Autoriza as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo a abrirem contas Poupança-Habitação nos termos previstos no DL nº 382/89, de 6-11, desde que os titulares dessas contas sejam associados da C.C.A.M. depositária e os eventuais empréstimos a conceder, respeitem a habitação própria permanente que se situe na área geográfica da C.C.A.M. mutuante.