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Resumo
Estabelece a obrigação de constituição de provisões relativamente a créditos cedidos em operações de "titularização". Revogada pela Instrução n.º 2/2008, publicada no BO n.º 3/2008, de 17-03-2008.
Estado
Revogado
Data de Revogação
22-03-2008
Boletim Oficial
12/2000
Lei Habilitante
Aviso n.º 3/95, de 30-06, n.º 17.º
Descritores
Mais Valias, Operações de Titularização
Data de Publicação
15-12-2000
Data de Divulgação
15-12-2000
Data de Entrada em Vigor
15-12-2000
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Sociedades Gestoras de Participações Sociais
Destinatários
Agências de Câmbios, Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Sociedades Administradoras de Compras em Grupo, Sociedades Corretoras, Sociedades de Capital de Risco, Sociedades de Desenvolvimento Regional, Sociedades de Factoring, Sociedades de Garantia Mútua, Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira, Sociedades de Titularização de Créditos, Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito, Sociedades Financeiras de Corretagem, Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento, Sociedades Gestoras de Participações Sociais, Sociedades Gestoras de Patrimónios, Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios
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