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Resumo
Estabelece os deveres de informação a observar pelas Instituições de Crédito aos seus clientes na negociação de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.
Estado
Em vigor
Boletim Oficial
12/2012
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-01, art.º 17.º; DL n.º 298/92, de 31-12, art.º 77.º, n.º 4, RGICSF
Comentário
Instrução distribuída com a Carta-Circular n.º 84/2012/DSC, de 14-12-2012.
Descritores
Cliente, Comissões, Contrato, Crédito ao Consumo, Crédito à Habitação, Crédito Conexo, Defesa do Consumidor, Divulgação de Informação, Ficha de Informação Normalizada, Garantias Reais, Habitação Própria, Hipoteca, Supervisão, Supervisão Comportamental, Taxa de Juro
Outros Diplomas
DL n.º 226/2012, de 18-10
Data de Publicação
17-12-2012
Data de Divulgação
14-12-2012
Data de Entrada em Vigor
16-01-2013
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito, Instituições de Moeda Eletrónica
Destinatários
Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições de Crédito Hipotecário, Instituições de Moeda Eletrónica, Instituições Financeiras de Crédito, Sociedades de Factoring, Sociedades de Garantia Mútua, Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito
Tema :: Subtema
Supervisão Comportamental
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