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Instrução (Histórico) n.º 23/2003
24 out. 2020
Português, Portugal
Resumo
Fixa o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições do ano 2004. Retirada do Manual por caducidade.
Estado
Revogado
Data de Revogação
31-12-2004
Boletim Oficial
10/2003
Lei Habilitante
Aviso n.º 11/94, de 29-12
Comentário
Instrução distribuída com a Carta Circular n.º 82/2003/DSBDR, de 18-09-2003.
Descritores
Compromisso Irrevogável de Pagamento,
Contribuição Anual,
Fundo de Garantia de Depósitos
Diploma Regulamentado
Aviso n.º 11/94, de 29-12
Data de Publicação
15-10-2003
Data de Divulgação
18-09-2003
Data de Entrada em Vigor
01-01-2004
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Tema :: Subtema
Fundo de Garantia de Depósitos :: Contribuição Anual
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