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Documentos
Resumo
Fixa o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições do ano 2006. Retirada do Manual por caducidade.
Estado
Revogado
Data de Revogação
31-12-2006
Boletim Oficial
10/2005
Lei Habilitante
Aviso n.º 11/94, de 29-12
Comentário
Instrução distribuída com a Carta Circular n.º 106/2005/DSB, de 22-09-2005.
Descritores
Fundo de Garantia de Depósitos, Contribuição Anual, Compromisso Irrevogável de Pagamento
Diploma Regulamentado
Aviso n.º 11/94, de 29-12
Data de Publicação
17-10-2005
Data de Divulgação
22-09-2005
Data de Entrada em Vigor
01-01-2006
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas
Tema :: Subtema
Contribuição Anual
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