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Instrução n.º 31/2018

Resumo 

Fixa em 0,0020% a taxa contributiva de base para determinação de taxa de cada instituição participante para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo no ano 2019 e, em 50% a percentagem de elegibilidade de empréstimos subordinados das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo assistidas financeiramente pelo Fundo.

Português, Portugal
Boletim Oficial 
12/2018 Suplemento
Lei Habilitante 
Aviso n.º 3/2010, de 16-04
Data de Publicação 
19-12-2018
Data de Divulgação 
19-12-2018
Data de Entrada em Vigor 
01-01-2019
Descritores 
Contribuição Anual,
Empréstimo Subordinado,
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Tema :: Subtema 
Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo :: Contribuição Anual
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