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Instrução (Histórico) n.º 21/2005
23 set. 2023
Resumo
Fixa em 0,03% a taxa contributiva, e, em 15% o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições do ano 2006. Revogada pela Instrução n.º 27/2005, publicada no BO n.º 10/2005, de 17-10-2005.
Português, Portugal
Estado
Revogado
Data de Revogação
01-01-2006
Boletim Oficial
7/2005
Lei Habilitante
Aviso nº 11/94, de 29-12
Descritores
Contribuição Anual,
Fundo de Garantia de Depósitos,
Taxa Contributiva
Diploma Regulamentado
Aviso nº 11/94, de 29-12
Data de Publicação
15-07-2005
Data de Divulgação
15-07-2005
Data de Entrada em Vigor
01-01-2006
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Tema :: Subtema
Fundo de Garantia de Depósitos :: Contribuição Anual
Instruções Alteradoras/Revogadoras
Instrução n.º 27/2005
Avisos Associados
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