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Instrução n.º 31/2020
16 jan. 2021
Resumo
Fixa em 0,0003% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (235,00 euros) no ano 2021.
Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Português, Portugal
Boletim Oficial
12/2020 Suplemento
Lei Habilitante
Aviso n.º 11/94, de 29-12
Data de Publicação
18-12-2020
Data de Divulgação
17-12-2020
Data de Entrada em Vigor
01-01-2021
Descritores
Contribuição Anual,
Fundo de Garantia de Depósitos
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Tema :: Subtema
Fundo de Garantia de Depósitos :: Contribuição Anual
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