- Select your idiom:
- PT
- EN
Está aqui
Instrução n.º 20/2023
09 dez. 2023
Resumo
Regulamenta o procedimento de registo junto do Banco de Portugal dos agentes das Instituições de Pagamento e das Instituições de Moeda Eletrónica e dos distribuidores das Instituições de Moeda Eletrónica.
Português, Portugal
Boletim Oficial
8/2023 3.º Suplemento
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art. 17.º; Decreto-Lei n.º 298/92, de 31-12, arts. 30.º, n.º 8, e 116.º; Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12-11, art. 7.º, n.º 1, al. c)
Data de Publicação
05-09-2023
Data de Divulgação
05-09-2023
Data de Entrada em Vigor
06-09-2023
Descritores
Elementos de Informação,
Registo,
Supervisão
Tipo de destinatário
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento
Destinatários
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento
Tema :: Subtema
Supervisão :: Registo
Documentos
Descarregar
