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Resumo
Aprova um reporte informativo no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, estabelecendo o seu preenchimento anual e envio ao Banco de Portugal através do sistema BPnet. Revogada pelo Aviso n.º 2/2018, de 26-09.
Estado
Revogado
Data de Revogação
25-11-2018
Boletim Oficial
12/2012
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-01; Lei n.º 25/2008, de 05-06
Descritores
Branqueamento de Capitais, Entidades de Serviços Postais, Financiamento do Terrorismo, Prestação de Informação, Serviços Financeiros, Sucursal Bancária, Sucursal Financeira, Supervisão
Outros Diplomas
Aviso n.º 9/2012, de 29-05
Data de Publicação
17-12-2012
Data de Divulgação
17-12-2012
Data de Entrada em Vigor
17-12-2012
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições de Pagamento, Sociedades Financeiras
Destinatários
Agências de Câmbios, Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições de Crédito Hipotecário, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições de Pagamento, Instituições Financeiras de Crédito, Sociedades Corretoras, Sociedades de Desenvolvimento Regional, Sociedades de Factoring, Sociedades de Garantia Mútua, Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito, Sociedades Financeiras de Corretagem, Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento, Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos, Sociedades Gestoras de Patrimónios, Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios
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