado em: 21 jul. 2023
Entrada em vigor: 22 jul. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Elementos de InformaçãoEstado-MembroPaíses TerceirosPrestação de Informação
Instrução n.º 16/2023 - Regula a participação no BPnet, incluindo o acesso à infraestrutura e a adesão e disponibilização de serviços. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 21/2020.
Publicado em: 11 jul. 2023
Entrada em vigor: 17 jul. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Comunicação EletrónicaContratoPreçárioPrestação de Informação
Instrução n.º 12/2023 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 2-6.
Publicado em: 07 jun. 2023
Entrada em vigor: 01 jul. 2023
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 11/2023 - Regulamenta as condições de adesão e utilização do serviço SIRES - Sistema de Informação Relevante de Entidades Supervisionadas. Revoga a Instrução n.º 7/2016.
Publicado em: 15 mai. 2023
Entrada em vigor: 22 mai. 2023
Instrução em vigor (Manual)
BPnetComunicação EletrónicaEstado-MembroPaíses Terceiros