Fixa, nos termos do disposto no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28-12, os requisitos a observar pelas Instituições de Crédito na abertura de contas de depósito no âmbito da identificação dos respetivos titulares e representantes. Revogada pelo Aviso n.º 11/2005, publicado no DR, 1.ª Série-B, n.º 139, de 21-07-2005.