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Documentos
Resumo
Fixa em 0,03% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (17.500,00 euros) no ano 2012. Retirada do Manual por caducidade.
Estado
Revogado
Data de Revogação
31-12-2012
Boletim Oficial
10/2011
Lei Habilitante
Aviso n.º 11/94, de 29-12
Comentário
Instrução distribuída com a Carta Circular n.º 17/2011/DSP, de 27-09-2011
Descritores
Fundo de Garantia de Depósitos, Contribuição Anual, Garantia de Depósitos, Taxa Contributiva
Diploma Regulamentado
Aviso n.º 11/94, de 29-12
Data de Publicação
17-10-2011
Data de Divulgação
27-09-2011
Data de Entrada em Vigor
01-01-2012
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Geral de Depósitos, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas
Tema :: Subtema
Contribuição Anual
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