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Resumo
Desenvolve e confere eficácia às Orientações da EBA relativas aos limites para as posições em risco sobre entidades do sistema bancário paralelo ou "shadow banking".
Estado
Em vigor
Boletim Oficial
12/2016 3.º Suplemento
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art.º 17.º; DL n.º 298/92, de 31-12 (RGICSF), art.º 116.º n.º 1 al.f)
Descritores
Supervisão, Normas Prudenciais, Riscos de Crédito, Risco Operacional, Concentração de Riscos
Outros Diplomas
Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-6
Data de Publicação
26-12-2016
Data de Divulgação
26-12-2016
Data de Entrada em Vigor
01-01-2017
Tipo de destinatário
Empresas de Investimento, Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições de Crédito Hipotecário, Instituições Financeiras de Crédito, Sociedades Corretoras, Sociedades de Consultoria para Investimento, Sociedades Financeiras de Corretagem, Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, Sociedades Gestoras de Patrimónios, Sociedades Gestoras de Sistemas de Negociação Multilateral, Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios
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