Regulamenta os Mercados Monetários de Bilhetes do Tesouro, em conformidade com o previsto no DL nº 321-A/85, de 5-8, com a redacção que lhe foi dada pelos DL nºs 218/88, de 27-6, nº 444-A/88, de 2-12 e nº 132/90, de 20-4.