Determina que não se justifica, nas circunstâncias actuais, fixar qualquer limite à detenção de Títulos da Dívida Pública por parte das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo. Revogada pela Instrução n.º 13/2017, publicada no BO n.º 9/2017, de 15-09-2017.