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Legislação e Normas

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Instrução n.º 11/2023 - Regulamenta as condições de adesão e utilização do serviço SIRES - Sistema de Informação Relevante de Entidades Supervisionadas. Revoga a Instrução n.º 7/2016.
Publicado em: 15 mai. 2023
Entrada em vigor: 22 mai. 2023
Instrução em vigor (Manual)
BPnetComunicação EletrónicaEstado-MembroPaíses Terceiros
Instrução n.º 7/2023 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 09 mar. 2023
Entrada em vigor: 01 abr. 2023
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 4/2023 - Define os locais, horários, regras, condições e o suporte aplicacional através dos quais podem ser efetuados depósitos e levantamentos de notas e moedas metálicas de euro no Banco de Portugal. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 18/2021.
Publicado em: 24 fev. 2023
Entrada em vigor: 01 mar. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Depósitos e Levantamentos de NotasEuroMoedaOperações Bancárias
Instrução n.º 2/2023 - Regulamenta a abertura e movimentação de contas de depósito à ordem em euros junto do Banco de Portugal, para liquidação de operações em moeda de banco central. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 2/2009.
Publicado em: 24 fev. 2023
Entrada em vigor: 20 mar. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Contas de Depósito à Ordem no Banco de PortugalDepósito à OrdemSistemas de PagamentosSucursal Bancária
Instrução n.º 3/2023 - Regulamenta o serviço de cogestão de contas de numerário principais (CNP) disponibilizado pelo Banco de Portugal, em conformidade com o disposto no Anexo I da Instrução do Banco de Portugal n.º 16/2022, relativa ao funcionamento do sistema nacional componente do TARGET - o TARGET-PT.
Publicado em: 23 fev. 2023
Entrada em vigor: 20 mar. 2023
Instrução em vigor (Manual)
TARGET2Abertura de CréditoAbertura de Crédito IntradiárioCompensação
Instrução n.º 20/2022 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2023, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 30 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 19/2022 - Fixa em 0,029% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2023.
Publicado em: 15 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Contribuição AnualFundo de Resolução
Instrução n.º 18/2022 - Fixa em 0,0018% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (1200 euros) no ano de 2023. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 15 dez. 2022
Entrada em vigor: 01 jan. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução n.º 16/2022 - Regulamenta o funcionamento do sistema componente nacional do TARGET (sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração) - o TARGET-PT. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 54/2012.
Publicado em: 17 out. 2022
Entrada em vigor: 20 mar. 2023
Instrução em vigor (Manual)
Abertura de CréditoAbertura de Crédito IntradiárioCompensaçãoSistema de Pagamentos de Grandes Transações
Instrução n.º 14/2022 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2022, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 01 set. 2022
Entrada em vigor: 01 out. 2022
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor