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Legislação e Normas

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Instrução n.º 20/2022 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 30 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 19/2022 - Fixa em 0,029% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2023.
Publicado em: 15 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Contribuição AnualFundo de Resolução
Instrução n.º 18/2022 - Fixa em 0,0018% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (1200 euros) no ano de 2023. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 15 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução n.º 14/2022 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2022, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 01 set. 2022
Entrada em vigor: 01 out. 2022
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 13/2022 - Regula o reporte de informação estatística ao Banco de Portugal para compilação das estatísticas de títulos, na vertente de carteiras de títulos. Revoga e substitui, a partir de 31 de janeiro de 2023, a Instrução n.º 31/2005.
Publicado em: 04 ago. 2022
Entrada em vigor: 01 fev. 2023
Instrução em vigor (Manual)
EstatísticasEstatísticas de TítulosNão ResidentePrestação de Informação
Instrução n.º 9/2022 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2022, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 09 jun. 2022
Entrada em vigor: 01 jul. 2022
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 5/2022 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2022, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 09 mar. 2022
Entrada em vigor: 01 abr. 2022
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 17/2021 - Estabelece os princípios que regem a utilização de Sistemas Inteligentes de Neutralização (IBNS), bem como as regras aplicáveis na receção ou troca de notas danificadas por atuação desses sistemas. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 1/2011.
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 20 dez. 2021
Instrução em vigor (Manual)
BPnetComissõesDepósito BancárioDepósitos e Levantamentos de Notas
Instrução n.º 19/2021 - Regulamenta os termos em que é efetuada a retenção de notas e moedas metálicas contrafeitas, falsas ou suspeitas. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 38/2012.
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 20 dez. 2021
Instrução em vigor (Manual)
FalsificaçõesMoedaNotas e Moedas EuroOperações Bancárias
Instrução n.º 18/2021 - Define os locais, horários, regras, condições e o suporte aplicacional através dos quais podem ser efetuados depósitos e levantamentos de notas e moedas metálicas de euro no Banco de Portugal. Revoga as Instruções do Banco de Portugal n.º 16/2014 e n.º 17/2014 e as Cartas Circulares n.º 35/2009/DET e n.º 2/2016/DET.
Publicado em: 15 dez. 2021
Entrada em vigor: 20 dez. 2021
Instrução em vigor (Manual)
Depósitos e Levantamentos de NotasEuroMoedaOperações Bancárias