Regulamenta as operações de empréstimo para habitação própria, passíveis de bonificação, resultantes de financiamentos concedidos ao abrigo dos regimes previstos nos Decretos-Lei n.º 435/80, de 02-10 e n.º 459/83, de 30-12, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 520/85, de 31-12 e na Portaria n.º 14/88, de 07-01. Revogada tacitamente.